remuneração do trabalho pericial

DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele ... será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do INSS ... Art. 20. A qualificação de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DEVIDAS 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1, é inválida a norma coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, haja vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71

... de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 307 da C ... ília, incumbe ao Estado, por meio da União, o custeio do exame pericial indispensável ao deslinde da controvérsia, se sucumbente o necessitado ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve debate e decisão prévios na instância ordinária no que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte, ante a não-observância do requisito do prequestionamento do tema. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Havendo valoração das provas...

... ÔNUS DA PROVA ... Havendo valoração das provas documental e pericial na instância ordinária quanto à existência de horas extras não pagas ... 896 da CLT ... REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL ... Inadmissível recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve debate e decisão prévios na instância ordinária no que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte, ante a não-observância do requisito do prequestionamento do tema. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Havendo valoração das provas...

... ÔNUS DA PROVA ... Havendo valoração das provas documental e pericial na instância ordinária quanto à existência de horas extras não pagas ... 896 da CLT ... REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL ... Inadmissível recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUSA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA PRESCRIÇÃO. O quadro fático registrado pela instância a quo indica que os autores ocuparam até a data de suas aposentadorias o cargo de Diretores da empresa demandada. No momento em que foram aposentados, passaram a receber diretamente da...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-11.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, deliberou que a prova pericial é conclusiva a respeito da existência de nexo entre a patologia diagnosticada - -discopatias lombares e cervicais- - e as atividades desempenhadas na empresa....

... do conjunto fático-probatório dos autos, deliberou que a prova pericial é conclusiva a respeito da existência de nexo entre a patologia ... previu a integração dos descansos semanais remunerados na remuneração fixa do empregado, porque considerou que essa prática configura salário ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1896-53.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ART. 944 DO CC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. 1. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano. Ficam, portanto, à discricionariedade do magistrado a valoração e a ponderação dos elementos que darão a dimensão do dano e, consequentemente, permitirão a fixação da indenização

... éticos em R$ 8.000,00 e a pensão mensal no valor de 12% da remuneração auferida pelo Obreiro até completar 70 anos, por entender que tais ... Assentou que o laudo pericial comprovou o dano moral, a dor e as limitações sofridas pelo Autor, que ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DEVIDAS 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1, é inválida a norma coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, haja vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71

... de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 307 da C ... ília, incumbe ao Estado, por meio da União, o custeio do exame pericial indispensável ao deslinde da controvérsia, se sucumbente o necessitado ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DEVIDAS 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1, é inválida a norma coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, haja vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71

... de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 307 da C ... ília, incumbe ao Estado, por meio da União, o custeio do exame pericial indispensável ao deslinde da controvérsia, se sucumbente o necessitado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-24.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 347 DA SBDI-1. A condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, respaldada em laudo pericial, tem por fundamento o desenvolvimento de atividades de instalação de telefones com ativação em setor de energia elétrica, junto

... ao pagamento do adicional de periculosidade, respaldada em laudo pericial, tem por fundamento o desenvolvimento de atividades de instalação de ... à comprovação de despesas, constituindo-se verdadeira remuneração, em fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Se o Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, que o reclamante não exercia cargo de confiança, implica o revolvimento de fatos e provas a assertiva do reclamado de que a função desempenhada estava incluída no art. 224, § 2º, da CLT. Incide o Enunciado nº 126 do TST. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. O Tribunal Regional...

... Se o Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, que o reclamante não exercia cargo de confiança, implica o revolvimento ... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o consignado no acórdão ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Se o Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, que o reclamante não exercia cargo de confiança, implica o revolvimento de fatos e provas a assertiva do reclamado de que a função desempenhada estava incluída no art. 224, § 2º, da CLT. Incide o Enunciado nº 126 do TST. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. O Tribunal Regional...

... Se o Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, que o reclamante não exercia cargo de confiança, implica o revolvimento ... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o consignado no acórdão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2730900/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Se o Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, que o reclamante não exercia cargo de confiança, implica o revolvimento de fatos e provas a assertiva do reclamado de que a função desempenhada estava incluída no art. 224, § 2º, da CLT. Incide o Enunciado nº 126 do TST. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. O Tribunal Regional...

... Se o Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, que o reclamante não exercia cargo de confiança, implica o revolvimento ... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o consignado no acórdão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2730900/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Se o Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, que o reclamante não exercia cargo de confiança, implica o revolvimento de fatos e provas a assertiva do reclamado de que a função desempenhada estava incluída no art. 224, § 2º, da CLT. Incide o Enunciado nº 126 do TST. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. O Tribunal Regional...

