reinserção social do usuário drogas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ADEJAELSON DOS ANJOS DE SANTANA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000136-43.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2024
Processo nº 0000136-43.2023.8.19.0080. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ROMULO VINICIUS MENDONÇA SILVA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às fls. 61/63.
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016055-07.2022.8.19.0210 (Cível), 26-09-2023
Processo nº 0016055-07.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ALLAN VICTOR DOS SANTOS BENTO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu, tipificada no artigo 28 da Lei
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: PEDRO GABRIEL DOS SANTOS PORTUGAL. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: JOSE VIDAL ALVAREZ JUNIOR. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004825-70.2019.8.19.0210 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0004825-70.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICARDO SILVA DA FONSECA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMº. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/20, que declarou a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0279415-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0279415-16.2018.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCUS VENÍCIOS DE ARAÚJO DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 109/113, que declarou a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016891-82.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016891-82.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FARIA Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160803-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO REPRESENTADO. RECURSO DA DEFESA. 1. Representação julgada procedente para aplicar ao menor G. DA S. M. Medida Socioeducativa de Semiliberdade (index 180). A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, preliminarmente alega nulidade da sentença
... Drogas. Tal preliminar se confunde com o mérito e com ... usuário de drogas, o que não encontra amparo na prova ... recebimento de orientações pedagógica e social que visem à ... sua efetiva reinserção no meio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 Apelante: CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO Apelante: JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000069-33.2020.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0000069-33.2020.8.19.0032 Apelante: SUZANA LIMA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA Apelante: DIOGO DE JESUS AMBRÓZIO Apelante: LUIS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONA-LIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010571-60.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0010571-60.2019.8.19.0066 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Talis da Conceição Ambrosio APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019924-80.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0019924-80.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: ALEX PINHEIRO DA SILVA Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018951-91.2020.8.19.0210 (Fazendária), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0018951-91.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Wagner Pinto Pardo APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031294-22.2020.8.19.0210 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0031294-22.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Thiago Viana da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023479-84.2019.8.19.0023 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ARTIGO 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. Aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade ao recorrente, diante da prática do ato infracional análogo ao crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Com relação à prática do ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 33 da Lei n° 11.343/06,...
... antidrogas e psicológico, reinserção escolar e ... inserção em curso ... “denúncia” a respeito da venda de drogas no local dos fatos, ... o que motivou operação ... conseguinte, do acentuado risco social" e pessoal a que ... estivera submetido, o que est\xC3" ... declarado ser usuário de maconha e drogas, o que por si só ... se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000289-13.2022.8.19.0080 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000289-13.2022.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: GUSTAVO ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000781-52.2022.8.19.0032 (Fazendária), 26-09-2023
Processo 0000781-52.2022.8.19.0032. Apelante: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS DE AVELAR DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático que condenou o acusado às penas de prestação de serviços à comunidade e de advertência, ressaltando a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000021-06.2022.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2023
Processo 0000021-06.2022.8.19.0032. Apelante: LEANDRA DE SOUZA GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE À APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO USO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000271-05.2023.8.19.0032 (Criminal), 31-01-2024
Processo 0000271-05.2023.8.19.0032. Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático, de fls. 74/81, que condenou o acusado à pena de prestação de serviços à comunidade e, ressaltando a inconstitucionalidade do artigo 28 da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008645-97.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008645-97.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MILENA DOS SANTOS IVAN Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 22/24, que declarou a inconstitucionalidade
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008846-89.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008846-89.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CAIO CEZAR DOS ANJOS VALENTE CRUZ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/22, que declarou a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000091-39.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-07-2023
Proc. nº : 0000091-39.2023.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva- RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Julio Cesar Dias Nunes Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Recurso Inominado Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento. R E L A T Ó...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006635-12.2021.8.19.0210 (Criminal), 18-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6635-12.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: JORGE LUIZ MARQUES JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001144-59.2019.8.19.0027 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0001144-59.2019.8.19.0027 Apelante: ANDERSON LIGEIRO CORREA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA TÍPICA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ...