remissão execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-77.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. remissão. ART. 14 DA MP 449/2008. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. INCORREÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Demonstrada a incorreção da aplicação do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT, haja vista a matéria tratada ser atinente a execução fiscal, torna-se necessário proceder ao juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de...
... (6ª Turma) ... GMACC/ldfs/jr/hta/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. remissão. ART. 14 DA MP 449/2008. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1418120 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-54.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/nc/mm RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69600-50.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-52.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR REMISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO TOTAL SUPERIOR A R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135400-48.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-38.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cs/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-24.2009.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1054-89.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. As circunstâncias fáticas registradas na v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-71.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/lmx ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135900-98.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... - REMISSÃO DO DÉBITO - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74600-72.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O ... 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Em que pese ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139726 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123800-81.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fe ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-21.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do referido óbice em relação às...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO ... Considerando que ... Precedentes ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ... Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-10.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 6ª Turma ACV/amd/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20100-71.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. Tratando-se de executivo fiscal, afasta-se a limitação ao conhecimento do recurso de revista prevista no § 2º do art. 896 da CLT, permitindo-se o conhecimento do recurso de revista não só por ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, mas também por violação de legislação infraconstitucional e
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. Tratando-se de executivo fiscal, ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Não demonstrada a ... - Acórdão nº EDcl no AREsp 124967 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801140-50.2006.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. o Tribunal Regional registrou que "O valor da dívida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-28.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$10.000,00. Os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida ... ARTIGO 404 ... É lícito à parte inocente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44900-32.2006.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$10.000,00. Os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204380 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941⁄09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140400-29.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/all/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO ... Precedentes ... 2. REMISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-35.2010.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
... GMMAC/r3/kr/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA NISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão ...