relatorio banco horas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003514-27.2020.8.19.0075 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003514-27.2020.8.19.0075 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A - réu Recorrido: VINICIUS DOS SANTOS PENA DE OLIVEIRA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... : FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS ... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE ... : NELSON WILIANS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA ... : BANCO SANTANDER BRASIL S.A ... : PAULO ROBERTO ... -
Sentença nº 1001421-31.2022.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-11-2023
... , foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO M. N. R. ajuizou Reclamação Trabalhista em ... insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, pagamento do intervalo intrajornada não ... causa de pedir para postular a nulidade do banco de horas não são hábeis para tanto. O art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000434-64.2014.5.06.0144), 13-07-2016
BANCO DE HORAS. PREVISÃO CONVENCIONAL. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INVALIDADE. A compensação de horário, mediante Banco de Horas, a ser implantado por meio das normas coletivas, nos moldes do que prevê o artigo 59, § 2º, da CLT, por força de Medida Provisória diversas vezes reeditada, só pode ser reconhecido se as condições ajustadas com o...
... EMENTABANCO DE HORAS. PREVISÃO CONVENCIONAL. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ... A compensação de horário, mediante Banco de Horas, a ser implantado por meio das normas ... É o relatório ... VOTO:FUNDAMENTAÇÃOMÉRITORecurso da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... reclamado para pagar ou nomear bens em 48 horas (art. 880 da CLT); ... c) havendo pagamento, ... Embargante Pedro Freitas Ergang e Embargado Banco do Brasil S.A. Brasília, 25 de novembro de 2010 ... O perito deverá realizar um relatório detalhado e demonstrar qual a porcentagem do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000079-25.2020.5.06.0312), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. In casu, a reclamada não trouxe aos autos a norma coletiva que autoriza a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ... Recurso Ordinário provido em parte. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Recurso Ordinário ... -
Acórdão Nº 0020174-71.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo sido a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita e sucumbente quanto ao objeto da perícia técnica, os honorários periciais devem ser objeto de requisição ao TRT na forma do Provimento Conjunto da Presidência e da Corregedoria nº 15, de 14/11/2016 deste Tribunal, alterado pelo Provimento Conjunto nº 01 de 24/01/2017.
... ordinário quanto aos seguintes tópicos: horas extras, invalidade dos cartões de ponto; ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃOHORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... : BANCO BRADESCARD SA ... RECORRENTE ... : CARLOS EDUARDO ... -
Acórdão Nº 0020060-16.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
ACRÉSCIMO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O desempenho de atividades compatíveis com as condições pessoais do empregado não acarreta o direito à percepção de plus salarial, considerando que o ordenamento jurídico pátrio não prevê o pagamento de salário por serviço específico. A concessão de acréscimo salarial é devida quando ocorre novação objetiva do contrato, mediante a exigência de trabalho...
... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO Irresignadas com a sentença de parcial ... modificação da sentença nos tocante às horas extras, à participação nos lucros e resultados ... banco de horas concomitantemente ... A reclamada ... -
Sentença nº 1001296-43.2020.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... D ... SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO RAFAEL DA CONCEIÇÃO, parte reclamante ... que não era permitido o registro de horas extras; que isso ocorria com todos os ... ; que não havia relatório específico de banco de horas, mas ele conseguia ver diariamente pelo ...
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Acórdão Nº 0020789-80.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BANCO DE HORAS X REGIME DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. Matéria que foi suficiente e devidamente analisada, constando, no corpo do acórdão, as razões de convencimento do Colegiado que compõe a 4ª Turma deste Tribunal. Hipótese em que o embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos...
... EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BANCO DE HORAS X REGIME DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃOEMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0020030-74.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. RESPEITO AO TETO REMUNERATÓRIO . O hospital reclamado trata-se de sociedade de economia mista constituído por capital majoritário da União, estando submetido à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial 339 da SDI-1 do TST.
