rematricula inadimplente
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Instituição de ensino não pode impedir TCC de aluno por suposta inadimplência
Instituição de ensino não pode impedir TCC por suposta inadimplência
... aluno da instituição, explica na ação que, de fato esteve inadimplente ... Porém, teria realizado um acordo de parcelamento do débito, o qual ... o deferimento dos pedidos do autor, ante a impossibilidade de rematrícula de aluno inadimplente, devendo a ação ser julgada improcedente ... -
Acórdão Nº 0300318-44.2015.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... de Defesa do Consumidor, deve lhe ser assegurado o direito de rematrícula na 7ª fase do curso de direito, com a manutenção dos valores da ... " (sublinhei). Estando a recorrente reconhecidamente inadimplente, tanto que restou condenada em sentença ao pagamento dos "valores em ...
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Acórdão Nº 08026998720218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-05-2023
... e quarenta e sete centavos), argumentando que a negativa de rematrícula ao inadimplente é devida, nos termos da Lei nº 9.870/99, a qual dispõe ...
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Acórdãos nº 1006062-25.2016.8.26.0084 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Pretensão da autora à efetivação da rematrícula para o curso de Serviço Social com indenização por danos ... Ação julgada improcedente. Aluna inadimplente com sua obrigação de pagar parte das mensalidades escolares ...
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Acórdão nº 1029395-68.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 01-12-2023
Vide a Súmula do Julgamento.
... DO ALUNO EM PARTICIPAR DA COLAÇÃO DE GRAU – ALUNO INADIMPLENTE – REMATRICULA FORA DO PRAZO – ACADÊMICO QUE FREQUENTOU TODAS AS AULAS ... -
Acórdão Nº 0003456-62.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Ora, a demandante é confessamente inadimplente, tinha plena ciência da inviabilidade de cursar as disciplinas, para ... rematrícula e assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais, ante o ...
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Acórdão Nº 0001605-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ão sobre a possibilidade de a agravante efetivar a sua rematrícula no semestre 2023/1 do Curso de Medicina ofertado pela parte agravada ... RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNA INADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NAS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.245441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - REGULARIZAÇÃO FINANCEIRA FORA DE PRAZO POR ATO IMPUTÁVEL À UNIVERSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Se a regularização de pendência financeira ocorre fora de prazo em razão de ato imputável à instituição de ensino, deve ser garantido judicialmente o direito do...
... CVEL - AO DE OBRIGAO DE FAZER - INSTITUIO DE ENSINO - ALUNO INADIMPLENTE - REMATRCULA - FALHA NO SISTEMA INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSO DO ... -
Decisao Nº 0125180-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DE MATRÍCULA POR DÉBITO DE MENSALIDADES. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ensino particular universitário não está obrigado a renovar a matrícula de aluno inadimplente com as mensalidades referentes a períodos anteriores A instituição privada de ensino não está obrigada a prestar serviços educacionais sem que haja a devida contraprestação,
... ário não está obrigado a renovar a matrícula de aluno inadimplente com as mensalidades referentes a períodos anteriores ... A ... 373, inc. II, do CPC, de que a negativa da rematrícula da apelante decorreu de conduta arbitrária da instituição ... De ... -
Acórdão Nº 0001899-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE REMATRÍCULA. GRADUAÇÃO EM DIREITO. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO REINGRESSO COMO ... preservada no caso, ao negar a rematrícula do aluno inadimplente” ... Embora a normativa do PROUNI estabeleça o impedimento de ...
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Decisao Nº 8025217-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-06-2021
... determinação à instituição de ensino para que realize a rematrícula da aluna, ainda que inadimplente. Disponibilização de aulas "on line" ...
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Decisão Monocrática nº 5020475-83.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 2013
... , as autoras conseguiram o montante para quitar todo o saldo inadimplente e pagar a rematrícula para o segundo semestre. Ocorre que a requerida ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0273903-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu a rematrícula de aluno inadimplente em instituição privada de ensino ... O agravante ...