... Se o Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, que o reclamante não exercia cargo de confiança, implica o revolvimento ... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o consignado no acórdão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27309/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Se o Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, que o reclamante não exercia cargo de confiança, implica o revolvimento de fatos e provas a assertiva do reclamado de que a função desempenhada estava incluída no art. 224, § 2º, da CLT. Incide o Enunciado nº 126 do TST. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. O Tribunal Regional...

... Se o Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, que o reclamante não exercia cargo de confiança, implica o revolvimento ... REMUNERAÇÃO ... VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o consignado no acórdão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-27.2003.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1). No caso, a Corte Regional consignou que era...

... do contrato de trabalho tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de ... base nas normas coletivas da categoria do autor, e não em prova pericial ... Afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, de natureza ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-07.2007.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. Não evidenciado o caráter indenizatório da ajuda de custo, porquanto -os instrumentos normativos não vinculam a percepção da vantagem em tela à comprovação de despesas, constituindo verdadeira remuneração, em fraude à legislação trabalhista-. Precedentes desta Corte. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA....

... tela à comprovação de despesas, constituindo verdadeira remuneração, em fraude à legislação trabalhista-. Precedentes desta Corte ... TELEFONIA. Consignado na decisão regional, forte na prova pericial, que comprovada periculosidade ao feitio legal nas atividades ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-19.2006.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADOS QUE JÁ RECEBIAM A PARCELA EM ATIVIDADE. OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese vertente, o auxílio-alimentação foi inicialmente pago aos ex-empregados por força de norma regulamentar, que previu a sua integração à complementação de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcançam a supressão ulterior do pagamento do benefício...

... 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Regional, amparado no laudo pericial, asseverou que a gratificação de função foi considerada para cálculo da remuneração base e integrada no cálculo das verbas rescisórias, não havendo prova ...
Acórdão nº 1.0000.18.109046-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - POSSIBILIDADE - VALOR MAIS CONDIZENTE. Sendo vultoso o valor exigido pelo il. Perito para a realização do trabalho técnico, cabível a nomeação de outro expert, com vistas a alcançar valor acessível às partes..
Acórdão nº 1.0000.18.109046-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - POSSIBILIDADE - VALOR MAIS CONDIZENTE. Sendo vultoso o valor exigido pelo il. Perito para a realização do trabalho técnico, cabível a nomeação de outro expert, com vistas a alcançar valor acessível às partes..
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160300-70.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 (indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, ou 93, IX, da Constituição Federal). Certo...

... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... REMUNERAÇÃO". VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... O egr\xC3" ... que haveria incapacidade parcial, ante o que constatado no laudo pericial ... Contudo, o recorrente, ao deixar indicar, em preliminar de nulidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21000/2001-0020-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS, PRESCRIÇÃO, HORAS IN ITINERE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESCONTOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228 (convertidas na Súmula nº 368), 124 (convertida na Súmula nº 381) e 204 (inc

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE ... A perícia para caracterização e classificação ... de cálculo para o cômputo do adicional de periculosidade a remuneração do empregado, ainda que não pertencente à categoria dos eletricitários, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-41.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que não é possível a terceirização de atividade fim das empresas concessionárias de serviços públicos. Precedente da C. SDI. (E-RR 586.341/1999, DEJT - 16/10/2009). Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de...

... A decisão recorrida está fundamentada no reconhecimento (laudo pericial) da existência de agentes periculosos (eletricidade), aptos a ferir, ... , portanto, da participação nos lucros desvinculada da remuneração de que trata o art. 7º, XI, da CF. Recurso de revista não conhecido ...
Acórdão nº 1.0231.10.018201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PERÍCIA REQUERIDA PELO EMBARGANTE - DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS - APARENTE DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE DO VALOR APRESENTADO - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Diante da aparente desproporcionalidade e falta de razoabilidade da...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE DA AJUDA ALIMENTAÇÃO - MATÉRIA PROBATÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COM ALIMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE E DISSENSO INESPECÍFICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE. O reajuste da ajuda alimentação é tema que foi apreciado pelo E. Regional Paulistano à luz de laudo pericial, o qual reputou cumprida a norma coletiva...

... ÇÃO DOS DESCONTOS COM ALIMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE E DISSENSO INESPECÍFICO - HONORÁRIOS ... Regional Paulistano à luz de laudo pericial, o qual reputou cumprida a norma coletiva que dele tratava. A matéria é ...