renuncia de receita
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - REMOÇÃO A PEDIDO - RENÚNCIA - ART ... 36 DA LEI Nº 8.112/90 ...
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