Remoções
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242613-14.2021.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado réu que se afasta. Decreto Estadual nº 42.406/2010 e Decreto Estadual nº 43.091/2011 que dispõem sobre a solidariedade no pagamento do aluguel social entre ente municipal e Estado do Rio de Janeiro. Aluguel social constitui benefício assistencial não...
... destruição total ou parcial do imóvel residencial do ... beneficiário decorrente de calamidade pública ou de ... remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos ... casos definidos por ato do governador do estado ... Interdição do imóvel do autor que ocorreu ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265548-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2022
Apelação Cível. Ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer. Hipótese na qual a parte autora alega que seu imóvel residencial foi desapropriado pela parte ré e que o Município não o incluiu em programas habitacionais e tampouco pagou a devida compensação. Pedido de condenação ao pagamento de aluguel social e de pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial do...
... residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de ... remoções de pessoas residentes em áreas de risco. Espécie dos autos ... disciplinada pelo disposto no Decreto Estadual nº 41.148, de 24 de janeiro ... de ... -
Processo Nº 7971/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Julio de 2010
Servs De Infra-estrutura C/ Manut Corretiva, Instal, Remocoes, Rema Nejamentos Em Redes Telefonicas, Logicas E Eletricas, Por Demanda, Nas Dependencia Da Secretaroa De Educacao Do Estado De Sp.
... Contratada : Aynil Soluções Ltda ... Objeto : serviços de infraestrutura com manutenção corretiva, instalações, remoções, remanejamentos em redes telefônicas, lógicas e elétricas, por demanda, nas dependências da Secretaria de Educação, compreendendo ... -
Processo Nº 4240/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Septiembre de 2011
Ordem De Fornecimento - Servicos De Infra-estrutura Com Manutencao Corretiva Instalacoes Remocoes Remanejamentos Em Redes Telefonicas Logicas E Eletricas Por Demanda Nas Dependencias Da Se
... Serviços de infra-estrutura, com manutenção corretiva, instalações, remoções, remanejamento em redes telefônicas, lógicas e elétricas, por demanda, nas dependências da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, ... -
Processo Nº 4240/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Septiembre de 2013
Ordem De Fornecimento - Servicos De Infra-estrutura Com Manutencao Corretiva Instalacoes Remocoes Remanejamentos Em Redes Telefonicas Logicas E Eletricas Por Demanda Nas Dependencias Da Se
... Serviços de infra-estrutura, com manutenção corretiva, instalações, remoções, remanejamento em redes telefônicas, lógicas e elétricas, por demanda, nas dependências da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, ... -
Acordao N° 1715319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer/ não fazer cumulada com reparação de danos. Pedido de gratuidade de justiça em sede de contrarrazões. Não conhecimento. Mérito. Tutela antecipada. Suspensão de operações de demolição de edificações e remoções de pessoas. Manutenção da decisão. 1. Não se conhece do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da...
... CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO ... DE OPERAÇÕES DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REMOÇÕES DE PESSOAS ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... 1. Não se conhece do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de contrarrazões, ante a ... -
Acórdão Nº 5021188-52.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTES. EDITAL N. 2053/2017-SED. GERED CRICIÚMA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. FALTA DE PROVAS DA ALEGADA PRETERIÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÕES QUE PRECEDE O DE INGRESSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS,
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Acordao Nº 94676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO PARA OUTRO MUNICÍPIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) É assente o entendimento dos tribunais superiores que a ajuda de custo, será devida ao servidor que, no interesse da administração, forem removidos ex officio. Precedentes do STJ. 2) In casu, não tendo as remoções dos servidores...
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Acordao Nº 94676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO PARA OUTRO MUNICÍPIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) É assente o entendimento dos tribunais superiores que a ajuda de custo, será devida ao servidor que, no interesse da administração, forem removidos ex officio. Precedentes do STJ. 2) In casu, não tendo as remoções dos servidores...
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Acordao Nº 94676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO PARA OUTRO MUNICÍPIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) É assente o entendimento dos tribunais superiores que a ajuda de custo, será devida ao servidor que, no interesse da administração, forem removidos ex officio. Precedentes do STJ. 2) In casu, não tendo as remoções dos servidores...
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Acordao Nº 94676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO PARA OUTRO MUNICÍPIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) É assente o entendimento dos tribunais superiores que a ajuda de custo, será devida ao servidor que, no interesse da administração, forem removidos ex officio. Precedentes do STJ. 2) In casu, não tendo as remoções dos servidores...
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Acordao Nº 94676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO PARA OUTRO MUNICÍPIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) É assente o entendimento dos tribunais superiores que a ajuda de custo, será devida ao servidor que, no interesse da administração, forem removidos ex officio. Precedentes do STJ. 2) In casu, não tendo as remoções dos servidores...
