remissão tributária
-
Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Sobre a competência ... (B) isenção; remissão. (C) equidade. (D) imunidade ... Sempre que a Constituição ...
-
Decisão monocrática Nº 1379625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... INVALIDAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE A LEI COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO FISCAL. EXIGÊNCIA ... LEI Nº 4.732/2011. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DERIVADO DA INVALIDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ...
-
Ainda a guerra fiscal do ICMS no Distrito Federal
Celso Feitosa: Ainda a guerra fiscal do ICMS no DF
... ões nasceram, portanto, originariamente, sob expressa roupagem tributária, mas, atualmente, se transmudaram, em fase de cumprimento de sentença, em ... remissão tributária aludida, restando, portanto, regularmente extintas, e, vencido ... -
Decisão da Presidência nº 432341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ali indicadas, o direito de recolher o valor da obrigação tributária, sem multa e atualização monetária ... Apelação provida. (fls. 94) ... a Constituição Federal, uma vez que qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderia ser concedida por lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 432341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ali indicadas, o direito de recolher o valor da obrigação tributária, sem multa e atualização monetária ... Apelação provida. (fls. 94) ... a Constituição Federal, uma vez que qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderia ser concedida por lei ...
-
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES DOS QUINTOS JÁ INCORPORADOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
-
Cide nunca onerou licenças de software sem transferência de tecnologia
Cide nunca onerou licença de software sem transferência de tecnologia
... já se viu) —, não legitimando per se nenhuma exigência tributária ... O que cumpre é perquirir se a remuneração das licenças de ... remissão tributária. Mas não é disso que se trata, seja porque a regra veiculada ... -
Crédito Tributário
... A obrigação tributária já passou sob nosso crivo. Agora deitaremos comentários sobre o crédito ... que à continuação trataremos são compensação, transação, remissão, decadência, prescrição e dação em pagamento ... @@@16.4.2.1 ...
-
Decisão da Presidência nº 879208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... Demonstrada ofensa ao princípio da Estrita Legalidade Tributária ... REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE (eDOC 1) No recurso extraordinário, ... , a redução da base de calculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributaria só podem ser deferidas mediante lei especifica, ...
-
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... ólica como foi tratada a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito ... , a redução da base de calculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributaria só podem ser deferidas mediante lei específica, ...
-
Decisões Monocráticas nº 160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... : a possibilidade ou não dos entes detentores de competência tributária concederem isenções sobre tributos, cujo produto da arrecadação deva ... que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção (facilidade e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- zar aos contribuintes a ... 3º da Lei nº 9.718/1998, após a citada EC nº 20/1998, fez remissão à receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Vale ...
-
Acórdão Nº 0000232-31.2005.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... ância e a quem incumbe por lei praticar atos de fiscalização tributária, no período compreendido entre janeiro de 1997 a maio de 2000, praticaram ... primeiro grau informou que a extinção do crédito se deu pela remissão do crédito tributário inscrito nas referidas notificações (eproc2G, ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dedica apenas dois dispositivos constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar o sistema ... base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser ...
-
Decisão nº 592197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
... 131/133): CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. REMISSÃO DE ICMS POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE ... redação dada pela EC nº 3/93, que a concessão de remissão tributária de qualquer imposto, inclusive do ICMS, somente é possível mediante lei ...
-
Decisão da Presidência nº 592197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
... 131/133): CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO ... REMISSÃO DE ICMS POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... redação dada pela EC nº 3/93, que a concessão de remissão tributária de qualquer imposto, inclusive do ICMS, somente é possível mediante lei ...
-
Decisão da Presidência nº 591387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
... REMISSÃO DE ICMS CONCEDIDA POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO ... AUSÊNCIA DE ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ARTIGO 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO ...
-
Decisão nº 591387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
... REJEIÇÃO. REMISSÃO DE ICMS CONCEDIDA POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEI ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ARTIGO 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO ...
-
Decisão monocrática Nº 1464651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... TRIBUTÁRIO. ICMS INTERESTADUAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRODUTO. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO PETRÓLEO. ART. 155, II, § 2º, X, ... , antes, mantém o regime de substituição tributária, fazendo remissão expressa ao Convênio ICMS nº 3/99 ... (ADI 3103, Tribunal Pleno, ...
-
Porto seguro - 1� vara da fazenda p�blica
... 4ª, da Lei Municipal nº 1.765/2022, elevou o valor da remissão da dívida tributária, condicionando a judicialização de débitos ...
-
Acórdão nº 12212325 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... APLICAÇÃO DE REMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF ... , tende a coibir o uso desses institutos de desoneração tributária como moeda de barganha para a obtenção de vantagem pessoal pela ...
-
Decisao Nº 0002307-64.2000.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2022
... DIVERSOS. REMISSÃO DE DÍVIDA ESTRANHA AO OBJETO DA PRESENTE LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE FALHA ... da indisponibilidade das receitas públicas e da reserva legal tributária, porquanto eventual extinção de obrigação fazendária demande edição ...
-
Acórdão nº 0000018-49.1985.8.14.0012 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... REMISSÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.194/2008. VIOLAÇÃO AO ... REFORMA DO JULGADO ... 1. A concessão de remissão tributária somente é cabível mediante edição de lei específica, sendo inviável ...
-
Decisão da Presidência nº 1108366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... INICIATIVA DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA" ... INICIATIVA CONCORRENTE ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... PRINC\xC3" ... , a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1108366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... INICIATIVA DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA" ... INICIATIVA CONCORRENTE ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... PRINC\xC3" ... , a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, ...