Remição da execução

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO 3/2010 DO CONSELHONACIONAL DE EDUCAÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃOMINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. HABEAS...

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. INCIDÊNCIA DARECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtençãodos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursospresenciais de EJA para os anos finais do ensino fundamental, qualseja, 800 h, nos moldes...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N.44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4.º DA RESOLUÇÃO N. 03/2010 DOCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PREVISTONO ART. 126, § 5.º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL.AGRAV

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO REMIÇÃO - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO.- Nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil é lícito ao executado remir a execução desde que deposite em juízo, antes de adjudicados ou alienados os bens, a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada.- Não efetuado o depósito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Conclusão do ensino antes do início da execução da pena. Possível remição pelo estudo, pela aprovação no encceja ou enem, desde que o apenado não tenha concluído o ensino fundamental ou médio antes de iniciada a execução. A finalidade da remição não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento, mas fomentar a aquisição de novos conhecimentos...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃOPOR ESTUDO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. CURSOS NÃO OFERECIDOSPELA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES EMQUE CONCLUÍDO OS CURSOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravoregimental,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PORESTUDO. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃON. 3/2010 DO CNE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtençãodos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursospresenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio,qual...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DAPENA PELOS ESTUDOS. CONVERSÃO DE CARGA HORÁRIA DE ESTUDOS QUERESULTA EM NÚMERO NÃO INTEIRO. DÍZIMA PERIÓDICA. PRETENSÃO DEAFASTAMENTO DO ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO REMANESCENTE PARA O PRIMEIRONÚMERO INTEIRO SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A remição da pena pelos estudos, nos termos do

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA ARREMATAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. GARANTIA PARA OUTROS PROCESSOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. Antes da assinatura da arrematação do bem adquirido por venda a particular, é possível que o executado possa remir seu débito, principalmente se for levado em consideração que o comprador não cumpriu com o estabelecido no contrato de compra e venda. É

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELOTRABALHO. BARBEIRO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃOCOMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado quecumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, portrabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.2....

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ESTABELECIMENTO PENAL. NÃO APROVAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A partir da edição da Recomendação n. 44/2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, esta Corte ...

• Comentários à execução do novo código de processo civil. Enfoques Civilistas e Trabalhistas

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RESTRITIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. I - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. II -