remição de penas

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA E REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP – SOMATÓRIA DAS PENAS INCOMPATÍVEL COM O REGIME MAIS BRANDO – DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE...

Agravo em execução. Unificação de penas. Reclusão e detenção. Regime mais gravoso. Possibilidade. Art. 111 da lei de execução penal. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 11

Agravo em execução. Unificação de penas. Pena de reclusão e detração. Artigo 111 da lep. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 111, lep) 2. A unificação ocorre no juízo de...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO DE REMIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA – ART. 126, § 5º, DA LEP – Insurgência contra a decisão que não concedeu o acréscimo de 1/3 ao período remido pelo estudo após a conclusão do ensino fundamental – POSSIBILIDADE – A remição de penas...

"Habeas corpus". Alegada demora para apreciação de pleito de remição de penas. Informação da digna autoridade apontada coatora acerca do julgamento e deferimento de todos os pleitos referentes a esse benefício. Perda de objeto. Pedido prejudicado.  (TJSP;  Habeas Corpus 0049977-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição de penas – Deferimento – Recurso defensivo – Questão não analisada pelo juízo de origem – Necessidade que em face da decisão recorrida fossem opostos embargos de declaração – Não verificada sucumbência para a interposição de agravo em execução – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7000783-91.2014.8.26.0482; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgã

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição de Penas – Pena efetivamente cumprida – Pedido de retificação de cálculo ao total de dias remidos, das horas trabalhadas além da jornada mínima de 6 horas – Pedido de acréscimo – POSSIBILIDADE EM PARTE – Inteligência do art. 128, da LEP – Dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida – Determinada retificação do cálculo de penas, somando-se o...

Agravo. Pedido de remição de penas. Prática de duas faltas graves. Decisão determinando a perda de um terço dos dias remidos para cada infração. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7011707-30.2015.8.26.0482; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 03/12/2015; Data...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA NÃO DESCRIMINALIZADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DA LEP DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE N.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO DE PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, QUESTÃO OBJETO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EVENTUAL EQUÍVOCO QUE DEVE SER TRATADO EM REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA A UNIFICAÇÃO DE PENAS. REPRIMENDAS DEVIDAMENTE...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Execução Penal – Remição de penas – Reeducando do regime fechado – Desempenho de função laborativa – Dias remidos que deverão ser considerados como pena cumprida, para todos os efeitos – Admissibilidade – Inteligência do art. 128 da LEP. Os dias remidos pelo reeducando deverão ser computados como de pena privativa de liberdade efetivamente cumprida, para todos os efeitos, observada eventual ocorrê

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO CUMPRIMENTO DA PENA. CONDUTA PREVISTA EM RESOLUÇÃO ESTADUAL COMO FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP. INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PARA DEFINIR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Não havendo...

Habeas-corpus – Execuções Criminais – Progressão de regime prisional – Remição de penas – Retificação do cálculo, uma vez que não foi utilizado como pena efetivamente cumprida, na foram do art. 128 da LEP – Impossibilidade – O habeas-corpus não é meio idôneo para analisar questões ou decisões desta natureza – Ordem não conhecida.  (TJSP;  Habeas Corpus 2185031-06.2016.8.26.0000; Relator (a):...

PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART.126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTEILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA, DE OFÍCIO....

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS PELA LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nas Cortes Superiores a tese de que, diante de uma interpretação extensiva do art. 126, da Lei de Execução Penal, é possível a remição por leitura. Jurisprudência do STJ (HC 400999/SP - 5ª T. - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 27/06/2017; AgRg no AREsp 696637/SP - 5ª T.

Agravo em Execução. Remição de penas. Insurgência ministerial contra decisão que admitiu pedido de remição pelos dias trabalhados em face de carga horária insuficiente – Recurso não conhecido, nos termos propostos pelo voto.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7005731-68.2015.8.26.0344; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - Vara das Execuções...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS PELA LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nas Cortes Superiores a tese de que, diante de uma interpretação extensiva do art. 126, da Lei de Execução Penal, é possível a remição por leitura. Jurisprudência do STJ (HC 400999/SP - 5ª T. - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 27/06/2017; AgRg no AREsp 696637/SP - 5ª T.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de Penas. Decisão que apenas indeferiu a remição de penas em razão de reconhecimento anterior de falta disciplinar de natureza grave e dos efeitos dela decorrentes (perda de 1/3) Matéria preclusa Remição de 2/3 dos dias trabalhados, portanto, perfeitamente legítima, decorrente da decisão anterior. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7017872-64.2013.8.26.

Agravo em Execução – Retificação de cálculo de liquidação de penas e de remição. Requer que seja tomado como base o período máximo de cumprimento de pena (30 anos), conforme disposto no artigo 75 do Código Penal, para cálculo de pena no desconto da remição INADMISSIBILIDADE – O tempo remido deve ser computado como pena efetivamente cumprida e não subtraído do total da pena imposta, considerando o

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA E DE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COMO “PLANTÃO DE GALERIA”. 1. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. HABITUALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.ADUZIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.964/2019. ALEGADO CUMPRIMENTO DE VINTE E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE DOIS MIL E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A REMIÇÃO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS DE PENA (PELA LEITURA DE OBRA E PELO ESTUDO), INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM, PROCEDEU À SOMA DE PENAS, DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO AO REGIME FECHADO E FIXOU O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS.