Renda mensal para o benefício da previdência social
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Acórdão, Processo nº 0003750-97.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JOANA DARC RIBEIRO BATISTAAdvogado ... sentena (14/10/18), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... árias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em situação ... É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício previsto na Lei n. 7.418, ... de 16 de ... ão e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de ...
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Acórdão, Processo nº 5365774-03.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ANTONIO JOSE PANCIERIAdvogados ... o acrscimo de 25% sobre o valor da renda de benefcio previdencirio de aposentadoria por ... % (vinte e cinco por cento) sobre o valor mensal da aposentadoria, desde a data do seu ...
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Acórdão, Processo nº 0032115-35.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JOSE SOARESAdvogado do(a) APELADO: ... o acrscimo de 25% sobre o valor da renda de benefcio previdencirio de aposentadoria por ... % (vinte e cinco por cento) sobre o valor mensal da aposentadoria, desde a data do indeferimento ...
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Acórdão, Processo nº 5258421-64.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PRADO ... , determinando a implementação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena ... ção da sentença (31.07.2019), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ...
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Acórdão, Processo nº 5002294-90.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIO PEREIRA Advogado do(a) ... específica, para implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, a decisão ... renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ...
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Acórdão, Processo nº 5135037-64.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... sentena (06/02/17), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 0004506-09.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ADEILDO BESTEL DA MOTAAdvogado ... sentena (21/11/16), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 5161086-11.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: VIVAILDO DA SILVA CRUZAdvogado ... sentena (16/05/18), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 5003012-87.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: LUCIMARA CARVALHO ... sentena (06/09/19), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 5002710-92.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE APARECIDA DE CASTRO ... sentena (14.02.2019), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 0011275-67.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... -NAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:APELAO / REMESSA ... sentena (06/12/16), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011685420184058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801168-54.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Ordinária visando à readequação do benefício previdenciário para fins de equiparação ao ... não experimentou prejuízo, uma vez que a renda mensal inicial do seu benefício não fora ... e pensões do regime geral da previdência. ... A redução do coeficiente ocorreu ... -
Do regime geral de previdência social
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ...
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Acórdão, Processo nº 5185983-40.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: MONICA DOS SANTOS EMIDIOAdvogado ... sentena (13/02/2019), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 5330504-78.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... DE LACERDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: JUCENIR ... sentena (14.11.2019), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 5297959-52.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO TADEU MACHADO ... Advogado ... no qual a parte autora tenha recebido renda de seu trabalho. Devidamente processado o ... sentena (08.05.2020), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 6109882-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ALTAIR FERNANDES CARVALHOAdvogado ... condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de ... renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ...
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Acórdão, Processo nº 5169019-69.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ODAIR DOS REIS DE LIMA ... sentena (12/11/2018), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 5100247-88.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: VERA LUCIA SILVAAdvogado do(a) ... sentena (03/07/18), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa ... I – bolsa de estudo integral a aluno cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o ... de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social ...
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Acórdão, Processo nº 0365130-14.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAITTON AFFONSO ... sentena (14.08.2019), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 5002348-56.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISRAEL BARBOSA VIEIRA Advogado (a) APELADO: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A OUTROS ... sentena (24.06.2019), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Acórdão, Processo nº 5142840-98.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: TEREZINA ALVES ANDRADEAdvogados ... sentena (28/05/2019), ainda que a renda mensal inicial do benefcio seja fixada no teto da ...
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Decadência do Direito a Benefício (art. 103)
... Todavia, no seguro social, assim como em outros ramos jurídicos, existem ... 6230.3 - Lei da Mini Reforma da Previdência Social.indd 66 31/10/2019 11:02:15 ... ário pode solicitar reexame do cálculo da renda mensal inicial do benefício. Procedente o ...