Remembramento

Acórdão nº 1.0148.14.007839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação...
Acórdão nº 1.0148.10.007394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação...
Acórdão nº 1.0000.21.115536-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO POR DESAPROPRIAÇÃO - CERTIDÃO DE ORIGEM - EXIGÊNCIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de transferência de imóvel junto ao cartório de registro, necessária a completa individualização do imóvel, com a metragem e confrontações, nos exatos termos do artigo 176 da Lei de...
Acórdão nº 1.0000.20.048173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - CULPA CONCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO MUNICIPAL SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO § ÚNICO DO ART. 86 DA LEI 5.541/89 - De acordo com a Lei 5.541/89, Art. 85 - "É obrigado a promover a inscrição dos imóveis...
Acórdão nº 1.0148.14.007839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação...
Acórdão nº 1.0148.10.007394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação...
Acórdão nº 1.0699.10.001334-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C COMINATÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AOS REGISTROS DO MUNICÍPIO DE UBÁ- LEI COMPLEMENTAR N.° 30 - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. O artigo 20 da Lei Complementar nº 030 de 11/07/1995, que instituía as normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá, dispunha sobre as exigências das medidas das vias públicas que deveriam...
Acórdão nº 1.0699.10.001334-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C COMINATÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AOS REGISTROS DO MUNICÍPIO DE UBÁ- LEI COMPLEMENTAR N.° 30 - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. O artigo 20 da Lei Complementar nº 030 de 11/07/1995, que instituía as normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá, dispunha sobre as exigências das medidas das vias públicas que deveriam...
Acórdão nº 1.0188.06.048975-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - PREPARO - PROVA AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA - RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO - VÍCIO CITRA PETITA - CONSTRUÇÃO EM PARTE DE IMÓVEL ALHEIO - DEMOLIÇÃO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA APENAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO.O preparo deve ser comprovado ao tempo da
Acórdão nº 1.0188.06.048975-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - PREPARO - PROVA AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA - RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO - VÍCIO CITRA PETITA - CONSTRUÇÃO EM PARTE DE IMÓVEL ALHEIO - DEMOLIÇÃO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA APENAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO.O preparo deve ser comprovado ao tempo da
Acórdão nº 1.0092.11.001529-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPROCEDÊNCIA - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL - DEMARCAÇÃO JUDICIAL DAS ÁREAS - NECESSIDADE - LEI Nº 6.015/73 E DECRETO Nº 4.449/2002 - REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que o artigo 196 da Lei de Registros Públicos estipule que a matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado,...
Acórdão nº 1.0000.19.146217-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE - COBRANÇA DO IMPOSTO EM NOME DO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 32 do CTN, o fato...
Acórdão nº 1.0092.11.001529-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPROCEDÊNCIA - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL - DEMARCAÇÃO JUDICIAL DAS ÁREAS - NECESSIDADE - LEI Nº 6.015/73 E DECRETO Nº 4.449/2002 - REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que o artigo 196 da Lei de Registros Públicos estipule que a matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado,...
Acórdão Nº 01002276520138200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... ícula 10212, Livro 2-TT, fls 67v) foi fruto d e ações de desmembramento do imóveis de matrículas 1806, 2739 e 3324 e posterior remembramento, que também geraram outras matrículas que não são pertinentes ao caso” ... “ essas matrículas mencionadas constituíam um imóvel único ...
Acórdão nº 1.0000.18.074648-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO ITBI E CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL - COBRANÇA DE IPTU EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - FALHA DO MUNICÍPIO DE BETIM - ATO ILÍCITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. É cediço que é
EDITAIS - LICENCIAMENTO
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... vés do Portal do Licenciamento, referente ao processo de ... número 21463-22-SP-ALV e assunto Alvará para Desmem- ... bramento/ Remembramento/ Reparcelamento. O prazo de ... atendimento é de 30 dias, contados a partir da data de publi- ... cação no D.O.C.Em caso de dúvidas, o ...
SECRETARIAS - Habitação
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... de Talentos para as anotações pertinentes ... DRA. ELIZABETE MICHELETE ... SUPERINTENDENTE ... INDEFERIDO o pedido de Alvará de Remembramento, nos ... termos do inciso II do artigo 15 do Decreto nº 52.114/2011 ten- ... do em vista que a projeto apresentado contém material gráfico ...
Acordao N° 1277924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Preliminares. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Decadência. Vício redibitório. Rejeição. Escritura de permuta de imóveis. Empreendimento imobiliário. Projeto arquitetônico aprovado. Alvará de construção. Irregularidades detectadas após a finalização da obra. Existência de viela pública entre os lotes....

... remembramento dos lotes. A Administração Pública identificou que entre os lotes agregados pelo ... projeto havia uma área pública (viela), desconsiderada pelo ...
EDITAIS - LICENCIAMENTO
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... vés do Portal do Licenciamento, referente ao processo de ... número 13422-22-SP-ALV e assunto Alvará para Desmem- ... bramento/ Remembramento/ Reparcelamento. O prazo de ... atendimento é de 30 dias, contados a partir da data de publica- ... ção no D.O.C. Em caso dúvidas, o atendimento ...
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... Interessado: REGINALDO DE CASTRO MAROPO ... O processo de número 7656-21-SP-ALV e assunto Alvará ... para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamen- ... to foi indeferido ... Indeferimento do pedido de Alvará de Desmembramento ... de Lote, nos termos do Decreto 57.776/17 e art. 59 ...
SECRETARIAS - Habitação
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... Interessado: REGINALDO DE CASTRO MAROPO ... O processo de número 7656-21-SP-ALV e assunto Alvará ... para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamen- ... to foi indeferido ... Indeferimento do pedido de Alvará de Desmembramento ... de Lote, nos termos do Decreto 57.776/17 e art. 59 ...
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... Interessado: Magno Emilio Moreira Leite ... O processo de número 9655-21-SP-ALV e assunto Alvará ... para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamen- ... to foi deferido ... nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16 e 16.642/17 e ... Decretos 57.521/16 e 57.776/17 ... Processo SEI: ...
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... Interessado: ILHAM SAAD MONAYARI ... O processo de número 18537-22-SP-ALV e assunto Alva- ... rá para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcela- ... mento foi indeferido ... INDEFERIDO o pedido de Alvará de Remembramento, nos ... termos do inciso II do artigo 15 do Decreto nº ...