... de declaração, o réu recorre quanto às horas extras, validade do regime compensatório, ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃORECURSO DO RECLAMADO ... S EXTRAS. BANCO DE HORAS ... A sentença declarou a nulidade do ... -
Sentença nº 1000669-77.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... as tentativas de conciliação.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃOINÉPCIAO art. 840 da CLT ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNOA parte autora ... anotadas e pagas, caso não compensadas via banco de horas. Foram apresentados registros de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000718-73.2015.5.06.0003), 21-02-2019
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS AUTORIZATIVAS. INVALIDADE DO REGIME. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a validade do regime de banco de horas, é exigido o cumprimento de diversos pressupostos, por se tratar de exceção à regra geral de limitação temporal da jornada diária em oito horas e pagamento das horas extraordinárias diárias excedentes à oitava, que se justificam...
... : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE NORMAS ... Recurso ordinário desprovido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Recurso ordinário interposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000765-70.2017.5.06.0102), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Embora tenha se reconhecido o valor probante dos cartões de ponto anexados, restou configurada, na hipótese, a adoção irregular de regime de banco de horas, impondo-se a condenação da empresa ao pagamento de horas extras.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Embora tenha se reconhecido o ... ótese, a adoção irregular de regime de banco de horas, impondo-se a condenação da empresa ao ... 590/592) ... É o relatório ... VOTO:FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARMENTENão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000994-62.2015.5.06.0211), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Tendo em vista que a inexistência de norma coletiva autorizadora da criação do banco de horas adotado pela demandada, tem-se como inválido, in casu, referido sistema de compensação de jornada. Nesse sentido, inclusive, o item V, da Súmula nº 85 do TST. Apelo improvido quanto à matéria.
... BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA ... Apelo improvido quanto à matéria. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário regularmente ... -
Acórdão Nº 0020224-07.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INVALIDADE. Em ... Não há contrarrazões ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃORECURSO ORDINÁRIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001288-65.2019.5.06.0182), 24-03-2022
RECURSO DA EMPRESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor esteve sujeito aos efeitos de agente agressor durante o pacto laboral, sem prova da adequada proteção de EPIs e sem receber o respectivo adicional, impõe-se o deferimento desse título. Recurso patronal improvido.
... Recurso patronal improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recursos ... que o sistema de compensação de jornada (banco de horas) é nulo, objetivando a condenação da ... -
Sentença nº 1001339-36.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... ano de dois mil e vinte e três, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, ... É o Relatório. D E C I D O 1. Dos protestos Não obstante ... extras, contudo, estas eram incluídas em banco de horas e jamais eram creditadas ou compensadas ...
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Sentença nº 1000645-43.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... o pagamento de adicional de periculosidade, horas extras, honorários advocatícios e a concessão ... a instrução processual.É o relatório ... II – FUNDAMENTAÇÃOAdicional de ... quitadas ou compensadas, através de banco de horas, conforme previsto em norma ...
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Acórdão Nº 0020083-28.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
EMENTA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO ART. 60 DA CLT. As empresas que optam pelo regime compensatório do tipo "banco de horas" devem obedecer estritamente os termos da cláusula normativa que o institui, sob pena de nulidade. No caso, a reclamada não comprovou o fornecimento de espelho de ponto ao empregado contemplando demonstração...
... NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO ... Inconformado ... -
Acórdão Nº 0021018-08.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
EMENTA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS . A validade do regime compensatório denominado banco de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas na norma coletiva que o autoriza. Denota-se que o formato de cartão-ponto utilizado pela reclamada não permite ao cidadão comum verificar a quantidade de horas creditadas ou debitadas no banco de horas e,...
... BANCO DE HORAS ... A validade do regime compensatório ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO Inconformada com a sentença (id 1e584aa), que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000978-56.2015.5.06.0002), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. A alegação acerca da existência do sistema "banco de horas" constitui fato modificativo do direito autoral, de maneira que deveria a reclamada demonstrar, prima facie, a validade desse tipo de compensação de horário, para assim invocá-lo como prerrogativa, ônus do...
... 1) JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário interposto ... -
Acordão nº 20151002902 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2015
... o relatrio. Voto Banco de Horas Ilegal No h qualquer omisso no acrdo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1726-55.2012.5.10.0011) 20-09-2017
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A ... RECURSO DE REVISTA ... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO ... É o relatório ... ...