remissão execução
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-35.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no
... GMMGD/me/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-61.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no
... GMMGD/me/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21840-75.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
... GMMAC/r3/sas/mri AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA NISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84040-30.2005.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa -, inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST. No entanto, não configurada violação direta e literal de preceito de lei federal
... DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Tratando-se de execução fiscal, decorrente de título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10340-72.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA NISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46900-87.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Precedentes. Assim, afastado o óbice imposto pelo despacho de...
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. A eg. Corte Regional registrou que o montante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75000-59.2005.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. ART. 896, -A-, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A DEZ MIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85000-02.2005.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO (PGFN) 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O procedimento da execução fiscal permite ao executado, no prazo dos embargos, -alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite- (art. 16, § 2º), de sorte que não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO (PGFN) ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O ... 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Em que pese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6100-48.2005.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O procedimento da execução fiscal permite ao executado, no prazo dos embargos, -alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite- (art. 16, § 2º), de sorte que não há restrição...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O ... 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Em que pese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111800-52.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111800-52.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-823840-75.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMISSÃO. Essa Corte mantém o entendimento que a restrição à admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução, presente no §2° do artigo 896 da CLT, abrange também à União, ainda que no desempenho do encargo de execuções fiscais. Assim, não se viabiliza o processamento de Recurso de Revista para discutir a satisfação...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. REMISSÃO. Essa Corte mantém o entendimento que a restrição à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-10.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.
... 7.ª Turma GMDMA/VD/eo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-10.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.
... 7.ª Turma GMDMA/VD/eo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-10.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.
... 7.ª Turma GMDMA/VD/eo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-68.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 896, § 2.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.
... GMMAC/r3/wm/r/rh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 896, § 2.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139000-40.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. REMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. É insuscetível de revisão,
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/yab/rcr EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. REMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119200-65.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. REMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. É insuscetível de revisão,
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/rsb/ad EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. REMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-804840-55.2006.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 Não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, aplicáveis à execução fiscal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/pv/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 ... Não se verifica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71500-72.2007.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO DE DÍVIDA. LEI 11.941/09. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. REMISSÃO DE DÍVIDA. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83700-96.2006.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-44.2011.5.18.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-27.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que: -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT...
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em ... 896 da CLT e na Súmula 266/TST" ... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Segundo o e. TRT da 5ª Região, a União juntou a este ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ão obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito ... § 1º No caso de ter a criança nascido morta, ... execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ... Arts. 218 a 221 - passam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-307900-44.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÉBITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS PERANTE A FAZENDA NACIONAL. ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 14 DA LEI 11.941/09 (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no...
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÉBITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. VERIFICAÇÃO ...