relatorio banco horas
-
Acórdão Nº 0020558-36.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-07-2018
BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Para que o banco de horas seja considerado válido e regular, deve propiciar aos empregados a ele submetidos a possibilidade de controle e aferição da correção das horas creditadas e debitadas no banco de horas, sob pena de se dar margem à sonegação de direitos trabalhistas, como o não pagamento das horas extraordinárias realizadas e não compensadas.
... EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Para que o banco de horas ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃORECURSO ORDINÁRIO DAS ... -
Sentença nº 1000833-94.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... prolação da seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada em ... de insalubridade e periculosidade, horas extras, folgas, feriados, intervalo intrajornada, ... não era obrigatório; tinha relatório de banco de horas nos espelhos de ponto; no balanço, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003273-65.2010.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-02-2019
... 1 ... Adoto o relatório da sentença: ... Trata-se ... ter sido contratada para o período de 08 horas diárias, de 2ª a 6ª feira, sempre trabalhou 24 ... extra ou adicional noturno, e inexistindo banco de horas ou mesmo acordo coletivo da categoria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000876-93.2015.5.06.0144), 06-12-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... do sistema de compensação na modalidade "banco de horas" ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001781-58.2014.5.06.0201), 16-03-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR.Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização realizada entre prestadora de serviços e o tomador resultou ilícita, o que autoriza o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado, bem como a aplicação das normas...
... Recorrentes : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ANDREIA CLÁUDIA DO ... DIVISOR PARA AS HORAS EXTRAS. CATEGORIA BANCÁRIA. A sistemática dos ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos ordinários ... -
Acórdão Nº 0020797-50.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-11-2017
EMENTA NULIDADE DO BANCO DE HORAS/ HORAS EXTRAS. É ônus do empregador a comprovação da observância dos requisitos estabelecidos na norma coletiva autorizadora da adoção do banco de horas, sob pena de sua nulidade, como no caso dos autos.
... EMENTA NULIDADE DO BANCO DE HORAS/ HORAS EXTRAS. É ônus do empregador a ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1. NULIDADE DO BANCO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001666-43.2016.5.06.0144), 10-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE. I - Relativamente ao regime compensatório, a teor do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/1988, é condição necessária, para a validade da compensação horária, a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado "banco de horas", encontra regulamentação específica no art.
... BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos Ordinários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1828-64.2017.5.07.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O exercício da advocacia rege-se pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Trata-se, assim, de categoria diferenciada, preconizada no artigo 511, §3º, da CLT. Assim sendo , ...
... ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO" ... ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. DEDICA\xC3" ... É o relatório ... V O T O ... ADVOGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-32.2016.5.06.0161), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Demonstrado que o banco de horas, implementado pela empregadora, não observava os requisitos exigidos para sua validade, não se sustenta a tese patronal de que as horas extras prestadas eram compensadas corretamente. Assim, o decreto de nulidade ou invalidade do referido sistema gera, para os trabalhadores lesados, o direito ao...
... BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Demonstrado que o banco de ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário interposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001089-37.2016.5.06.0121), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPRESTÁVEIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. Constatando-se que a contratação do trabalhador se deu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se autorizar a incidência de suas disposições nesta ação, devendo a controvérsia ser analisada sob o enfoque da legislação trabalhista...
... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPRESTÁVEIS. SISTEMA ... 85 do C. TST não se aplicam ao regime de banco de horas, sendo justamente esta a recomendação ... RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Recurso ... -
Acórdão Nº 0021074-96.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas exige pactuação estritamente pela via negocial coletiva, com participação ativa do Sindicato representativo da categoria profissional, conforme o art. 7º, XIII, da CF, combinado com o art. 59, § 2º, da CLT. A validade do regime impõe ao empregador a observância não só dos requisitos legais, como também daqueles estabelecidos pela...
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O sistema de banco de ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO ... Inconformadas ... -
Acórdão Nº 0020470-10.2019.5.04.0015 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... FABRIS para condenar a ré ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária e 40ª semanais, ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, ... 2. BANCO" DE HORAS ... O autor requer a reforma da senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020005-46.2021.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. É incompatível a adoção simultânea de regimes de compensação semanal e de banco de horas, porquanto as horas extras habitualmente levadas ao banco de horas tornam nulo o regime compensatório semanal. Recurso provido.
... BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. É ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO ... Inconformadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000756-64.2020.5.06.0018), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, §§ 2º e 5º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. In casu, as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos exigem, para a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ... RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Recurso Ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001291-39.2016.5.06.0145), 11-03-2019
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado,
... RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se de recursos ... -se com a condenação ao pagamento de horas extras, enfatizando a validade do seu banco de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001312-44.2016.5.06.0103), 06-12-2018
BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que o reclamado não anexou aos autos as normas coletivas em que estariam previstas as condições de implementação do banco de horas na empresa, há que se reconhecer a invalidade desse sistema de compensação e deferir o pagamento das respectivas horas extras, com as correspondentes repercussões. Recurso...
... : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMAS ... RELATÓRIO Vistos, etc ... Recurso ordinário interposto ... -
Acórdão Nº 0020659-90.2016.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE DA ADOÇÃO SIMULTÂNEA. A adoção concomitante do regime de compensação semanal e do sistema de banco de horas é irregular, porquanto o banco de horas pressupõe a prestação habitual de horas extras, o que implica a extrapolação da carga horária semanal de 44 horas e, assim, na descaracterização do regime compensatório semanal, havendo confusão,...
... EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE DA ADOÇÃO SIMULTÂNEA ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO Inconformados com a sentença de parcial ... -
Acórdão Nº 0020828-72.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS . Não havendo o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação, resta impossibilitada a aferição do cumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas e do art. 59 celetista, deixando de espelhar, com necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas...
... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃORECURSO ORDINÁRIO DA ... -
Acórdão Nº 0021538-39.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo meio apto para reexaminar questões já analisadas e fundamentadas no acórdão.
... aspectos: regime compensatório de jornada, banco de horas, férias, fraude nos registros de ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004837-13.2021.8.19.0211 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...
... : NELMA LETÍCIA CORDEIRO ... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE / ... : NELSON ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000206-15.2014.5.06.0007), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ausência de observância integral das formalidades e demais requisitos insculpidos nas convenções coletivas quanto à instituição do sistema de banco de horas, torna inválidas as compensações de jornada que venham a ser realizadas sob esse fundamento. Recurso ordinário provido.
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ausência de ... Recurso ordinário provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário interposto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 548-96.2013.5.04.0013)
... Duração do Trabalho / Horas Extras ... Remuneração, Verbas ... relatório ... BANCO" DE HORAS ... \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001088-47.2018.5.06.0003), 12-08-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de: 1- horas extras, com o adicional de 50%, em relação àquelas que ultrapassarem a jornada semanal normal, de 40 horas, e apenas do adicional sobre as horas destinadas à compensação, com...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RELATÓRIO EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... horas extras respectivas, a serem apurada de acordo com ... , ou, sucessivamente, invalidação do banco de horas e condenação em horas extras, de ... -
Acórdão Nº 0020765-23.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não tendo a reclamante comprovado a existência de saldo de horas extras existentes no banco de horas não pagas por ocasião da rescisão contratual, incabível a reforma da sentença que indeferiu a pretensão. Provimento negado.
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não tendo a reclamante ... 6d10afb) ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0301637-41.2014.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-10-2020
... Maximiliano Losso Bunn, adota-se o relatório da sentença, in verbis: ... Patrick ... banco réu e no dia 06/03/2014 teve seu cartão de ... o ocorrido, o que se deu às 13:50 horas e, na sequência, por volta das 15:00 horas, ...