reintegração de posse contestação

ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE. PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO DE DISCUSSÃO, EM SUA CONTESTAÇÃO, DE QUESTÕES PACIFICADAS COMO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR, DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING EM RAZÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG, LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO E PURGAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE POSIÇÃO JURÍDICA QUE IMPLICARIA POSSE PRECÁRIA SOBRE A COISA. LAPSOS PRESCRICIONAIS AQUISITIVOS SUFICIENTES PARA AS MODALIDADES EXTRAORDINÁRIA E URBANA ESPECIAL. a) Trata-se de apelação interposta sobre sentença proferida em embargos de terceiros, anulando...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO E DEFICIÊNCIA FORMAL. INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DE AÇÃO

Reintegração de posse – Fase de saneamento do processo – Afastadas as preliminares arguidas em contestação – Inexistência de conexão entre a outra ação possessória ajuizada pela autora – Ações que não estão ligadas pela identidade de objeto ou causa de pedir – Denunciação da lide descabida – Decisão que corretamente estabeleceu o ponto controvertido da lide – Recurso improvido  (TJSP;  Agravo de...

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido indenizatório. Alegação de compra e venda de veículo automotor. Réu citado por edital. Contestação por negativa geral. Ônus da prova. Autor. Mandato em causa própria. Insuficiênia. 1. No caso de citação por edital, apresentando a curadora especial contestação por negativa geral, não há ônus de impugnação especificada dos fatos (art. 341,...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA – INTANGIBILIDADE – Os documentos juntados pelos agravados na contestação infirmam a prova de posse anterior dos agravantes e da prática de esbulho de força nova, o que autoriza a revogação da liminar do interdito – Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2129397-25.2016.8.26.0000; Relator (a): Walter...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003734-81.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Condomínio do Edifício Residencial Barlavento IIAdvogado : Emerson Daniel Ouro (OAB: 274042/SP)Agravados : Paulo Francisco Paes e outroAdvogado : Ezair Jose Meurer Junior (OAB: 24866/SC)Relator : Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACondomínio do Edifício...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 20, § 4º, CPC Pedido de majoração Cabimento Ação de reintegração de posse Contestação e reconvenção com documentos Abandono da causa pelo autor, motivando a sentença de extinção do processo, impondo-se a verba honorária arbitrada em R$ 500,00 Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz Inteligência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. Preliminar de inépcia da inicial e carência da ação. Configurado interesse processual do Estado de São Paulo. A princípio o imóvel pertence ao Estado e como bem público não existe posse de terceiros. Necessidade de processamento da ação para comprovação dos fatos alegados. Indevida a...

Agravo de Instrumento – Indeferimento de liminar para reintegração de posse em imóvel – Juízo que abriu prazo para contestação mesmo com manifestação do réu nos autos - Alegação de intempestividade da contestação por manifestação anterior do requerido – Situação peculiar em que a manifestação do réu veio antes do recebimento da ação pelo d. Juízo – Regularidade da citação que não pode ser aferida

Possessórias. Ação de reintegração de posse. Agravo Retido. Inclusão de dois coautores no polo ativo, após a citação e a contestação. Intervenção iussu iudicis após a estabilização subjetiva da lide. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos novos litisconsortes. Nos termos dos arts. 41 e 264 do CPC/73, a alteração do polo ativo não é permitida após a citação e...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. DEVEDORA QUE NÃO A EFETIVOU NO PRAZO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SOMENTE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. ART. 515, § 3.º, DO CPC. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Em razão da ausência de legislação específica que discipline a matéria, inexiste

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBORA DESENTRANHADA A CONTESTAÇÃO, POR INTEMPESTIVA, O RÉU NÃO ESTAVA IMPEDIDO DE INTERVIR NA CAUSA; ARTS. 34, PARAGRAFO ÚNICO, 239, PARAGRAFO ÚNICO, 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO. DIVERGENCIA DE JULGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - UNIDADE RESIDENCIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM....

Reintegração de posse. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Apresentação de contestação e reabertura da instrução processual. Liminar. Uma vez demonstrado exercício de posse pelos autores, - esposa e filho de um herdeiros do imóvel -, não há que discutir a regularidade da concessão da medida liminar possessória Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Agravo de...

CERCEAMENTO DE DEFESA Contestação genérica Requerimento de dilação probatória Elementos que não guardam relação com o mérito da demanda Capacidade de influenciar no correto julgamento da lide Ausência Indeferimento do pedido Admissibilidade Inteligência do art. 130 do CPC: Nos termos do art. 130 do CPC, não há cerceamento de defesa se é fundado o indeferimento de prova pleiteada pelo réu, quando...

POSSESSÓRIA – Liminar de reintegração de posse – A prova produzida pela parte agravante, com a contestação oferecida, indicativa da existência de relacionamento pessoal anterior entre as partes, de natureza diversa de simples amizade ou coleguismo - relacionamento este sequer mencionado na inicial da ação possessória -, não autoriza o reconhecimento da satisfação dos requisitos do art. 561, do...

VOTO Nº : 13.291 APELAÇÃO Nº: 3000724-92.2013.8.26.0358 COMARCA : MIRASSOL - 1ª VARA CÍVEL APELANTE : LEONEL JOSE FRANCISCO APELADO : JOÃO ANGELO BOGAS JUIZ : MARCELO HAGGI ANDREOTTI * AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Veículos automotores e bens móveis. Contrato verbal de comodato dos bens a título gratuito. Notificação para devolução dos bens, no prazo de vinte e quatro (24) horas, recebida pelo...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Réu não citado. Citação realizada na pessoa da ocupante. Contestação apresentada por esta e aceita nos autos. Ilegitimidade do réu reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Custas pela autora, sem fixação de honorários. Insurgência da ocupante. Pretensão exclusiva de condenação da autora em honorários advocatícios. Ocupante que foi citada, no lugar do réu, e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Deferimento da liminar possessória. Insurgência da requerida. Suposta violação ao contraditório. Não ocorrência. Expressa disposição do art. 9º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Alegação de posse velha. Não acolhimento. Resolução do contrato de comodato. Notificação recebida dentro do prazo de ano e dia. Preenchimento dos...

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c.c. perdas e danos. Decisão recorrida que considerou intempestiva a contestação apresentada. Fundamentação existente. Desentranhamento da peça processual que não se recomenda, basta seja desconsiderada em seus termos, após fundamentação para tanto. No entanto, trata-se de hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15. Não...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Oitiva da autora em depoimento pessoal com o fim pretendido pelo requerido – confissão da autora em relação à anuência do contrato - não seria imprescindível para a solução da lide, eis que negado expressamente na manifestação sobre a contestação. PRELIMINAR REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autora usufrutuária do imóvel. Contrato de locação firmado entre o filho nu-propriet

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE FALECIDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OUTRO LITISCONSORTE. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊ

CERCEAMENTO DE DEFESA. Elementos constantes nos autos suficientes para solução da demanda. Ausência de manifestação dos réus sobre a pretensão de novas provas, bem como justificação do pedido feito anteriormente. Preclusão. Benfeitorias que deveriam ter sido especificadas em contestação. Precedentes do STJ. Preliminar afastada. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PROCESSO – É incabível o conhecimento da alegação de ilegitimidade ativa deduzida pela agravante, no julgamento do presente recurso, ainda que envolva matéria de ordem pública suscitada no presente agravo de instrumento, sob pena de afronta ao devido processo legal e de supressão de instância, visto que essa questão é estranha ao r. ato judicial recorrida, porque envolve matéria não alegada no...