Remessas de juros
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Acórdão nº 9202-007.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
... ano calendrio 2000 e 2001, motivo pelo qual devida a multa de ofcio.JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFCIO.A obrigao tributria principal compreende ...
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Acórdão nº 1402-002.141 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2016
... IRRF COM IRPJ ESTIMATIVA. JUROS REMETIDOS A FILIAL DOMICILIADA EM PAS COM TRIBUTAO FAVORECIDA. NO ...
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Acórdão nº 71605 de 2ª Turma, 20 de Octubre de 1978
IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR PERIODO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... MATÉRIA TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 71603 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 1978
EMBARGOS DECLARATORIOS, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE JUROS PARA O ... EXTERIOR, DUVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE OU NÃO DA INCIDENCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001667-16.2022.8.19.9000 (Fazendária), 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001667-16.2022.8.19.9000 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES MOREIRA AGUIAR GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Alega em síntese que ajuizou perante demanda contra a Fazenda Pública pela incidência de desconto indevido de Imposto de Renda sobre o auxílio moradia, na qual obteve sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800344-55.2020.8.19.0029 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800344-55.2020.8.19.0029 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - ré Recorrida: DANIELLE LOPES LEITE- autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 08 DE JUNHO DE 1972. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.215, de 4 de Maio de 1972.
... , de 4 de maio de 1972, que dispõe sobre o imposto de renda nas remessas de juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior ... SENADO ...
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Mais uma barreira rompida
... houver melhora nos dados de emprego, aumenta a chance de a alta de juros" nos Estados Unidos ser antecipada. Atualmente, o juro básico do país est\xC3" ... , entre outros, investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucros e dividendos e pagamento ...
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Acórdão Nº 1301-005.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2000CONTRATOS DE MÚTUO. JUROS DE MORA. DESPESAS NECESSÁRIAS. IRPJ. CSLLOs juros de mora pagos em decorrência do atraso no pagamento das parcelas previstas em contrato de mútuo, ainda que não especificamente estipulados em contrato, são considerados despesas necessárias, razão pela qual não devem ser adicionadas ao lucro...
... Ano-calendário: C ... DE MÚTUO. JUROS DE MORA. DESPESAS ... NECESSÁRIAS ... PdeGmora IRPJ ... em decorrência ... (ciência em 21/05/2004) a, entre outras coisas, explicar as remessas ao exterior ... a titulo de juros de mora (calculada com a utilização da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041633-48.2021.8.19.0002 (Criminal), 21-03-2023
Recurso Inominado nº 0041633-48.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE GARCIA DE CASTRO RECURSO INOMINADO. PROCESSO ELETRÔNICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO
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Acórdão nº 1402-002.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2016
... Pessoa Jurdica - IRPJAno-calendrio: 2009, 2010, 2011DEDUO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR RESTITUDO AO BENEFICIRIO. REGIME DE COMPETNCIA ...
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Ibovespa opera em queda firme, com recuo de papéis de commodities e varejistas
... recuos ainda refletem a deciso do governo de manter a iseno para remessas de at US$ 50 entre pessoas fsicas, em um dia de forte alta nos juros ...
- Acórdão nº 1103-001.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
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Acórdão Nº 1302-005.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... na Fonte – IRRF, código de receita 0481 (IRRF - Juros e comissões em geral - residentes no ... exterior, que teria sido ... , em relação à isenção da incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas, ... conclui que os requisitos previstos no art. 11 do Decreto ...
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Acórdão Nº 1302-005.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... na Fonte – IRRF, código de receita 0481 (IRRF - Juros e comissões em geral - residentes no ... exterior, que teria sido ... , em relação à isenção da incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas, ... conclui que os requisitos previstos no art. 11 do Decreto ...
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Acórdão Nº 1302-005.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... na Fonte – IRRF, código de receita 0481 (IRRF - Juros e comissões em geral - residentes no ... exterior, que teria sido ... , em relação à isenção da incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas, ... conclui que os requisitos previstos no art. 11 do Decreto ...
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Acórdão nº 2401-007.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
... defesa, descabida a arguio de nulidade do feito.ALQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSES DE CRDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS.Para incidncia da ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) 1 - Pessoal e Encargos Sociais; ... b) 2 - Juros e Encargos da Dívida; e ... c) 6 - Amortização da Dívida; ... - REMESSAS PARA O EXTERIOR 3.733 3.653 3.514 3.788 ...
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Acórdão Nº 1402-005.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... decorrentes de receitas de serviços e de rendimentos de Juros do Capital Próprio e ... R$19.951.656,57, a lucros disponibilizados no ... 19. (i) valores de IRRF apurados sobre “remessas juros ubond”, no total de ... R$7.772.428,52; ... 20. (ii) ...
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Acórdão Nº 1302-005.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... CA 2000, 2001, 2002, 2003 ... D SOBRE REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. ACORDO ... ISENÇÃOGIRRF ... INTERNACIONAL ... REQUISITOS ... crédito pleiteado, defendendo a não-incidência do IRRF sobre remessas de juros à instituição ... financeira sediada na Alemanha, nos termos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018478-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0018478-79.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JOAO MANOEL RODRIGUES PINTO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acordao N° 1366168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. ?e-commerce?. Compra e venda de peça de vestuário (chapéu). Necessidade de troca do produto (tamanho inferior ao adquirido). Conversa por aplicativo: erro quanto à pessoa/consumidor, por parte da proprietária do estabelecimento. Tratamento ofensivo. Dano moral (cf, artigo 5º, v e x e cc, artigo 186). Recurso provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a)
... eu desisto da ação e assim ficam livres da correção monetária e juros de mora” ... ( ... ) - “Nossa Lucas, acho que vc deve viver em função ... os custos de uma das remessas postais (no caso, aquela referente ao chapéu em tamanho diverso), o que ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0063157-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... X - isenção do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior de juros devidos por financiamentos à exportação, de que ...
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Acórdão nº 106-08585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Mário Albertino Nunes Data da Sessão: 24/02/1997 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-08585 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
EmentaNORMAS GERAIS - ISENO - IR - FONTE - REMESSAS PARA O EXTERIOR - JUROS DE EMPRSTIMOS - AGNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAES ... - Resolução nº 1402-000.451 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2017