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Decisao Nº 0007334-56.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 21-07-2023
... se reconhecer ilegalidade na conduta da demandada ao negar a rematrícula, porque, como se sabe, inexiste abusividade na negativa de matrícula do o aluno está inadimplente. ... Assim, de acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, ...
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Ubaitaba - Vara c�vel, juizados especiais, interdito, fam�lia, rela��es de consumo, sucess�es e fazenda p�blica
... realizar o pagamento das mensalidades, ao tentar realizar a rematrícula para o 7º semestre que se inicia no dia 05 de fevereiro de 2024, foi ... LIMINAR. REMATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ALUNO INADIMPLENTE ...
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Acórdão nº 0044283-68.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. INADIMPLENCIA ... a rematrícula para o segundo semestre, mesmo estando inadimplente com o primeiro semestre ... Afirma que a apelada agiu conforme ...
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Acórdão nº 0044283-68.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. INADIMPLENCIA ... a rematrícula para o segundo semestre, mesmo estando inadimplente com o primeiro semestre ... Afirma que a apelada agiu conforme ...
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Decisao Nº 0041092-42.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... Sustenta que, à época da rematrícula para o ano de 2019, a segunda ré estava inadimplente com as mensalidades ...
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Acórdão Nº 08118181520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... éria, que expressamente autoriza a conduta da IES de vedar a rematrícula de aluno inadimplente em relação ao semestre anterior” ... Destaca ...
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Acórdão nº 1010162-79.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – NEGATIVA DE REMATRÍCULA – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA
... – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – NEGATIVA DE REMATRÍCULA – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PREVISÃO ... ção de ensino superior em renovar a matrícula do aluno inadimplente ... Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é ... -
Decisão Monocrática nº 5016257-46.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2012
... do mês de junho de 2012, fora impedida de realizar a rematrícula no 10º semestre do curso, tendo em vista a perda do prazo final para ... não está obrigada a aceitar a rematrícula de aluno inadimplente, porquanto amparada pelo disposto no artigo 5º da Lei n.º 9.870/99, in ...
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Acórdão Nº 5028233-78.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A REALIZAR A REMATRÍCULA DA AGRAVADA NO SEMESTRE 2/2020 DO CURSO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA EM RAZÃO DE COBRANÇA APARENTEMENTE INDEVIDA POR PARTE DA...
... pagar; e (d) no garantido o direito rematrcula ao aluno inadimplente.Nesses termos, requereu a atribuio de efeito suspensivo ao recurso e, ao ... -
Acórdão Nº 0020074-80.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-01-2023
... – REMATRÍCULA NEGADA COM FUNDAMENTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.870/1999 – EXERCÍCIO ... inadimplente” b) “a autora é inadimplente recorrente de suas obrigações, ...
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Acórdão nº 1.0012.11.000907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESLIGAMENTO DE ESTUDANTE - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES E AVALIAÇÕES - RECUSA À VALIDAÇÃO - POSTURA ILEGÍTIMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL - VALOR DA CAUSA. É vedado à instituição de ensino adotar medidas coercitivas unilaterais no curso do período letivo, recusando a...
... de ensino superior indeferir a rematrcula do estudante inadimplente, de acordo com a previso constante no art. 5, da Lei 9.870/99. Art. 5 Os ... -
Acórdão nº 1.0012.11.000907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESLIGAMENTO DE ESTUDANTE - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES E AVALIAÇÕES - RECUSA À VALIDAÇÃO - POSTURA ILEGÍTIMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL - VALOR DA CAUSA. É vedado à instituição de ensino adotar medidas coercitivas unilaterais no curso do período letivo, recusando a...
... de ensino superior indeferir a rematrcula do estudante inadimplente, de acordo com a previso constante no art. 5, da Lei 9.870/99. Art. 5 Os ...