relatorio banco horas

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A inexistência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pela parte autora, atestada por laudo pericial não infirmado por qualquer outro meio de prova, torna indevido o adicional pertinente postulado na inicial. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO POR BANCO DE HORAS. INVALIDADE . A...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

EMENTA HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS . REGIME DE ESCALA 12X36. Reputa-se inviável a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, o qual pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, invalidando o banco de horas por não observar o limite do art. 59, § 2º, da CLT. Sentença mantida no aspecto.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE . Ainda que haja norma coletiva autorizando a prática de banco de horas, o não atendimento dos requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas para a sua implantação torna inválido o regime compensatório adotado pelo empregador, fazendo jus o trabalhador ao pagamento das horas extras correspondentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ARTIGO 932, III, DO CPC E SÚMULA 422, I, DO TST. O fundamento central da decisão agravada reside na aplicação do teor...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A implantação do banco de horas exige algumas formalidades para que possa ser considerado legítimo. Isso porque a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, já que autoriza longos períodos de prática de sobrejornada, sem garantir a...

RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. ADI 5766, STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. EFICÁCIA VINCULANTE. O legislador, ao editar a Lei 13.467/17, incluiu o art. 791-A na CLT, regulamentando os honorários advocatícios de sucumbência na esfera laboral, os quais, à luz do §4º, seriam devidos inclusive pela parte beneficiária da justiça...

HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A despeito da existência de previsão normativa autorizando a implementação do regime compensatório sob a modalidade banco de horas, o descumprimento dos requisitos estipulados na própria norma que o instituiu e a inexistência de controles de crédito, débito e saldo de horas extras a serem compensadas acarretam a invalidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o perito, após analisar "in loco" as atividades desenvolvidas pelo autor, o ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes insalubres, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, exarou parecer conclusivo quanto ao trabalho em condições insalubres no grau máximo.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Hipótese em que houve prestação habitual de horas extras e as exigências normativas não foram observadas pela Ré. Ainda que os cartões de ponto indiquem o crédito e débito do Banco de Horas, tal registro não permite verificar se cumprido o limite de acúmulo de horas na forma estabelecida na norma coletiva. Também não...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Nos termos do art. 59, §2º, da CLT, bem como da parte final do item V da Súmula nº 85 do TST, a adoção de regime compensatório na modalidade banco de horas depende de expressa autorização em norma coletiva, requisito esse que não se encontra demonstrado nos...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A não observância dos requisitos normativos para a adoção do sistema de compensação via banco de horas torna nulo o regime. Ausência de comprovantes fidedignos das jornadas prestadas, conforme demonstrado pela prova oral, que implica arbitramento de jornada, elemento que também afasta a consideração da regularidade do banco de horas.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0015430-78.2019.8.19.0209 Recorrente: WANDA BELART DE MATOS Recorrido: BANCO DO BRASIL/ Voto Fatos: A parte autora alega ser titular de conta poupança junto ao primeiro réu e em 18/04/2019 compareceu no supermercado Mundial e tentou...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA INSTITUIÇÃO. INVALIDADE. A inobservância dos requisitos para a instituição do sistema de Banco de Horas torna inválidas as compensações de jornada que venham a ser realizadas sob esse fundamento, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras, as quais deverão ser...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS - A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. No caso dos autos, o reclamado não observava o regular cumprimento das...

EMENTA HORAS EXTRAS. BADs. COBRADOR DE ÔNIBUS. Conjunto de provas documental e oral, a partir do qual se firma convencimento acerca do elastecimento da jornada por 15min, além do registro de encerramento diário, nos BADs. Recurso do reclamante à que se dá provimento parcial, reconhecendo o direito a diferenças de horas extras.

EMENTA HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. Evidenciado o descumprimento das regras estabelecidas nas normas coletivas para a validade do regime compensatório, bem como considerando que os registros não demonstram de forma clara as ocorrências dos créditos e débitos no regime de banco de horas, não permitindo a conferência pelo empregado sobre sua regularidade, tem-se...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE . É inválida a compensação horária pelo regime de banco de horas quando não são fornecidos meios ao empregado para o acompanhamento das horas creditadas e debitadas no banco, bem como do saldo existente mensalmente, impossibilitando a verificação do acerto da compensação, em parte do período contratual. Recurso ordinário do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

BANCO DE HORAS. NULIDADE. É nulo o regime de compensação de horários pelo sistema de banco de horas, quando descumpridos os requisitos normativos que o instituiu. Provimento negado ao recurso.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE SISTEMAS DISTINTOS. INVALIDADE. É incompatível a adoção simultânea do regime compensatório semanal e banco de horas, pois contemplam finalidades diversas, submetendo-se a condições de validade distintas. Enquanto a adoção de regime semanal se destina a reduzir a carga horária diária de trabalho ou suprimir um...