lei 7316
- LEI ORDINÁRIA Nº 7316, DE 28 DE MAIO DE 1985. Atribui as Entidades Sindicais que Integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o Mesmo Poder de Representação Dos Sindicatos Representativos das Categorias Profissionais Diferenciadas, Nas Ações Individuais e Coletivas de Competencia da Justiça do Trabalho.
- Lei n. 7.316, de 28 de maio de 1985
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002249-82.2017.5.06.0341), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDHOSPE. PROFISSIONAL LIBERAL MÉDICO. INAPLICABILIDADE. Os médicos que desempenham as suas atividades como pessoa física são representados por entidade sindical representativa dos profissionais liberais, na forma da lei 7.316/85, e não pelo SINDHOSPE, que representa hospitais, clínicas, casas de saúde, consultórios...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000231-82.2015.5.06.0010), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDHOSPE. PROFISSIONAL LIBERAL MÉDICO. INAPLICABILIDADE. Os médicos que desempenham as suas atividades como pessoa física são representados por entidade sindical representativa dos profissionais liberais, na forma da lei 7.316/85, e não pelo SINDHOSPE, que representa hospitais, clínicas, casas de saúde, consultórios...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº DC-1489/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5210/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO - NORMA COLETIVA APLICAÇÃO LEI 7316/85 DIFERENÇAS SALARIAIS OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA MULTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - Viabiliza-se o apelo no que tange aos descontos previdenciários e fiscais, indene de dúvidas a competência desta Justiça Especializada para...
... COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO - NORMA COLETIVA ... APLICAÇÃO LEI 7316/85 DIFERENÇAS SALARIAIS OBJETO DE CONVENÇÃO ... COLETIVA MULTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - ... Viabiliza-se o apelo no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5210/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO - LEI 7316/85 - DIFERENÇAS SALARIAIS OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - Viabiliza-se o apelo no que tange aos descontos previdenciários e fiscais, indene de dúvidas a competência desta Justiça...
... - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO - LEI 7316/85 - DIFERENÇAS SALARIAIS OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - Viabiliza-se o apelo no ... - Acórdão Inteiro Teor nº DC-20404/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001586-46.2014.5.06.0016), 27-04-2017
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROFISSIONAL LIBERAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. Sendo a empregadora profissional liberal (odontóloga), que exerce seu mister como pessoa física, é representada pelo Sindicato de Profissionais Liberais, nos moldes da Lei nº 7.316/85, e não pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas de Saúde,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001462-84.2014.5.06.0009), 28-07-2016
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROFISSIONAL LIBERAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. Sendo a empregadora profissional liberal (odontóloga), que exerce seu mister como pessoa física, é representada pelo Sindicato de Profissionais Liberais, nos moldes da Lei nº 7.316/85, e não pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas de Saúde,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-75.2005.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-444/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº DC-3/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº MC-201/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº MC-201/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-7229/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-23444/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
- O Direito do Trabalho no Brasil
- Acórdão Nº 0007454-37.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
- Acordão nº (RO)00469.2002.341.06.00.6 de 4º Turma, 3 de Junio de 2003
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA DP Nº 7316/2022 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN-P...
- Acordão nº (RO)00482.2002.341.06.00.5 de 4º Turma, 12 de Mayo de 2003
- Acordão nº (RO)01322.2003.906.06.00.6 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003