remissão da dívida
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Acórdão nº 1.0114.10.012246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INUTILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA EXCESSIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. Com a extinção da Execução Fiscal devido à remissão da dívida pela Fazenda...
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Acórdão nº 1.0313.15.002516-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - REMISSÃO DA DÍVIDA. 1. A remissão de créditos tributários conforme previsão do art. 6º, da Lei Estadual n.º 21.735/15, está condicionada à renúncia, pelo devedor, aos honorários advocatícios. 2. Nos termos da Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114900-62.2008.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... GDCGL/CCP/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO. O e. Tribunal Regional não conheceu dos documentos juntados com os ... , por meio dos quais a União pretendeu demonstrar que o valor da dívida é superior ao limite estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009 ...
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Acórdão Nº 5001375-06.2022.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... de 5% de seu benefício diretamente em folha, sem que o valor da dívida seja efetivamente abatido, o que entende por ilegal, pois não anuiu com ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5001067-97.2020.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... encargos financeiros, sem nunca amortizar o valor principal da dívida, não havendo previsão para o fim dos descontos. Disse que jamais quis ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5009222-60.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÍNGUA PROBATÓRIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CDC.
... apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida. Postula a tutela de urgência. Apresenta sua fundamentação jurídica e ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ... -
Acórdão Nº 5006383-40.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... , especialmente sobre os juros elevadíssimos e a eternização da dívida; f) que houve indução a erro, já que pretendia contratar apenas um ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5006735-95.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... a margem que seria reservada; e) da forma como contratada, a dívida é impagável; f) a conduta do banco réu foi arbitrária e houve na ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5005621-32.2022.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... o saldo devedor do cartão de crédito são abusivos, tornando a dívida impagável. Diante deste quadro, postulou: (a) a declaração de ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5017343-26.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... órios e encargos financeiros, sem reduzir o débito, o que torna a dívida impagável. Requereu a concessão da tutela de urgência para que o réu ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que o consumidor dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5022590-94.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... o saldo devedor do cartão de crédito são abusivos, tornando a dívida impagável. Diante deste quadro, postulou: (a) a declaração de ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que o consumidor dispôs da quantia recebida, sendo ...
- Acórdão Nº 5016737-32.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
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Acórdão Nº 5002980-05.2021.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
... e seis reais); d) não há previsão para o fim dos descontos e a dívida nunca será paga; e) houve vício de consentimento; f) os fatos geraram ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5003544-76.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... rotativo quanto ao saldo remanescente, situação que gera uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5011264-66.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... rotativo quanto ao saldo remanescente, situação que gera uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5014270-55.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... rotativo quanto ao saldo remanescente, situação que gera uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que o consumidor dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5036540-73.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... rotativo quanto ao saldo remanescente, situação que gera uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5001930-16.2021.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... rotativo quanto ao saldo remanescente, situação que gera uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5001225-12.2020.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... rotativo quanto ao saldo remanescente, situação que gera uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5002589-78.2021.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... rotativo quanto ao saldo remanescente, situação que gera uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5029382-64.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... rotativo quanto ao saldo remanescente, situação que gera uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5000054-26.2021.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... rotativo quanto ao saldo remanescente, situação que gera uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5009366-26.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... rotativo quanto ao saldo remanescente, situação que gera uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que o consumidor dispôs da quantia recebida, sendo ...
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Acórdão Nº 5001735-31.2021.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... rotativo quanto ao saldo remanescente, situação que gera uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da ... que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo ...