Remembramento
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Acórdão nº 2007/0067193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - AÇÃO ANULATÓRIA - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E CONGRUÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Acórdão que se mostra linear na interpretação dos fatos e demais elementos do processo em cotejo com a legislação é livre da pecha da contradição. 2. Inexiste omissão em acórdão que mantém a validade de lançamentos,...
...APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU - BASE FÁTICA EQUIVOCADA - REMEMBRAMENTO DE TERRENOS URBANOS NÃO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE - DUPLICIDADE DE CONSTRUÇÃO - IMPROVIDO. (fl. 271). Nas razões, alega-se ... -
SECRETARIAS - CULTURA
...do DPH, Orlando Paixão. Pelo exposto, manifestamo-nos favora-. velmente ao pedido de remembramento em tela. É dado iní-. cio à votação com a tela de apuração dos votos compartilha-. da. Decisão: Por unanimidade dos votos dos conselheiros. ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...Interessado: Maria Ines ROLIM. O processo de número 9049-21-SP-ALV e assunto Alvará. para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcelamen-. to foi deferido. Deferido nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16,. 16.642/17 e Decretos 57.521/16, 57.776/17 com processo AD \. ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...Interessado: daniel pereira da rosa. O processo de número 13575-22-SP-ALV e assunto Alva-. rá para Desmembramento/ Remembramento/ Reparcela-. mento foi deferido. DEFERIDO o pedido de ALVARÁ DE DESMEMBRAMENTO,. nos termos da Lei Municipal nº 16.402/16 e Decreto Municipal. nº ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Em análise compulsada dos autos, vê-se que fora instaurado o presente procedimento administrativo com fundamento em requerimento de remembramento de três unidades condominiais, atualmente, integrantes do condomínio edilício titulado “residencial Novo Horizonte”. . Extrai-se, pois, dos ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Em análise compulsada dos autos, vê-se que fora instaurado o presente procedimento administrativo com fundamento em requerimento de remembramento de três unidades condominiais, atualmente, integrantes do condomínio edilício titulado “residencial Novo Horizonte”. . Extrai-se, pois, dos ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Em análise compulsada dos autos, vê-se que fora instaurado o presente procedimento administrativo com fundamento em requerimento de remembramento de três unidades condominiais, atualmente, integrantes do condomínio edilício titulado “residencial Novo Horizonte”. . Extrai-se, pois, dos ...
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Acórdão nº 0001240-57.2014.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TÍTULO JUDICIAL LEVADO APRESENTADO PARA REGISTRO - SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO REGISTRADOR – POSSIBILIDADE – MANDADO JUDICIAL NÃO O TORNO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Embora o Serventuário não seja investido de poderes para questionar a soberana decisão judicial, fato é...
...167 e não atribuídos ao Livro nº 3. . [..]. . § 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ... -
TERCEIROS - FLORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
...empreendimentos imobiliários), localizado na Avenida Dos Florais , Bairro. Ribeirão Do Lipa (Remembramento Dos Lotes Comerciais 02,03 E 04 Quadra 03,. ...
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Acórdão Nº 0008436-74.2021 do null, 20-05-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO VISANDO O REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUSCITADA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UMA ÁREA REMANESCENTE ADQUIRIDA POR FORÇA DE DIREITO DE EXTENSÃO E NÃO ESTAVA INSERIDA NA POLIGONAL DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O EMPREENDIMENTO BEM COMO HÁ EXPRESSA PREVISÃO NA DUP E NO PBA...
...; a Lei nº 6.015/1973 apenas prevê a necessidade de realização do georreferenciamento em casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, o que não é o caso, pois se trata de transação de compra e venda. . Defende, ainda que se ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0118750-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... n.º 2007.51.01.804865-5 e n.º 2007.51.01.802985-5, razão pela qual pugna pelo trancamento da segunda ou, alternativamente, pelo seu remembramento à primeira. Sustenta-se, outrossim, que as interceptações telefônicas do. Paciente só foram legalmente autorizadas a partir de 02/04/2007. Não ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0156775-9 de T5 - QUINTA TURMA
...remembramento e desmembramento de áreas públicas e áreas públicas de uso especial da Administração. Desta forma, demonstrado que o Recorrente envidou todos ...
