relaçoes juridicas tributarias
- A Certeza nas Relações Jurídicas Tributárias
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éditos extraconcursais e as multas tributárias; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... jurídicas de direito público integrantes da ...
- Relações jurídicas tributárias no âmago do constructivismo lógico-semântico
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Convênio ICMS 134 cai como um meteoro nas relações jurídicas tributárias
Breno de Paula: convênio ICMS 134 prejudica relações tributárias
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Acórdão nº 2007/0178190-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não se aplicam às compensações tributárias ... 2. Impossível juridicamente o acolhimento ... ção do pagamento nas relações jurídicas tributárias ... 4. A compensação tributária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei Complementar nº ... da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0114092-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Defesa do Consumidor às relações jurídicas tributárias. Precedentes citados: REsp ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, ... físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... CAPÍTULO VI Das disposições tributárias ... ARTIGO 36 ... A partir de 1º de ... ARTIGO 42 ... As pessoas jurídicas farão levantamento de demonstrações contábeis ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas" ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n\xC2" ... ção do cumprimento de obrigações tributárias ... #Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001104-54.2016.5.06.0008), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o reconhecimento da existência de coisa julgada, quando ausente a tríplice identidade, prevista no art. 337, §2º, do NCPC, em face da expressa indicação de período de apuração diverso para cobrança das contribuições sindicais. À luz da Súmula nº 239...
... Federal, apesar de serem relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, ao serem ... -
Acórdão nº 2006/0007319-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Fazenda Pública nas relações jurídicas não-tributárias, como no caso em tela, em que ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que regem (ou regeram) as relações jurídicas" tributárias sub examine (atinentes a fatos impon\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com ... do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhistas e das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária; ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... Art. 127. O vale-transporte poderá ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ... #Incluído pela Lei ... órios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no ... ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... I - no caso da ...
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Acórdão Nº 1317982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em ... consonância com o princípio ... relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios ... estabelecido ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO VERBETESUMULAR N. 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OCORRIDA EM EXERCÍCIOPOSTERIOR AO DA PRIMEIRA RETENÇÃO. DIREITO A COMPENSAR ENTREPERÍODOS-BASE DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE...
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Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do ... tributárias; e ... V - conferir tratamento diferenciado às ...