remissão tributária
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo daquele critério que a ... No âmbito das Turmas, tem-se a remissão à primazia, ou não, de um ... fazer na prestação ora examinada – ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180831-84.2013.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPVA COBRADO ENTRE OS ANOS DE 2008/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REMISSÃO DOS IMPOSTOS DO ANO DE 2008/2009, JULGANDO EXTINTO O FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CERTIDÃO EXPEDIDA EM 2013 QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO A DESPEITO DA REMISSÃO. PRESENÇA
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPVA COBRADO ENTRE OS ... ANOS DE 2008/2013. SENTENÇA QUE CONHECEU A ... REMISSÃO DOS IMPOSTOS DO ANO DE 2008/2009, ... JULGANDO EXTINTO O FEITO POR ... -
Acórdão nº 0010503-73.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 452 DO ... STJ. 1. A remissão tributária é faculdade conferida por ... lei ao ente público, ...
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Acórdão nº 0303046-95.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... Município a faculdade da remissão tributária, cuja concessão insere-se na discricionariedade da ...
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Acórdão nº 0766398-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... Município a faculdade da remissão tributária, cuja concessão insere-se na discricionariedade da ...
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Acórdão nº 0001738-59.2013.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... Município a faculdade da remissão tributária, cuja concessão insere-se na discricionariedade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051491420204058100), 10-08-2021
PJE Nº: 0805149-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Juliana Dutra Da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ou seja, qualquer benesse fiscal, só poderá ser concedida mediante Lei ... à concessão de qualquer tipo de privilégio na área tributária, até porque, com a inércia dos demais Poderes, tais concessões ficariam ... -
Acordao N° 1238479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil, constitucional, administrativo e tributário. Apelação cível. Ação civil pública. Financiamento de icms. Nulidade dos atos administrativos. Perda superveniente do interesse processual. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da lei 2. 483/99 pelo stf. Cobrança de valores recolhidos a menor. Não cabimento. Lei distrital n. 4. 732/2011. Constitucionalidade reconhecida por
... 4. Se a referida lei extinguiu o crédito tributário pela remissão, é inviável compelir a empresa a ... restituir, ao erário, o montante ... Civil Pública com matéria tributária; (2) no mérito sustenta a legalidade e a ... constitucionalidade do ato ... -
Acórdão nº 1.0317.03.020004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITABIRA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - INTENÇÃO DE UTILIZAR DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - DECRETO MUNICIPAL 2.636/2014 - REMISSÃO DA DÍVIDA - IMPROPRIEDADE - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO ART. 26, DA LEI N° 6.830/80 - APELAÇÃO À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- Conforme dispõe o art. 26, da Lei 6.830/80, o cancelamento da inscrição em
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Acórdão, Processo nº 0001007-36.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... que o sistema normativo brasileiro prevê a obrigação tributária (principal ou acessória) como tema de direito público, do que decorre a ... qual se funda a ação para realizar parcelamento com anistia e remissão da dívida tributária (p. ex., no E.STJ, AgRg no REsp 640.792/RS, Rel ...
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Acórdão Nº 0003373-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, prescrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ... identificou corretamente os sujeitos passivos da obrigação tributária, uma vez que a ação de execução fiscal foi proposta contra pessoas que ...
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Acórdão Nº 0001193-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, prescrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ... identificou corretamente os sujeitos passivos da obrigação tributária, uma vez que a ação de execução fiscal foi proposta contra pessoas que ...
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Acórdão Nº 0012859-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, prescrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ... identificou corretamente os sujeitos passivos da obrigação tributária, uma vez que a ação de execução fiscal foi proposta contra pessoas que ...
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Decisão nº 463029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2010
... ICMS. REMISSÃO POR DECRETO DE GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ... redação dada pela EC nº 3/93, que a concessão de remissão tributária de qualquer imposto, inclusive do ICMS, somente é possível mediante lei ...
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Acórdão, Processo nº 0000347-31.2017.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ção da dívida fiscal decorrente da concessão de anistia ou de remissão ... Embora transação e parcelamento impliquem em confissão de dívida ... : transação é hipótese de extinção da obrigação tributária (art. 156, III) que, nas condições estabelecidas pelo legislador, ...
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A nova transação tributária para empresas em recuperação judicial e a consolidação prática do instituto à luz da experiência da reestruturação do grupo abril
... remissão do caput do art. 10-C às regras gerais de transação tributária previstas na Lei 13.988/2020, que, como visto, veda o desconto sobre o valor do ...
- Acórdão, Processo nº 5152934-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... 5/1961. Etapa: Remissão de dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo ...
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Acórdão nº 1.0027.12.023987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - REMISSÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - DECRETO ESTADUAL N.46.354/13 - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL - NOVA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA NORMA - SENTENÇA MANTIDA. Descabe nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios se a desistência do feito decorreu de remissão da obrigação...
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Acórdão nº 1.0027.12.023987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - REMISSÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - DECRETO ESTADUAL N.46.354/13 - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL - NOVA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA NORMA - SENTENÇA MANTIDA. Descabe nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios se a desistência do feito decorreu de remissão da obrigação...
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Acórdão nº 1.0027.12.023985-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - REMISSÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - DECRETO ESTADUAL N.46.354/13 - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL - NOVA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA NORMA - SENTENÇA MANTIDA. Descabe nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios se a desistência do feito decorreu de remissão da obrigação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008814120214058500), 21-06-2022
PROCESSO Nº: 0800881-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO....
... pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação tributária), como tal submetida às regras e procedimentos para sua constituição ... homologou o auto de infração lavrado - é expresso em fazer remissão à contribuição prevista no "art. 1º" da mesma Lei Complementar ... -
Acórdão Nº 0179605-75.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
... REMISSÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LEI SUPERVENIENTE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... 12. Ficam remitidos, de ofício, os créditos de natureza ... tributária e não tributária da Fazenda Municipal em cobrança judicial, ...
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Acórdão Nº 0000672-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, prescrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ... identificou corretamente os sujeitos passivos da obrigação tributária, uma vez que a ação de execução fiscal foi proposta contra pessoas que ...
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Acórdão Nº 0011481-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, prescrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ... identificou corretamente os sujeitos passivos da obrigação tributária, uma vez que a ação de execução fiscal foi proposta contra pessoas que ...