remição do bem
- Decisão Monocrática Nº 5025729-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2022
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Acordão nº 20150898155 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2015
... artigo 1048, do CPC, os mesmos devem ser ajuizados, nos processos de execução, no prazo de 5 dias após a adjudicação, arrematação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Afirma não poder ser criado um novo termo inicial para a contagem do prazo, qual seja, ciência ...
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Acordão nº 78483.611/98-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 1999
AGRAVO DE PETIÇÃO - REMIÇÃO DE BEM POR DESCENDENTE DO EXECUTADO. O descendente tem direito de remir o bem objeto de penhora, por força do art. 787 da CLT, pelo valor correspondente ao "preço por que foram alienados ou adjudicados."
... "Inconformada com o indeferimento, pela Junta de origem, do pedido de remição do bem penhorado nos autos do processo nº 00167.611/92-5, arrematado no leilão realizado em 27.10.98. Esclarece que, no seu pedido de remição, ... -
Acordão nº 20160101128 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2016
... não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva ... Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6962-41.2016.5.15.0000) 20-02-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO, EM FAVOR DA IMPETRANTE, DO BEM IMÓVEL PENHORADO, LEILOADO E JÁ ARREMATADO. DESCABIMENTO. A jurisprudência desta Subseção Especializada, ...
- Acordão nº 20151024035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
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Acordão nº 20141141985 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Enero de 2015
... Turma, o prazo para o ajuizamento dos embargos de terceiro é de cinco dias após a adjudicação, arrematação ou remição" do bem, desde que antes da expedição da respectiva carta, interpretação do artigo 1048 do Código de Processo Civil. No caso vertente, a arremata\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010529-69.2015.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. NULIDADE DO LEILÃO. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação pessoal do executado acerca da designação do leilão judicial não implica a nulidade do ato quando a ciência do executado se dá na pessoa do seu representante legal, nos termos do art. 889, I, do CPC.
... os atos expropriatórios deve ser pessoal, não podendo ser transferida ao advogado que o representa, porquanto diz respeito ao direito de remição do bem ou da própria execução. Postula, assim, a reforma da sentença com a declaração de nulidade do leilão e todos os atos subsequentes ... -
Decisão Monocrática Nº 5005130-03.2024.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... meramente protelatório; (e) da mesma forma, querendo sinceramente resgatar o débito, bastaria que a impetrante demandasse nos autos pela remição do bem ou da execução, providência nunca ultimada; (f) finalmente, a jurisprudência do STJ "firmou o entendimento de que é possível a ...
- Acórdão nº HC 195535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1313487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo em execução penal. Artigo 126 da lei de execução penal. Recomendação nº 44 do conselho nacional de justiça. Pedido de concessão de remição. Aprovação no encceja - 2019 (ensino fundamental). Impossível a concessão do benefício. Apenado já beneficiado anteriormente com a remição por ter sido aprovado no enem - 2019. Não é possível o sentenciado ser beneficiado 02 (duas) vezes pelo instituto...
... ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA – 2019 (ENSINO FUNDAMENTAL) ... IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APENADO JÁ BENEFICIADO ... ANTERIORMENTE COM A ... - Acórdão nº REsp 1238456 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1275070 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.ENEM-EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI N.9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADAPELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFEREÀ APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À APROVAÇÃO NO ENEM.ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DEBATEU A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE APENAS133...
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Acordão nº 00781-2008-402-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
PENHORA. REMIÇÃO DA DÍVIDA EM OUTRO PROCESSO. Merece ser mantida a penhora sobre o bem descrito à fl. 752, uma vez que a remição da dívida configurada em outro processo pelo agravante não pode trazer efeitos em relação à execução de que ora se trata.
... O agravo foi contraminutado às fls. 971/975 ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... PENHORA. REMIÇÃO DA DÍVIDA EM OUTRO PROCESSO ... O agravante entende que não pode prosperar a decisão que manteve a penhora sobre o bem remido em outro processo ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DIFERENCIADA.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL? LEP. CONTAGEM ESPECIAL PARA OS APENADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NOINTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS. PRÁTICA COSTUMEIRA. INEXISTÊNCIADE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTACORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de...
- Acórdão Nº 5016476-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014762020194058400), 01-12-2020
PJE Nº 0801476-20.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA REQUERIDA POR ADVOGADO DO CUSTODIADO. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DOS AUTOS POTENCIALIZADORA DE DÚVIDAS QUANTO A EVENTUAL PRETÉRITA CONSIDERAÇÃO DE UMA MESMA ATIVIDADE EDUCACIONAL EM OUTRA REMIÇÃO (PARTICIPAÇÃO EM CURSOS). RISCO DE INDEVIDA CONCESSÃO DE DUPLO BENEFÍCIO FUNDADA EM MESMO FATO....
... PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN, no qual, diante de provocação do advogado do custodiado ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA, foi concedida remição de 156 (cento e cinquenta e seis) dias de sua condenação, em razão da: ... a) conclusão, pelo apenado, do Ensino Médio através do Exame ... -
Acordão nº (AP)0053900-72.1995.5.06.0003 (00539.1995.003.06.00.5) de 1º Turma, 16 de Septiembre de 2010
Publicado incorretamente o edital de praça, sem a indicação do nome do advogado que representa a parte, configurado está o cerceamento ao direito à remição do valor da execução. Não se pode sonegar a ciência, ao executado, através de procurador legalmente habilitado, das datas designadas à alienação bem de sua propriedade, que redunda em redução patrimonial. Agravo provido no aspecto Decisão:...
... o edital de praça, sem a indicação do nome do advogado que representa a parte, configurado está o cerceamento ao direito à remição" do valor da execução. Não se pode sonegar a ciência, ao executado, através de procurador legalmente habilitado, das datas designadas à alienaç\xC3" ... -
Acordão nº 0000484-51.2012.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2013
PROCESSO: 0000484-51.2012.5.04.0812 AP ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM ALIENADO JUDICIALMENTE DE REMIÇÃO JUNTO À JUSTIÇA COMUM. É inviável a manutenção de penhora sobre bem que não é mais de propriedade do executado em razão de remição ...
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Acórdão nº 1.0377.04.000721-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. As hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração estão declinadas no art. 535, CPC. Imperioso o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar omissão apontada e, por conseguinte, rejeitar a preliminar de nulidade processual eis que o executado fora devidamente...
... Discorreu sobre a possibilidade de remição do bem, calcada nos princípios da menor onerosidade ao executado e da proteção da família. Aduziu que quando formulou o pedido de remição do ... -
Acordão nº 0001174-74.2011.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2012
... EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. No caso dos autos não houve arrematação, adjudicação ou remição" do bem penhorado, portanto não há falar em intempestividade dos embargos de terceiro, sendo irrelevante para tal verificação, a data da realizaç\xC3" ...