remição do bem
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0207600-23.2009.5.07.0012), 2012-02-10
... de terceiro até o limite de cinco dias após a arrematação, ... adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da ... respectiva carta, não havendo que se falar, por conseguinte, em ... esgotamento do prazo a partir do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0269621-9 de T4 - QUARTA TURMA
... o termo de adjudicação e antes de sua homologação, sendo certo que, na qualidade de descendente dos co-executados, tem direito à remição do bem constrito, nos termos do art. 685-A, § 2º, do CPC e do art. 1482 do Código Civil ... Nova decisão proferida, rejeitando os embargos (fls ...
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Acordão nº 0001343-79.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2013
... 1048 do CPC, estes podem ser opostos no processo de execução até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Entendem, assim, que o legislador processual não estabeleceu termo inicial mas apenas termo ...
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Acordão nº 20130912527 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
... remição", mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Contraminuta juntada às fls. 90/101. \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1669-52.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... Ora, sentido-se a reclamada lesada quanto à penhora, poderá substituí-la por dinheiro ou requerer a remição do bem, como explicitado na decisão de f. 194/195" ... A análise das matérias suscitada no recurso não se exaure na Constituição, demandando ... -
Acórdão nº 2003.37.00.011671-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Recurso Especial. Fundamentos do acórdão recorrido ... Impugnação específica. Embargos à arrematação. Prazo para remição" do bem penhorado. Nulidade. Ausência ... - O agravo no agravo de instrumento deve atacar especificamente todos os fundamentos mantenedores da decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 0067622-46.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 1.7), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § ... 2.º do Decreto-lei 911/1969 ... Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e ...
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Decisão monocrática Nº 0048392-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-10-2022
... 1.7) e do demonstrativo atualizado do débito ... (seq. 1.10), este último, necessário para que se possa permitir ao devedor a remição ... do bem, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69 ... Logo, cumpridos os requisitos é de ser deferida a busca e apreensão ...
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Acórdão nº 2006/0041774-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 183): ... 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECURSO QUE NÃO PERDE O OBJETO PELA REMIÇÃO DO BEM PENHORADO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM CONJUNTO PELOS CO-DEVEDORES - DÉBITO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO COMO SOLIDÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDAPELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONALPARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART.126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS.24, I,...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N.44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado quecumpre a pena em regime fechado ou...
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Acordão nº 00613-2003-401-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2009
COMISSÃO DO LEILOEIRO REMIÇÃO. LEILÃO NÃO HOMOLOGADO. Embora a venda judicial do bem penhorado tenha se efetivado, o leilão não foi homologado, tendo em vista a remição da dívida. Portanto, o trabalho do leiloeiro deve ser remunerado proporcionalmente, como arbitrado pelo Juiz da execução.
... Não há contraminuta. É o relatório ... ISTO POSTO: ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO LEILOEIRO ... COMISSÃO DO LEILOEIRO REMIÇÃO. LEILÃO NÃO HOMOLOGADO Rebela-se o leiloeiro contra a decisão da Magistrada a quo (fl. 149), que manteve os seus honorários em 1% (um por cento) ... -
Acordão nº 0005500-75.2003.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Octubre de 2012
... Prolator da ... Decisão: JUIZ BEN-HUR SILVEIRA CLAUS ... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS ARREMATANTES DE BEM PENHORADO NO PROCESSO. EFICÁCIA DA REMIÇÃO. CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO. Hipótese em que a executada efetuou o pagamento integral das dívidas trabalhistas existentes na Vara do Trabalho de ...
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Acórdão nº 0000722-19.2009.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... ASSINATURA NO RESPECTIVO AUTO DE ... ARREMATAÇÃO. NÃO TENDO OCORRIDO ESTA, ... MANTEM-SE EM ABERTO O DIREITO À REMIÇÃO, ... QUE FOI EXERCIDO PELA EXECUTADA/APELADA ... AO PROCEDER AO DEPÓSITO ALUDIDO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0710.08.017707-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2013
... Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a parte recorrente se manifestou logo após o pedido de remissão. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação e o valor oferecido for superior ao maior lance ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acordão nº 0001212-86.2011.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2012
... 1048 do CPC, pela qual o prazo para os embargos de terceiro se esgotaria cinco dias após a arrematação, adjudicação ou a remição pressupõe a ausência de ciência do terceiro quanto à penhora efetuada. Caso em que o interessado teve ciência da penhora e não opôs ...
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Acordão nº 0000945-80.2012.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Noviembre de 2012
... não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." ... A Súmula nº 46 deste Tribunal afirma a aplicação da regra do artigo 1.048 do CPC ao ...
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Acordão nº 20120882048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Agosto de 2012
... que o prazo final para oposição de em bargos de terceiro seja contado a partir da arrematação, adjudicação ou remição; que é parte legítima ...
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Acordão nº 0000203-42.2011.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2012
... 1048 do CPC, pela qual o prazo para os embargos de terceiro se esgotaria cinco dias após a arrematação, adjudicação ou a remição, pressupõe a ausência de ciência do terceiro quanto à penhora efetuada. Caso em que o interessado teve ciência da penhora muito antes da ...
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Acórdãos nº 1058048-67.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... ça, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. No caso vertente, os embargos de terceiro foram opostos no curso da ...
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Acordao N° 1235442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Embargos de declaração. Indeferimento da petição inicial. Ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença. Citação da ré para apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios em grau recursal. Possibilidade. Contradição. Inocorrência. 1. Sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não se completa a formação da relação jurídica processual e não há resistência ao pedido. Nã
... até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da ... respectiva carta.; Art. 675 do NCPC. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo ... de ... -
Acórdãos nº 0036081-77.2012.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... STJ, os em bargos d e terceiro podem ser oferecidos: (a) até o quinto dia após a arrematação ou adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, se o terceiro tinha ciênci a da execução, aind a que decorrente de intimaç ão ...
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Acórdãos nº 0003961-04.2006.8.26.0627 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... , os embargos de terceiro podem ser oferecidos: (a) até o quinto dia após a arrematação ou adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, se o terceiro tinha ciência da execução, ainda que decorrente ...
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Acordão nº 0000482-08.2011.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Mayo de 2012
... não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." ... No caso em exame não houve arrematação, adjudicação ou remição do bem penhorado, ...
- Decisão Monocrática nº 0013825-76.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Octubre de 2011