rematricula inadimplente

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...

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