rendas extras
10048 resultados para rendas extras
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e ... I - bens móveis e imóveis, valores e rendas" do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalizaç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a ... c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; ... d) as doações e legados; ... e) ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029989-58.2019.8.19.0203 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. Pretensão em face do genitor para fixação dos alimentos em 30 % sobre todas as fontes de renda do alimentante. Sentença de parcial procedência. Fixação em 20%. Apelo do autor. Pai que ocupa cargo na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com ganhos brutos fixos mensais em torno de R$ 8.000,00. Além dos ganhos fixos, o genitor...
... Além dos ganhos fixos, ... o genitor possui outras duas rendas extras, o ... que totaliza aproximadamente R$15.000,00 a ... R$20.000,00 ... -
Acórdão nº 1020940-88.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-02-2021
RAI: 1020940-88.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: KATIA FARIA FABIANO CARRASCO E SILVIO ANDRE CARRASCO AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDAEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE
... COMPROMETEU SUBSTANCIALMENTE A SOBREVIVÊNCIA DOS DEVEDORES – RENDAS EXTRAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... A tese de ... -
Acordao N° 1398870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Preliminares. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecidos. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento prova oral. Prova documental e pericial existente
... restar comprovado nos autos que possui outras rendas extras, a redução dos alimentos é medida que se ... 9. As verbas de ... -
Acordao N° 1250441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de alimentos. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Afastada. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Parcela in natura. Custeio do plano de saúde. Cômputo na verba alimentar. Redução. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1....
... restar comprovado nos autos que possui outras rendas extras, a redução dos alimentos é medida que se ... 4. Honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6721/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao
... HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES-DE-PONTO - ARTIGO 74, § 2º, DA CLT ... O ... rendas" e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição da República, raz\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao
... HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES-DE-PONTO - ARTIGO 74, § 2º, DA CLT ... O ... rendas" e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição da República, raz\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2004
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao
... HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES-DE-PONTO - ARTIGO 74, § 2º, DA CLT O artigo ... rendas" e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição da República, raz\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao
... HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES-DE-PONTO - ARTIGO 74, § 2º, DA CLT ... O ... rendas" e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição da República, raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001035-07.2020.5.06.0000), 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de...
... , o fato de constar na declaração de IRPF que o Impetrante possui rendas extras, não descaracteriza a essencialidade dos valores bloqueados para ... -
Faculdades nos EUA usam 2 milhões de dólares para contratar juízes
Faculdades nos EUA usam 2 milhões de dólares para contratar juízes
... dos juzes em plena atividade, que de 26.955 dlares excetuadas rendas extras derivadas do cargo e royalties de publicaes. O limite objetiva ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242832-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... tal imposto, algo que era essencial para verificar se no possuem rendas extras, alm das demonstradas nos documentos citados, ou outras bens e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001433-21.2017.5.07.0035), 2018-04-10
... pretensão posta em juízo e a possibilidade do reclamante possuir rendas extras, o que afastaria a sua condição de hipossuficiente, requerendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-84.2019.5.06.0201), 12-09-2019
CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. O princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF) assegura a todos o direito a um processo em que observadas todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais, dentre as quais o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Nesse contexto, a citação - ato pelo qual o réu é convocado para integrar a...
... , então, que tem uma boa situação financeira, inclusive com rendas extras e imóveis " ... Pois bem ... O art. 790, da CLT, permite a ... -
R$ 676 mil
... No h auxlio-moradia e outras rendas extras ... R$ 552 mil ... O nmero representa os vencimentos mdios por ano, ...
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Acórdão Nº 0021082-20.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque. Não preenchidos os requisitos, é devido o pagamento das horas excedentes da sexta diária.
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado bancário seja ... , exemplificando se o cliente é casado ou não, se tem rendas extras, etc; que pode indeferir créditos pré-aprovados se verificar ... -
Acórdão nº 1.0000.16.008531-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.A ausência de erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade conduz à rejeição dos embargos de declaração, não se admitindo que estes sejam aviados com o simples objetivo de rediscutir a matéria julgada, ainda que com o propósito de prequestionamento.Embargos de declaração conhecidos, mas não...
... inicial, omitindo-se quanto existncia de suas outras fontes de rendas e sobre o fim da obrigao alimentar antes devida aos seus filhos. Aduziu ... 1.0000.16.008531-2/001 foi reconhecido as rendas extras percebidas pelo embargado. Informou que Pediu o acolhimento dos embargos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.008531-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.A ausência de erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade conduz à rejeição dos embargos de declaração, não se admitindo que estes sejam aviados com o simples objetivo de rediscutir a matéria julgada, ainda que com o propósito de prequestionamento.Embargos de declaração conhecidos, mas não...
... inicial, omitindo-se quanto existncia de suas outras fontes de rendas e sobre o fim da obrigao alimentar antes devida aos seus filhos. Aduziu ... 1.0000.16.008531-2/001 foi reconhecido as rendas extras percebidas pelo embargado. Informou que Pediu o acolhimento dos embargos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074404-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - TÉCNICA APLICADA COM RESSALVAS - CONTROVÉRSIA FÁTICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO.- As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), cumprindo ao Juiz proporcionar...
... direito das autoras em comprovar as suas alegaes de que o ru possui rendas extras e sua verdadeira possibilidade. De tal modo, essencial que se ... -
Decisão da Presidência nº 1049797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... , indica que a contribuição previdenciária incide sobre as horas extras ... Art. 14 - As rendas da Caixa são as seguintes, observados, quanto ...
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Acórdão nº 0010342-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... necessita de rendas extras para a manutenção de sua saúde ... Ademais, cotejando os autos, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.506214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGOS REJEITADOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA - EMBARGANTE: PESSOA FÌSICA - ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88 - NÃO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REVOGAÇÃO MANTIDA.1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que...
... Dessa forma, parece-me que o apelante aufere rendas extras, visto que as suas despesas no condizem com quem recebe somente um ... -
Decisão Monocrática Nº 5041672-88.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-08-2022
... : necessrio que seja sopesadotambmo patrimnio do casal e eventuais rendas extras obtidas pelo postulante e seu ncleo familiar, sob pena de mau uso ...
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Decisão Monocrática nº 52294203920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2022
... a.3) de (in)existência de rendas extras, como alugueres e/ou pensões. ... b) cópia dos 03 (três) ...