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Acórdão Nº 0001249-61.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO DEVIDO. IPTU. NOME DO ANTIGO POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. DEVER LEGAL DO CONTRIBUINTE, INCLUINDO O ANTIGO POSSUIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - De acordo com o disposto no art. 223, III
... II – a informar, ao Cadastro Imobiliário, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IPTU - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. Havendo indícios de que o ente público foi negligente quanto ao lançamento de crédito tributário de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), efetuando correção depois de passado razoável lapso temporal e quando tinha plenas condições de aferir eventual equívoco a...
... artigo 85 são obrigadas:I - A informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000608-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA -REVISÃO DE ENTENDIMENTO - DESCABIMENTO.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material.- Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão
...FRAUDE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 35, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Provado que houve o remembramento da área antes mesmo da citação para a execução, embora feito o registro posteriormente, não há falar em fraude de execução. 2. Na linha de ... -
Acórdão nº 1.0317.10.000038-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REGISTRO - REQUISITOS LEGAIS - NECESIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Não obstante o título judicial determine o registro da servidão administrativa na matrícula do imóvel, é dever do oficial do Cartório de Registro de Imóveis proceder à qualificação registral do título, ou seja, verificar o...
... O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes ... -
Direito Civil
.... (D) Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV poderão ser objeto de remembramento...
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EDITAIS - LICENCIAMENTO
...vés do Portal do Licenciamento, referente ao processo de. número 12754-22-SP-ALV e assunto Alvará para Desmem-. bramento/ Remembramento/ Reparcelamento. O prazo de. atendimento é de 30 dias, contados a partir da data de publica-. ção no D.O.C. Em caso dúvidas, o atendimento ...
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DECRETO Nº 92619, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Maranhão Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
...ão de posse; eliminar progressivamente o latifúndio mantido na ociosidade e promover a reorganização fundiária mediante processo de remembramento de minifúndios, com participação dos beneficiários; assegurar regime de posse e uso que atenda aos princípios de justiça social e ao objetivo ...
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DECRETO Nº 92620, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Mato Grosso Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
...d) evitar deslocamento dos beneficiários de seus locais de origem - os casos de remembramento de minifúndios devem ser equacionados, preferencialmente, mediante desapropriação de latifúndios adjacentes. Observe-se que o PRRA-MT concede ...
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DECRETO Nº 92679, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Amazonas Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
...f) desestímulo à concentração de terras, exceto quando se tratar de remembramento de minifúndios. 4.2 - Programas Complementares. i - Regularização Fundiária. O Programa Regularização Fundiária deverá ser aplicado em todo ...
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DECRETO Nº 92683, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Pernambuco Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
...d) desestímulo à reconcentração de terras, salvo em se tratando de remembramento de minifúndios. A partir do marco da justiça social, o poder público deve empreender ações enérgicas visando:. a) - ordenamento das ações ...
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EDITAIS - LICENCIAMENTO
...vés do Portal do Licenciamento, referente ao processo de. número 13747-22-SP-ALV e assunto Alvará para Desmem-. bramento/ Remembramento/ Reparcelamento. O prazo de. atendimento é de 30 dias, contados a partir da data de publica-. ção no D.O.C. Em caso dúvidas, o atendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001311-69.2016.5.07.0026), 2019-02-06
...o) Averbação de penhora junto ao RI. p) Outras averbações junto ao RI. q) Remembramento e desmembramento de área. r) Desarquivamento de processos. s) Cadastramento e recadastramento de imóvel junto à Prefeitura. t) Pesquisa de ...