Rejeição liminar dos embargos do devedor

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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PROCESSO Nº: 0801447-92.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO MODESTO RIBEIRO FILHO ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE...

PROCESSO Nº: 0807623-84.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAEL BORBA CARVALHO ADVOGADO: Carolina De Oliveira Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CIVIL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO REPARATÓRIA - INVIABILIDADE - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. Os Embargos à Execução são meio de defesa do executado, por meio dos quais procura se eximir da dívida executada, impugnando a execução forçada. Não se prestam, portanto, para a obtenção de reparação decorrente de...

APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR, PELAS COOBRIGADAS E POR DUAS TESTEMUNHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA.AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INTELECÇÃO

PROCESSO Nº: 0804070-43.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEOBALDO CAVALCANTI LINS NETTO e outro ADVOGADO: Thiago Souto Agra e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Fundados os embargos do devedor na alegação de excesso de execução, devem vir acompanhados de...

Direito processual civil  embargos à execução. Parcelamento do débito pela devedora principal. Art. 916 do cpc. Reconhecimento da dívida. Suspensão dos atos executivos. Ajuizamento de embargos do devedor pela litisconsorte passiva. Incompatibilidade e inutilidade da medida. Ausência de interesse processual. Rejeição liminar dos embargos do devedor. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Relaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DA CREDORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO VIERAM DESACOMPANHADOS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRITIVA, ACARRETANDO A INOBSERVÂNCIA DO ART. 917 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SUSTENTADA EM MEMÓRIA DE CÁLCULO E SEM INDICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - OFENSA AO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 739-A DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR - PRESENÇA DE OUTRAS MATÉRIAS DE DEFESA QUE NECESSITAM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. A rejeição liminar dos embargos do devedor na forma

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Embargos do devedor – Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Abertura de crédito rotativo em conta-corrente – Título de crédito hígido – Exegese do art. 28 da Lei n. 10.931/04 e da Súmula n. 14 do Tribunal de Justiça – Cédula acompanhada de demonstrativos de débito e da operação – Cerceamento de provas – Inocorrência – Prova pericial contábil...

Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Escritura pública de aditamento a escritura de mútuo com garantia hipotecária e outras avenças – Rejeição liminar dos embargos do devedor opostos pelo coexecutado avalista e procedência daqueles opostos pela coexecutada garantidora da obrigação – Sentença que reconheceu a falta de liquidez, certeza e exigibilidade – Arguição de nulidade do...

Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Capital de giro – Petição inicial dos embargos não instruída com as peças processuais relevantes – Falta de traslado de peças para permitir a aferição do excesso de execução – Violação ao disposto no art. 736, parágrafo único, do CPC de 1973, em vigor à época, atual art. 914, § 1º, do CPC de 2015 – Hipótese de...

Embargos do devedor – Ação de execução por quantia certa fundada em cédula de crédito bancário – Alegação vaga de excesso de execução, resultante de juros remuneratórios exorbitantes e capitalizados, inclusive por força do sistema de amortização da Tabela Price – Petição inicial dos embargos que não declara o valor que a embargante remanescente entende correto – Hipótese de rejeição liminar dos...

Embargos do devedor – Ação de execução por quantia certa fundada em cédula de crédito bancário – Alegação sobre excesso de execução, resultante de juros remuneratórios exorbitantes e capitalizados, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e iliquidez do título extrajudicial – Pedido de gratuidade processual pela executada pessoa jurídica, facultada a prova sobre a situação...

RECURSO – APELAÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO – COBRANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embargos à execução. Rejeição liminar, dada a sua intempestividade. O termo inicial para oposição de embargos é a data da juntada positiva do mandado de citação, com aviso de recebimento. Exegese do artigo 915 do Código de Processo Civil. Hipótese na qual os embargos foram propostos após...

Embargos do devedor - Ação de execução por quantia certa – Cheques – Petição inicial dos embargos não instruída com as peças processuais relevantes - Violação ao disposto no art. 736, parágrafo único, do CPC de 1973, em vigor à época, atual art. 914, § 1º, do CPC de 2015 - Hipótese de rejeição liminar dos embargos do devedor – Exegese do art. 739, II, do CPC revogado, atual art. 918, II, do novo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DEVIDA. - A alegação de excesso de execução em sede de embargos do devedor exige que a parte embargante aponte o valor que entende...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DEVIDA. - A alegação de excesso de execução em sede de embargos do devedor exige que a parte embargante aponte o valor que entende...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo (Parágrafo Único do art. 435 do CPC) ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, situação não comprovada no...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DO DEVEDOR – DESCABIMENTO. Obrigação propter rem. Titular da unidade imobiliária autônoma ou promissário comprador. Definição que não se dá unicamente pelo registro no álbum imobiliário, mas também pela relação jurídica com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo compromissário comprador e ciência...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR LIMINARMENTE REJEITADOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. 1. Em que pese ser definitiva a execução por título extrajudicial, como o é a execução fiscal, não é aconselhável o levantamento do depósito em dinheiro efetuado para...