remissão tributária
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Acordao N° 1226332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito processual civil. Constitucional. Tributário. Ação civil pública. Apelação cível e reexame necessário. Prejudicial. Decadência. Afastada. Preliminares. Inadequação da via eleita, perda do objeto e ausência de interesse processual. Rejeitadas. Termo de acordo de regime especial (tare). Icms. Nulidade. Regulamentação. Reserva de lei complementar. Confaz. Ausência de convênio....
... EXTINÇÃO DO ... CRÉDITO. REMISSÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE ... PRESUMIDA ... nº 24/75, além de causar danos à ordem econômica e tributária, violando ainda a ... separação dos poderes e o pacto federativo ... -
Acórdão, Processo nº 1400118-05.1996.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ção fiscal em função do valor do débito exequendo, face à remissão prevista na Portaria PGFN nº 502, de 12/05/2016: ... “Art. 4º. Fica ... em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o art. 31 da Lei n. 10.522/2002, após o ajuizamento da ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II,C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃODA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS....
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Decisão Monocrática N° 07153903620198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 4. Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir suborno, que é um dos ... de acordo com a presente Convenção quando se estime que essa remissão redundará em benefício da devida administração da justiça, em ...
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Decisão da Presidência nº 579630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA REMISSÃO, A AFETAR, INDUBITAVALMENTE, A COMPANHIA ENERGÉTICA ... OBSERVÂNCIA AO ... TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE E O DIREITO À ARRECADAÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - administração tributária; ... III - administração orçamentária e financeira; ... IV - ... ções gerais em que se concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais e ampliação ...
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Decisões Monocráticas nº 1241481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... , a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, ...
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Decisão da Presidência nº 1241481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... , a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, ...
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Análise econômica das execuções fiscais: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como alternativa à litigância excessiva
... voluntariamente pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária ... 1 Pressupõe um título executivo extrajudicial, a certidão de dívida ... de significativa baixa dos executivos fiscais corresponde à remissão tributária (13%), a qual atrai a regra do artigo 26 do Código ...
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Decisão da Presidência nº 5467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... 155, § 2º , XII, g, da CR, por traduzirem redução de carga tributária voltada a atrair determinado segmento para o território do ente ... , a redução da base de calculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributaria só podem ser deferidas mediante lei especifica, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.82.008705-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-02-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045643020184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804564-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO MANUEL MOURA DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De...
... EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, II, DO CPC. REMISSÃO" DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE REMISSÃO NO CASO CONCRETO. EXTIN\xC3" ... -
Tributário
... É CONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL OUDISTRITAL QUE PREVeja A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Tribunal de Justiça d o Distrito F ederal e ... industrial, propiciaram o aumento da arrecadação tributária" e, refl examente, o implemento de políticas públicas. 9. A isenç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0349.07.015442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LEI 8.429/92) - NÃO COMPROVADO - DÉBITOS DE VALORES ÍNFIMOS NÃO EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE OMISSÃO CULPOSA DO ADMINISTRADOR - COBRANÇA EFETIVADA POR OUTROS MEIOS - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.A responsabilização dos agentes públicos
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Acórdão nº 1.0349.07.015442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LEI 8.429/92) - NÃO COMPROVADO - DÉBITOS DE VALORES ÍNFIMOS NÃO EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE OMISSÃO CULPOSA DO ADMINISTRADOR - COBRANÇA EFETIVADA POR OUTROS MEIOS - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.A responsabilização dos agentes públicos
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. ART. 1º, § 3º, I, DA LEI11.941/2009. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃODE 45% DOS JUROS DE MORA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS DE MORAINCIDENTES SOBRE AS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO PARCIALMENTEREMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO
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Decisão da Presidência nº 750570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... pela isenção de IPVA ante o furto do veículo, concedendo remissão tributária, independentemente de lei complementar, o que violou o artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 750570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... pela isenção de IPVA ante o furto do veículo, concedendo remissão tributária, independentemente de lei complementar, o que violou o artigo ...
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Decisão da Presidência nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... , há risco iminente de perda de quase um terço de uma receita tributária anual do Estado, e isso implicaria prejuízo na continuidade das ... ou compensadas; II não é cumulativo com qualquer outra remissão ou anistia prevista na legislação tributária; e III não se aplica ...
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Decisões Monocráticas nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... , há risco iminente de perda de quase um terço de uma receita tributária anual do Estado, e isso implicaria prejuízo na continuidade das ... ou compensadas; II não é cumulativo com qualquer outra remissão ou anistia prevista na legislação tributária; e III não se aplica ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do ... § 10. (VETADO) ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será aprovado o projeto de lei ...
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Acórdão nº 1.0433.11.010702-9/005,0107029-54.2011.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A REMISSÃO. DECRETO ESTADUAL N. 47.762/2019. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Havendo a embargante aderido à remissão de crédito tributário do Decreto Estadual n. 47.762/2019, que nada estabeleceu
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Acórdão nº 71009822198 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. REMISSÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. lei municipal ... Municipal 9.621/2016, assim dispõe a respeito da remissão tributária: ... ?Art. 2º ? A remissão será concedida para o proprietário ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475400-78.2005.5.11.0012) 03-10-2018
... EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO DA DÍVIDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. De início, ... Nesse entender, apenas se o sujeito passivo da obrigação tributária for devedor de uma soma inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), terá ...