remição do bem
- Acórdão, Processo nº 0304062-67.1990.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
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Decisão Monocrática nº 5029755-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Julio de 2016
... Verdade que essa intimação seria recomendável, para que se possibilitasse ao garante a remição do bem antes da arrematação. As peculiaridades do presente caso, todavia, despem de relevo a ausência da intimação mencionada, porquanto o ...
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Decisão Monocrática nº 5033717-07.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... para tanto, na medida em que a executada não é parte legítima para requerer a adjudicação (artigos 876, caput e §5º, do nCPC) ou a remição do bem (hipótese prevista no nCPC apenas para o caso de execução hipotecária - artigo 877, §3º); ... (f) poderia a executada remir a ...
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Decisão Monocrática nº 5033717-07.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... para tanto, na medida em que a executada não é parte legítima para requerer a adjudicação (artigos 876, caput e §5º, do nCPC) ou a remição do bem (hipótese prevista no nCPC apenas para o caso de execução hipotecária - artigo 877, §3º); ... (f) poderia a executada remir a ...
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Decisão Monocrática nº 5033717-07.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... para tanto, na medida em que a executada não é parte legítima para requerer a adjudicação (artigos 876, caput e §5º, do nCPC) ou a remição do bem (hipótese prevista no nCPC apenas para o caso de execução hipotecária - artigo 877, §3º); ... (f) poderia a executada remir a ...
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As Ações Relativas às Penalidades Administrativas Impostas aos Empregadores. O inciso VII do Art. 114 da Constituição Federal. A Lei n. 6.830/80. As Relações Jurídicas Acidentárias e as Relações Jurídicas Administrativas
... 13 da Lei n. 5.584/70. Porém, na hipótese, se trata de remição do bem e não da remissão que leva ao pagamento da dívida. Sobre o art. 20 e seu parágrafo único, já nos manifestamos, e não nos oferecem assim ...
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Decisão monocrática Nº 0045351-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-08-2022
... para remir o bem hipotecado não necessita remir a ... execução, já que os institutos não se confundem. A remição do bem hipotecado se destina a ... excluir o bem penhorado da expropriação. Por sua vez, a remição da execução corresponde ao ... ” (mov. 1.1 ...
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Acórdão nº REsp 1243529 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. 1. A perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave pelo sentenciado não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. O instituto da remição,...
... O instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera apenas expectativa de direito, sendo incabível cogitar-se de reconhecimento ... -
Dos Embargos à Execução
... da praça), abrangendo nesta a arrematação, a venda diretamente a terceiro, a adjudicação (pelo exequente e pelos familiares) e a remição da execução pelo executado ... O prazo para embargar será de 5 (cinco) dias da efetiva formalização da penhora, independentemente da ...
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Acórdão nº HC 212830 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (POSSE DE 03 APARELHOS CELULARES COM CHIPS). INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE...
... O instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera apenas expectativa de direito, sendo incabível cogitar-se de reconhecimento ... -
Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado...
... não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." ... 4. Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os ... -
Acórdão nº HC 190884 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. POSSE DE TELEFONE MÓVEL SEM CHIP. PEÇAS DO CELULAR QUE PODEM SER AGRUPADAS APENAS QUANDO NECESSÁRIO. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE DIFICULTAR NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DA LEP DECLARADA...
... V. A prática de falta grave impede o deferimento ou enseja a revogação do instituto da remição, nos exatos termos do art. 127 da Lei n.º 7.210⁄84, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplicado à ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1308619 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DESATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. PEDIDO DE REMIÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão recorrido
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Adjudicação na Execução Trabalhista
... Essa ampliação do rol dos legitimados a adjudicar está diretamente relacionada com a desidratação das hipóteses de remição do bem. Aqueles que antes podiam remir o bem depositando seu valor passaram no novo sistema a ter o direito de adjudicá-lo, o que simplificou ...
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Da execução por quantia certa
... O art. 826 do Novo CPC permite que o executado faça remição do bem por meio do depósito em juízo ou o pagamento realizado diretamente ao exequente, da importância atualizada da dívida, acrescida de juros, ...
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Dos Embargos de Terceiro
... 1.048 do CPC revogado. Todavia, enquanto aquele admitia os embargos no caso também de arrematação, adjudicação e de remição, a redação atual premia apenas a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a arrematação. Excluiu a remição. Sempre que a parte ...
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Acórdão nº 1.0000.21.149810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - COMPOSIÇÃO DAS PARTES - VERBA INDEVIDA. 1. A comissão do leiloeiro configura remuneração devida pelo múnus desempenhado, representado pelo êxito na expropriação do bem de devedor submetido a constrição judicial. 2. A ocorrência de acordo entre as partes antes da efetiva arrematação e expropriação do bem,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-87.2017.5.06.0143), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não existe uma definição quanto ao que vem a ser o preço vil na legislação trabalhista e não é possível se socorrer do conceito fixado no art. 891, parágrafo primeiro, do CPC, pois a maioria da doutrina e jurisprudência entendem que inexiste vazio legislativo a atrair sua aplicação subsidiária, ante os termos do art. 888, § 1º, da
... Aduz, ainda, que fazia jus à possibilidade remição do bem, oportunidade que não lhe foi conferida. Requer provimento ... Não houve apresentação de contraminuta ... O processo não foi ... -
Acordão nº 20150908754 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2015
... 1.048, o prazo de até cinco dias para sua oposição no processo de execução, depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Não consta dos autos que já tenha ocorrido a arrematação, adjudicação ou remição do bem, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0128746-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARREMATAÇÃO. PRAÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. NULIDADE ... DIREITO À REMIÇÃO. FINALIDADE FRUSTRADA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO ... INTIMAÇÃO DOS QUE DETÉM INTERESSE JURÍDICO NA REMIÇÃO DO BEM ... DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.008664-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA PROPOSITURA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - TERCEIROS DE BOA -FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 366483/SP, sob a relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 19/06/2019, "os
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Acórdão nº 1.0000.21.191035-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - VALOR DA CAUSA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 292 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Na execução de titulo extrajudicial fundada em contrato de mutuo vinculado a garantia hipotecaria do sistema financeiro da habitação, regulada pela lei nº 5.741/1971, determina-se o valor da causa de acordo com o inc. I do art. 259 do CPC [art. 2
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Sentença nº 1000901-57.2021.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2022
... do prazo para oposição de embargos de terceiro não teve início nos autos, eis que ainda não houve arrematação, adjudicação ou remição, nos termos do art. 1048 do CPC. Neste sentido:"Inaplicável aos embargos de terceiro, o prazo de cinco dias, contados da ciência da penhora. Os ...
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Sentença nº 1000369-39.2023.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... eba420f, tampouco pedido expresso de remição do bem. 3. Honorários advocatícios Os embargos de terceiro configuram ação incidental em fase de execução. A Lei nº 13.467/17 não incluiu ...
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Acórdão nº HC 209813 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (POSSE DE PORÇÕES DE MACONHA E APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO)...
... O instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera apenas expectativa de direito, sendo incabível cogitar-se de reconhecimento ...