rematricula inadimplente
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Acórdão nº 0009388-76.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... ÔNIA – UNAMA, nada obstante a extemporaneidade do pedido de rematrícula, ocasionado pela renegociação e pagamento de dívida ... 2. Na ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0009388-76.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... ÔNIA – UNAMA, nada obstante a extemporaneidade do pedido de rematrícula, ocasionado pela renegociação e pagamento de dívida ... 2. Na ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0009388-76.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... ÔNIA – UNAMA, nada obstante a extemporaneidade do pedido de rematrícula, ocasionado pela renegociação e pagamento de dívida ... 2. Na ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0009388-76.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... ÔNIA – UNAMA, nada obstante a extemporaneidade do pedido de rematrícula, ocasionado pela renegociação e pagamento de dívida ... 2. Na ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0009388-76.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... ÔNIA – UNAMA, nada obstante a extemporaneidade do pedido de rematrícula, ocasionado pela renegociação e pagamento de dívida ... 2. Na ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0009388-76.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... ÔNIA – UNAMA, nada obstante a extemporaneidade do pedido de rematrícula, ocasionado pela renegociação e pagamento de dívida ... 2. Na ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0009388-76.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... ÔNIA – UNAMA, nada obstante a extemporaneidade do pedido de rematrícula, ocasionado pela renegociação e pagamento de dívida ... 2. Na ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0009388-76.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... ÔNIA – UNAMA, nada obstante a extemporaneidade do pedido de rematrícula, ocasionado pela renegociação e pagamento de dívida ... 2. Na ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0009388-76.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... ÔNIA – UNAMA, nada obstante a extemporaneidade do pedido de rematrícula, ocasionado pela renegociação e pagamento de dívida ... 2. Na ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão Nº 0303769-46.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... tendo relizado dez renegociaes de dbito e que ainda assim est inadimplente, motivo pelo qual no foi realizada sua matrcula para frequentar o curso no ...
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Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I - Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I - Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
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... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM PERÍODO APTO À REALIZAÇÃO DO SEMESTRE LETIVO. VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVIZADA. FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I – Muito embora a legislação permita a vedação, pela...
... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ... -
Acórdão nº 0000612-52.2010.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
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... VEDAÇÃO DA REMATRÍCULA POR EXTEMPORANEIDADE. ARBITRARIEDADE. DESARRAZOABILIDADE E ... ção de ensino superior privada, de matrícula de aluno inadimplente, referido óbice, contudo, deverá pautar- se na razoabilidade e ...