- Acórdão Nº 0300201-39.2015.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Processo Nº 34722/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Octubre de 2005
Servicos Tecnicos Especializados Em Gerenciamento Social Para Os Processos De Remocoes E Relocacoes Involuntarias Das Comunidades No Rodoanel Trecho Oeste
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Decisão Monocrática N° 07348596320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Renata Batista Lima em face do ato imputado ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal que indeferira o requerimento administrativo que formulara visando sua remoção, de molde a viabilizar sua lotação em unidade administrativa mais próxima a berçário institucional mantido e oferecido pela administração....
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Acórdão Nº 0101319-12.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 16-12-2020
... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. PROPOSTA DE EMENDA ... REGIMENTAL. MOVIMENTAÇÕES NA CARREIRA. REMOÇÕES ... PRÉVIAS AOS PROCEDIMENTOS DE PROMOÇÃO. ADEQUAÇÃO ... DO REGIMENTO INTERNO DO TJAC ÀS REGRAS DA LOMAN ... PRECEDENTES DO STF E CNJ ...
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Acórdão Nº 0101319-12.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-12-2020
... INTERNO. PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. MOVIMENTAÇÕES NA ... CARREIRA. REMOÇÕES PRÉVIAS AOS PROCEDIMENTOS DE ... PROMOÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJAC ... ÀS REGRAS DA LOMAN. PRECEDENTES DO STF E CNJ ...
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Acórdão nº 1.0611.11.003720-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL. REMOÇÃO DOS SERVIDORES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ART.11, I DA LEI N.º 8.429/92. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores é...
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Acórdão nº 1.0611.11.003720-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL. REMOÇÃO DOS SERVIDORES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ART.11, I DA LEI N.º 8.429/92. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores é...
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Decisão Monocrática N° 07209199420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID 159647078), que, nos autos da ação de obrigação de não fazer com pedido de natureza provisória movida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, determinou,...
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Acórdão Nº 0312879-32.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA INCORPORADORA CONTRATANTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA PELA CONTRATADA. REITERADA ALTERAÇÃO DOS EMPREITEIROS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. BAIXA QUALIDADE DE MATERIAIS E EXECUÇÃO. SUSPENSÃO UNILATERAL DOS PAGAMENTOS....
... ATRASO DO CRONOGRAMA JUSTIFICADO. SOLO COM ROCHAS NÃO DETECTADAS ANTERIORMENTE. NECESSÁRIAS REMOÇÕES E EXPLOSÕES NÃO PREVISTAS. ALTO ÍNDICE DE CHUVAS. PRAZO DE ENTREGA QUE PODERIA SER PRORROGADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO/2013 DIANTE DAS CONDIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0002236-15.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... DE SEDE COMPROVADAS NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA ... RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS COM RELAÇÃO ... A DUAS DAS REMOÇÕES - TRANSFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ DOS ... PINHAIS/PR PARA PARANAVAÍ/PR (522KM) – PARANAVAÍ/PR PARA ... MARINGÁ/PR (74,4KM) QUE ATENDEM AOS ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020629-24.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 9.020/20 E DA LEI FEDERAL N.º 14.216/21. DESCABIMENTO. FEITO DISTRIBUÍDO ANOS ANTES DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SUPOSTO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE FORMA IMEDIATA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ação de imissão na posse...
... 1º, veda o cumprimento de mandados de reintegração ... de posse, imissão na posse, despejos e remoções ... judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro, ... enquanto perdurasse a pandemia causada pelo vírus ... SARS-COV-2. Contudo, a sua ... -
Acórdão Nº 0026053-79.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-07-2022
... SEDE COMPROVADAS NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO ... RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS COM RELAÇÃO ... A UMA DAS REMOÇÕES - TRANSFERÊNCIA DE PARANAVAÍ/PR ... PARA LOANDA/PR (83KM) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ... NECESSÁRIOS DE PERÍODO (UMA REMOÇÃO A CADA DOIS ANOS) ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084867-35.2011.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - COMUNIDADE DE BAIXA RENDA LOCALIZADA NA AV. MENEZES CORTES (GRAJAÚ-JACAREPAGUÁ) - ORDEM DE DEMOLIÇÃO DAS MORADIAS QUE SE ENCONTRAM PARCIALMENTE INSERIDAS NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO SANGRADOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA...
... - O desalijo deve estar condicionado ao reassentamento ... - Se as famílias devem ser removidas para sua própria ... proteção, tais remoções não devem resultar em pessoas ... desabrigadas ou tornando-se vulneráveis a outras violações ... de direitos humanos ... - Recursos conhecidos, ...