remuneração fixa
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Acórdão Nº 0020237-16.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018
... a qual está prevista em normas coletivas e é composta pela remuneração fixa recebida pelo trabalhador. Entendimento de que, por se tratar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-92.2009.5.01.0264 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA Nº 330. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou, tampouco foi instado por meio da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A egrégia...
... a jurisprudência desta Corte, o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas ... - Decreto-Lei nº 1.603 de 22/02/1978. FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-75.2006.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. Não há de se falar na aplicação do artigo 62, I, da CLT na medida em que mencionado dispositivo refere-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, hipótese diversa no presente feito. O Regional consignou a efetiva possibilidade de controle e registro
... Assim, o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável faz jus às horas extras em relação ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 0020114-30.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
EMENTA REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. DIFERENÇAS . Constando no Edital a existência da titulação específica como único critério para o pagamento do adicional no importe de 33% e, comprovada esta condição, devidas são as diferenças de Adicional de Titulação pagas a menor.
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. DIFERENÇAS. Constando no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138900-16.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Segundo a jurisprudência desta Corte, empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010189-54.2013.5.06.0013), 02-06-2016
DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FGTS + 40% - Em se tratando de condenação em diferenças de comissões - hipótese em que o obreiro recebe por unidade da produção e não em razão dos dias de trabalho (como ocorre na remuneração fixa) -, devido o reflexo no RSR, e considerando a natureza salarial deste, deve incidir o FGTS + 40%, não havendo que se falar em bis in idem.
... ção e não em razão dos dias de trabalho (como ocorre na remuneração fixa) -, devido o reflexo no RSR, e considerando a natureza salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-75.2010.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRADORES EXTERNOS. REMUNERAÇÃO. TRANSPORTE. DANO MORAL COLETIVO. No caso dos autos, não se pode falar ... de os empregados receberem remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável e por utilizarem de motocicleta no exercício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-48.2008.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Diante de potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da inexistência de parcelas...
... remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000702-84.2015.5.06.0144), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO PARCIAL. Verificando-se que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, esta última paga sob a forma de prêmios, há que se aplicar diretriz contida na Súmula nº 340 do TST com relação à parte inconstante da remuneração. Logo, são devidas as horas extras, mais o adicional, em relação à parte fixa...
... HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO PARCIAL. Verificando-se que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, esta última paga sob a forma de prêmios, há que se aplicar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001761-84.2013.5.06.0142), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO PARCIAL. Verificando-se que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, esta última paga sob a forma de prêmios, há que se aplicar diretriz contida na Súmula nº 340 do TST com relação à parte inconstante da remuneração. Logo, são devidas as horas extras, mais o adicional, em relação à parte fixa...
... HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO PARCIAL. Verificando-se que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, esta última paga sob a forma de prêmios, há que se aplicar ... -
Acórdão Nº 0020738-68.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
... , mas apenas função pública transitória e precária com remuneração fixa ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001314-59.2014.5.06.0143), 21-07-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a...
... TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3321/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
1. Considerando os termos da decisão recorrida, para se aferir sobre a inexistência do controle da jornada externa do Reclamante, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARTE FIXA E VARIÁVEL. Ao comissionista misto, entendendo-se...
... 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARTE FIXA ... E VARIÁVEL ... Ao comissionista misto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62000-32.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA E REFLEXOS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA N.º 340 DO TST. "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras,
... SÚMULA N.º 340 DO TST ... "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-10.2011.5.06.0103), 29-04-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 340, DO C. TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (os prêmios equiparam-se a comissões), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação...
... a remunera ç ã o percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte vari á vel (os pr ê mios equiparam-se a comiss õ es), sendo, ... -
Acórdão Nº 0021063-91.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-10-2020
EMENTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO EM EDITAL DE CONCURSO. Não havendo no edital previsão expressa de que o pagamento do adicional seria efetuado de forma gradual, vinculada à grau acadêmico, é devido o pagamento da remuneração adicional de 33% sobre o salário base.
... DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO EM EDITAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107100-03.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 2. SALÁRIO-BASE. REMUNERAÇÃO" MÍNIMA. ART. 2º DA LEI Nº 4.950-A/66. Referindo-se o art. 5º da Lei n\xC2" ... 2º da mesma Lei a pretexto de que esse dispositivo fixa apenas a remuneração mínima dos profissionais indicados. 3 ...
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Acórdão Nº 0020347-41.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2017
ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS. O edital do concurso (Edital 01/2013) contém previsão expressa de que a parcela "Remuneração Adicional Fixa Por Titulação Específica -Superior/Área da Saúde (mensal)" é de 33% sobre o salário base.
... EMENTA ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS. O ... ) contém previsão expressa de que a parcela "Remuneração Adicional Fixa Por Titulação Específica -Superior/Área da Saúde (mensal)" é de 33% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-14.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. FORMA DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SBDI-1 DO TST. A matéria ... casos de empregado que recebe remuneração mista, isto é, uma parte fixa e outra variável, a diretriz jurisprudencial sedimentada na Orientação ...
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Acórdão Nº 0020332-95.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamada não se desincumbiu de provar que houve clareza quanto a existência de escalonamento de titulações para recebimento do percentual de 33% para Adicional por Titulação Específica, de modo que fica obrigada a pagar de forma integral tal percentual. Negado provimento ao recurso.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamada não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001116-58.2018.5.06.0312), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. Incontroverso que o obreiro recebia remuneração mista, sendo uma parte fixa e outra variável, aplicável, pa súmula nº 340 do C. TST, nos termos da OJ nº 397 da SDI-1, que trata do cálculo de horas extras do comissionista misto. Recurso patronal provido no aspecto.
... COMISSIONISTA MISTO. Incontroverso que o obreiro recebia remuneração mista, sendo uma parte fixa e outra variável, aplicável, pa súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73400-14.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o ... 3. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. REMUNERAÇÃO. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10719-04.2016.5.15.0013) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da SBDI-1, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é de se admitir a validade de norma coletiva que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o inadmitido salário...
... que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o inadmitido salário ...