remoçao servidor publico federal
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas ...
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Acórdão nº 2003/0222528-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE. NÃO-ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90, exige que o cônjuge de servidor público tenha sido deslocado...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O ... -
Acórdão nº 2010/0147397-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA REPÚBLICA. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE LOTAÇÃO PRELIMINAR, NO INTERESSE DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO FÁTICA DA APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI N. 8.112/90. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o servidor público federal, no caso concreto, foi removido provisoriamente no interesse da administração
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA REPÚBLICA ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
... CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ... Supremo Tribunal Federal ... Superior Tribunal de Justiça ... servidor ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1195954 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. 1. A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO ... óteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja ... -
Acórdão nº 2006/0257174-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO PARA OUTRO MUNICÍPIO. DESPESAS. EXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Faz jus à ajuda de custo o servidor que, no interesse da Administração, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente,...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO PARA ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Público de Escrituração Digital - SPED." ... "Art ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria, No Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e da Outras Providencias.
... correspondente à posição do servidor na classe; ... IV - qualificação profissional, ... , mediante habilitação em concurso público ... Parágrafo único. O concurso público a que ... ção com a Secretaria da Administração Federal ... Art. 28. O Oficial de Chancelaria ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... á referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou da ... , administrativas e de atendimento ao público, de nível superior, tais como planejamento, ... membros da carreira de Defensor Público Federal, sem prejuízo da atribuição de assessoramento ...
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Acórdão nº REsp 1294238 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO INCONFORMISMO DO JULGADOR QUANTO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1294238 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO INCONFORMISMO DO JULGADOR QUANTO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES NESTE MOMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ressabido que os embargos de declaraç
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... ão de projetos de atenção à saúde do servidor e de políticas afirmativas de equidade, no ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... qualificado dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o disposto neste Decreto e em norma ... identificadas, lacradas e assinadas por servidor da auditoria fiscal do Ministério da ...
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Acórdão nº REsp 1284312 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. PORTARIAS 1.222/2002 E 927/2003 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". 1. Cinge-se a controvérsia a saber se os técnicos da Receita Federal removidos no âmbito do concurso de seleção interna, regulado pela Portaria SRF 927/2003, têm direito à ajuda
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019188020194058401), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801918-80.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE GUEDES DE QUEIROZ ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE DO GENITOR....
... da sentença, alegando, em suma: a) o servidor, Agente Federal de Execução Penal, atualmente ... princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular; d) destaque-se ... -
Acórdão nº 2008/0262122-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL PEDIDO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI Nº 8.112/90. DOENÇA DE DEPENDENTE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA PARA A CIRCUNSCRIÇÃO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... 2º ... § 3º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... público federal serão planejados por escolas de governo ... ou a jornada semanal de trabalho do servidor ... § 1º Os pedidos de afastamento formulados ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício no órgão processante e serão ...
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Acórdão nº 2007/0220877-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual o art. 99 da Lei nº 8.112/90 e o art. 1º da Lei nº 9.536/97 asseguram ao servidor público federal e seus...
... JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS UFGO PROCURADOR :MARCO TULIO REIS ... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR ... - Remoção Ex Officio, por Alegada Conduta Ilícita, de Servidor Público Federal Temporário