relaçoes juridicas tributarias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110928420214058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0811092-84.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BENEDITO DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Thelio Oswaldo Barretto Leitao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias, não tendo sido modulados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090146120214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809014-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODMAR PEREIRA DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818582-72.2017.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA...
... Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias ... Na sessão do dia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10498-29.2019.5.15.0138)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não impugna de forma específica o fundamento adotado pela douta autoridade local para denegar seguimento ao...
... não-tributárias (Tema nº 810 da repercussão geral – RE nº ... débitos oriundos das relações jurídicas não tributárias da Fazenda Pública, os termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044918820144058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804491-88.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAIBA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
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Acórdão nº 1.0704.09.136375-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 188 DO STF. VALOR RELATIVO À FRANQUIA. PERDA PARCIAL DO BEM SEGURADO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE REFERIDA RUBRICA NO MONTANTE PERSEGUIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E E ART. 1º-F DA...
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Acórdão nº 1.0704.09.136375-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 188 DO STF. VALOR RELATIVO À FRANQUIA. PERDA PARCIAL DO BEM SEGURADO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE REFERIDA RUBRICA NO MONTANTE PERSEGUIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E E ART. 1º-F DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.540763-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMNTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. INSTAURAÇÃO DE PAD. CONCLUSÃO PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. INCAPACIDADE LABORAL POR RAZÕES DE SAÚDE. DIREITO À REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PAGAMENTO FOI...
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Acórdão nº 1.0696.17.000554-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA ENTREGA DO MATERIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. - Não vislumbrada a aludida...
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Acórdão nº 1.0000.22.126946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVENÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO FIRME. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE Nº
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Acórdão nº 1.0024.08.042313-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. DEFASAGEM E DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. MARCO INICIAL A PARTIR DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. RE nº 561836 E SÚMULA 04 DO TJMG. IMPOSIÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA...
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Acórdão Nº 0308893-19.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... de que, nas hipóteses de relações jurídicas não-tributárias, é constitucional a fixação ...
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Acórdão nº 1.0592.14.001272-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IUIÚNA. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITO DISPENSADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Infere-se pela análise dos documentos constantes dos autos que, de fato, a despeito de ter...
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Acórdão nº 1.0024.11.044203-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FHEMIG. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO, FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RE¿S N°S 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
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Acórdão nº 1.0684.14.001628-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TURUMIRIM. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE EXERCEU AS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.96
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Acórdão nº 1.0000.21.074830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES. FÁRMACO PADRONIZADO. DEVER DE FORNECIMENTO. JUROS DE MORA. POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com o princípio da dialeticidade, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157/2003-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2007
... -, independentemente das obrigações tributárias daí advindas, derivadas de relações jurídicas ...
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Acórdãos nº 0006153-36.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... No tocante às relações jurídicas tributárias , o julgado é claro no ...
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Acórdãos nº 1026503-91.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... No tocante às relações jurídicas tributárias , o julgado é claro no ...
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Acórdãos nº 1021272-60.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... jurídicas tributárias , o julgado é claro no ...
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Acordao N° 1605933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processo civil. Ação monitória. Contra a fazenda pública. Prescrição. Inocorrência. Nota fiscal. Comprovante de entrega das mercadorias. Documento apto a comprovar a dívida. Juros de mora. Indice aplicado à poupança. 1. A ação monitória se constitui em um procedimento que visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, para aqueles que possuem prova...
... Pública oriundas de relações jurídicas não-tributárias, os juros ... de mora devem ... -
Acórdão Nº 5008669-16.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-03-2024
... Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198872-31.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Apelação cível. Ação de desapropriação por utilidade pública para realização de obras relacionadas aos Jogos Olímpicos. Sentença de improcedência, todavia mantida a liminar de imissão na posse, em favor do Município, afastado o pleito indenizatório dos ocupantes por benfeitorias e pelo terreno. Imóvel originalmente desapropriado pelo Estado do Rio de Janeiro, que outorgou concessão de uso a...
... aos juros moratórios nas relações jurídicas não ... tributárias. Correção monetária, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078777820184058106), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807877-78.2018.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VAGNER SANTOS DOS REIS ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: ADMINISTRATIVO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030050520084058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003005-05.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA e outros ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques e outro ADVOGADO: Jose Ramos Da Silva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0109985-95.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ACLARATÓRIOS DO RÉU QUE SE REJEITAM. No caso em exame, em remessa necessária, o v. acórdão embargado determinou a aplicação da Tese firmada no Tema n.º 905, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos consectários legais. Inconformado, o Estado do Rio de Janeiro interpôs o presente recurso, aduzindo que o v. acórdão seria omisso a respeito do decidido
... tributárias, é inconstitucional o art. 1º-F, da Lei n.º ... No que se refere às ... relações jurídicas não-tributárias, como na ... ARTHUR NARCISO DE ...