remissão execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112300-21.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA ... 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional concluiu pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59800-09.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... (5ª Turma) ... GMCB/all/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO ... Precedentes ... 2. REMISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299500-41.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, diante da incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-96.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA ... 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional concluiu pela ...
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Acórdão nº 2006/0158311-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO". ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO E FIRMADO ANTES DA SENTEN\xC3" ... o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o art. 741, inciso VI, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152600-38.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA ... 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional concluiu pela ...
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Acórdão nº REsp 1246515 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...
... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO ... ência da prescrição, satisfação do crédito, transação, remissão da dívida, renúncia ao crédito e demais hipóteses legais, tais quais ... -
Acórdão nº 2008/0219825-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - ainda que sob rubrica diversa de transação - foi obtida a remissão total da dívida, apta a determinar a extinção da execução, nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64040-02.2001.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. CONTROVÉRSIA AFETA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
... 6ª Turma ACV/kl/s ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. CONTROVÉRSIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-28.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA ... 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional concluiu pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-41.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o valor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-92.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ARREMATANTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição
... 6ª Turma ACV/rl/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ... - Acórdão nº REsp 1201091 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139100-04.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
... (6ª Turma) ... GMACC/mr/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 11.941/09. SOMATÓRIO DOS DÉBITOS INSCRITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147500-98.2009.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO. As circunstâncias fáticas consignadas no acórdão não autorizam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20500-52.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lbp/vv ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. REMISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92700-51.2008.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO. As circunstâncias fáticas consignadas no acórdão não autorizam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149100-91.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO. As circunstâncias fáticas consignadas no acórdão não autorizam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28000-72.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO. A controvérsia demanda o revolvimento de aspectos fático-probatórios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-50.2009.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO. As circunstâncias fáticas consignadas no acórdão não autorizam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76400-38.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMAC/r3/rjr/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HIPÓTESES DO ART. 14 DA LEI N.º 11.941/2009. REEXAME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85640-79.2001.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 3ª Turma RMW/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935-68.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ...
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Acórdão nº 2008/0009480-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MELQUIADES RICARDO DE LIMA ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMISSÃO CONCEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114900-62.2008.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (5ª Turma) ... GDCGL/CCP/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO. O e. Tribunal Regional não conheceu dos documentos ...