Remição da execução
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Acórdão Nº 0004112-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 0004112-33.2023.8.27.2700/ TO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ...
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Acórdão Nº 0067769-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... fase de cumprimento de sentença. Remissão da execução ... Desvirtuamento da finalidade de pagamento do instituto. Tentativa ... Decisão agravada ... que indeferiu o pedido de remição e impôs multa aos agravantes ... por ato atentatório à dignidade da ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PORESTUDO. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃON. 3/2010 DO CNE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtençãodos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursospresenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio,qual...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DAPENA PELOS ESTUDOS. CONVERSÃO DE CARGA HORÁRIA DE ESTUDOS QUERESULTA EM NÚMERO NÃO INTEIRO. DÍZIMA PERIÓDICA. PRETENSÃO DEAFASTAMENTO DO ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO REMANESCENTE PARA O PRIMEIRONÚMERO INTEIRO SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A remição da pena pelos estudos, nos termos do
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Acórdão nº 2007/0175866-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS ... remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ...
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Acórdão nº 1.0362.05.062671-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA ARREMATAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. GARANTIA PARA OUTROS PROCESSOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. Antes da assinatura da arrematação do bem adquirido por venda a particular, é possível que o executado possa remir seu débito, principalmente se for levado em consideração que o comprador não cumpriu com o estabelecido no contrato de compra e venda. É
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Acórdão nº 2015/0205636-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : SAMIR PUTINI MIGUEL ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... L. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ... (REMIÇÃO) TENDO POR BASE O ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL. ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELOTRABALHO. BARBEIRO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃOCOMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado quecumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, portrabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.2....
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ESTABELECIMENTO PENAL. NÃO APROVAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A partir da edição da Recomendação n. 44/2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, esta Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0050000-37.2006.5.06.0281 (00500-2006-281-06-00-3)), 09-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as...
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Da execução por quantia certa
... Poderá ser suspensa se o valor da arrematação ou da adjudicação for por preço vil (art. 891, CPCn) ou poderá se resolvida pela remição da execução, com a liberação do bem penhorado ... Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RESTRITIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. I - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. II -
... EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RESTRITIVA DE ... quando for o caso, a detração ou remição" ... II - A jurisprudência do Superior Tribunal de \xC2" ... -
Acórdão nº HC 159200 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA ... - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito ...
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Acórdão nº 2005/0042107-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ... de Justiça posicionou-se no sentido de que o instituto da remição constitui, em verdade, um benefício concedido ao apenado que trabalha e a ...
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Acórdão nº 2006/0281590-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS ... 1. A ... remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO.PRETENSÃO DE CÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS, E NÃO EM DIAS TRABALHADOS.IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 33 E 126, § 1.º, INCISO II, DA LEI N.º7.210/1984. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está emharmonia com a orientação desta Corte, que "exige, para a remição dapena pelo trabalho, nos termos do art. 33
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Acórdão nº 2014/0263397-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO. ASSIDUIDADE E APROVEITAMENTO ESCOLAR. EXIGÊNCIAS CARENTES DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a assiduidade e o aproveitamento escolar no...
... remição", por absoluta ausência de previsão deles em lei. ... 2. E \xC2" ... -
Acórdão Nº 0005991-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 0005991-12.2022.8.27.2700/ TO ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DE DUPLA REMIÇÃO POR DIAS ESTUDADOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE ...
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Acórdão Nº 0009112-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 0009112-48.2022.8.27.2700/ TO ... VOTO ... EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO 7º E 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL ...
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Acórdão nº HC 174591 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI N.º ...
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Acórdão nº HC 174610 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 2015/0089500-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o reeducando teve remidos quatro dias de sua
... ESPECIAL. EXECUÇÃO" PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. ... POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0136041-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. NEGATIVA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES ...
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Acórdão nº HC 180278 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. NEGATIVA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... Todavia, esse entendimento causa maus-tratos ao art. 620, que hospeda o princípio da execução menos gravosa. Temos para nós que, numa interpretação sistemática entre os arts. 668 e 620, na prática judicante, os juizes permitirão a ...