remissão da dívida
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1253-51.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/MHS/ac ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMISSÃO. Esta Turma deixou expresso que a Corte de origem consignou que houve ssão da dívida dada as circunstâncias fáticas delineadas. Ademais, registrou-se que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17840-77.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... anterior, verifico que na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional concluiu pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1021-11.2010.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REMISSÃO. Conforme entendimento sedimentado no âmbito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-41.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80 não se aplicam os óbices do § 2º ... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o valor do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-62.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/rod RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-42.2010.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-86.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
-
Acórdão nº 2008/0219825-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - ainda que sob rubrica diversa de transação - foi obtida a remissão total da dívida, apta a determinar a extinção da execução, nos termos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-62.2007.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 6ª Turma ACV/fe ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-47.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... 6ª Turma ACV/gvc/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83700-96.2006.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1033-22.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/amd/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-44.2011.5.18.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
-
Acórdão nº 2006/0158311-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o art. 741, inciso VI, do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-58.2005.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA". DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. A remiss\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83700-15.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O Regional manteve a sentença de origem que remitiu a dívida da Executada ao fundamento de que o valor da presente execução é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-27.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... , decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da LT e na Súmula 266/TST" ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Segundo o e. TRT da 5ª Região, a União juntou a este ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90083-36.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta pública realizada, ao fundamento de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o prazo para remissão se finda apenas nesse marco (art. 651 do CPC). A discussão diz...
... - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO" - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta p\xC3" ... de considerar válido o depósito realizado para a remissão da dívida pelo executado. Neste contexto, o exame da matéria fica vedado a esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76400-38.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HIPÓTESES DO ART. 14 DA LEI N.º 11.941/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... verificar o equívoco quanto à concessão ou não da remissão da dívida, visto que consignado pela Corte de origem que, conquanto os débitos da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-307200-68.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 14 DA LEI Nº 11.941/2009 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152600-38.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional concluiu pela laração de remissão da dívida nos moldes determinado pelo artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, uma vez que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-28.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional concluiu pela laração de remissão da dívida nos moldes determinado pelo artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, uma vez que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-71.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 6ª Turma ACV/lmx ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-17.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310100-24.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do ...