Remoções

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - COMUNIDADE DE BAIXA RENDA LOCALIZADA NA AV. MENEZES CORTES (GRAJAÚ-JACAREPAGUÁ) - ORDEM DE DEMOLIÇÃO DAS MORADIAS QUE SE ENCONTRAM PARCIALMENTE INSERIDAS NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO SANGRADOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES DE POSSE E REMOÇÕES

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMOVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 45319 RESTABELECENDO A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 DO RIO DE JANEIRO, QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES E IMISSÕES DE POSSE E REMOÇÕES NO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. 1) Alegação,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISTIOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, CUJO CUMPRIMENTO, CONTUDO, DEVE SER

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. I. Confissão em relação a falta de pagamento das obrigações locatícias invocando a exceção do contrato não cumprido, por conta das condições do imóvel. Circunstância que não pode ser...

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE REFORMA OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. I. Confissão em relação a falta de pagamento das obrigações locatícias invocando a exceção do contrato não cumprido, por conta das condições do imóvel. Circunstância que não...

Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência, em fase de execução. Decisão agravada que suspendeu a execução da ordem de despejo. Recurso do exequente. A Lei Estadual nº 9.020/2020, em seu art. 1º, caput e parágrafo único, estabeleceu a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DETERMINA A LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020, QUE VEDA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES DISTRIBUÍDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA

Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Decisão que deferiu a liminar para reintegrar o autor na posse do imóvel. A Lei Estadual nº 9.020/2020 determinou a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro em ações distribuídas durante o estado de calamidade pública em virtude da situação...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu liminar de desocupação do imóvel em 15 dias, intimando a locatária para efetuar o depósito judicial dos valores devidos, de sorte a evitar a rescisão da locação e elidir a liminar concedida. Afirma a agravante que a medida contraria a disciplina da Lei Estadual nº 9.020/2020, cuja eficácia foi restabelecida por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA PROMOVIDA PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO POR PARTICULARES. LIMINAR REINTEGRATÓRIA. SUSPENSÃO. LEI ESTADUAL 9.020/2020, QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES E IMISSÕES DE POSSE E REMOÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento Liminar concedida. Suspensão da liminar deferida. Aplicação do artigo 1° da Lei n° 9.020/2020. De fato, a Lei Estadual nº 9.020/2020, cuja vigência foi restabelecida por meio de liminar concedida pelo STF em 29/12/2020, determinando a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções...

Direito administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse ajuizada pela terracap. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública. Pedido de abstenção do distrito federal na realização de remoções e desocupações em determinada área pública. Causas e pedir e pedidos distintos. Inexistência de coisa. Julgada. Tutela inibitória....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. SUSPENSÃO DE TODOS OS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES DISTRIBUÍDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020, QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES E IMISSÕES DE POSSE E REMOÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. IRRESIGNAÇÃO. AUTOR QUE COMPROVA SER HERDEIRO E POSSUIDOR DO TERRENO, O QUAL VEM SENDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Trata-se de pedido liminar inaudita altera parte, nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei de Locações, para que seja expedido o mandado de despejo do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. O Poder Executivo Estadual editou em 18/05/2021 o Decreto Estadual 47

Ação onde o autor objetiva a fixação e pagamento de alugueres pelo prazo de ocupação indevida do imóvel por ele arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto-Lei 70/1966. Sentença de procedência. Apelo da ré. Afigura-se fato incontroverso que o autor arrematou o imóvel situado na Rua Almirante Alexandrino, n°. 2.161, Santa Teresa, Rio de Janeiro-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. ART. 30, § ÚNICO DA LEI Nº 9.514/97. ART. 37, § 2º DO DECRETO LEI Nº 70/66. EVENTUAL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO NÃO IMPORTA NA SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESALIJO. LEI ESTADUAL Nº