renuncia de receita
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Acordao N° 1255773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Ação de cobrança. Repetição de argumentos insertos da contestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Ausência de interesse de agir. Não configuração. A adesão a programa de parcelamento e a confissão da dívida não impedem o questionamento acerca dos elementos jurídicos. Resp 1133027. Preliminares não acolhidas. Adesão ao refis/df.
... RETROATIVIDADE MÍNIMA DA NORMA. AUSÊNCIA DE ... RENÚNCIA DE RECEITA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ... 1. A mera reiteração dos ... -
Acórdão nº 0005646-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
... renúncia de receita declarada nas leis orçamentárias, decorrente de programas ...
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Acórdão nº 2014/0341318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... renúncia tácita à via administrativa ... contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ...
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Acórdão nº 2011/0119031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENÚNCIA ... Lei 11.457/2007 – que transferiu, para Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº 2011/0142012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Receita ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070700-35.2019.8.19.0000 (Cível), 25-11-2019
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4.557, de 31 de dezembro de 2018, de iniciativa parlamentar, que revogou a Lei Municipal nº 4.438 de 10 de novembro de 2017, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. Pedido cautelar. Acolhimento. De acordo com o ofício da SEFAZ-MPE, de lavra do Secretário...
... Nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ... a renúncia de receita deverá ser precedida de estimativa de ... impacto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287102-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.438/2010. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. REFORMA. 1. Mandamus impetrado sob o fundamento de que a negativa ao pedido de adesão ao regime especial para recolhimento do ICMS por estimativa viola direito líquido e certo da impetrante, haja vista...
... natureza tributária dos quais decorram renúncia de receita ... 8. Decisão reformada, para denegar a ordem ... 9 ... - ACÓRDÃO Nº 1071/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-03-2014
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107392-64.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/2000. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. 1. Mandamus impetrado sob o fundamento de que a negativa ao pedido de adesão ao regime especial para recolhimento do ICMS por estimativa viola direito líquido e certo da...
... renúncia de receita ... 8. Decisão reformada, para denegar a ordem ... 9. DÁ-SE ... -
Acórdão Nº 90000098420238230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/08/2023
... estimativa do impacto orçamentário -financeiro para a renúncia de receita decorrente da isenção tributária (art. 113 do ...
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Processo nº 0006045-76.2000.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... renúncia de receita. Precedentes deste Colendo Sodalício. ...
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Acordao N° 1418507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Suspensão dos descontos oriundos do imposto de renda. Impossibilidade. Art. 7º, §2º, da lei 12. 016/09 c/c art. 1º, §3º, da lei nº 8. 437/92. Expressa vedação legal. Renúncia de receita tributária. Efeito deletério ao erário. Isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia grave. Comprovação da doença. Laudo médico...
... 1º, §3º, DA LEI Nº ... 8.437/92. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA ... EFEITO DELETÉRIO AO ERÁRIO. ISENÇÃO DE ... - ACÓRDÃO Nº 1070/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-03-2014
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Acórdão Nº 0714522-98.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
... EXIGIBILIDADE SUSPENSA, QUE ... NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA DE RECEITA PÚBLICA. ART. 98, ... §§ 2º e 3º, CPC. RECURSOS ...
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Processo Nº 1430/008/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Febrero de 2015
... RENÚNCIA DE RECEITA PROVENIENTE DA ... UTILIZAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no SIAFI ... § 1º ... provisórias editadas no exercício de 2011, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, ...
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Acórdão Nº 5066567-16.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-05-2023
... renúncia de receita tributária "desacompanhada do obrigatório estudo de impacto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012124-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONCEDER A SEGURANÇA PARA QUE O CODIN OBSERVE OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 21 E 45 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009, VISANDO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE O IMPETRANTE PLEITEIA O ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL...
... DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA” DURANTE A VIGÊNCIA ... DO REGIME DE RECUPERAÇÃO ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ções e patrocínios, conforme o constante da previsão anual de receita e despesa apresentada pelo proponente ... § 4º Os planos anuais ou ... Art. 62. O valor da renúncia fiscal autorizado no âmbito do Pronac e a correspondente execução ...
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Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA ... (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional ...
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Decreto nº 9.588 de 27/11/2018. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
... ção de benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá conter exposição justificada sobre o atendimento às ...
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Lei nº 17820
... da operao de crdito objeto do financiamento sero consignados como receita no oramento ou em crditos adicionais. Pargrafo nico. Os recursos da operao ...
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Lei nº 17822
... da operao de crdito objeto do financiamento sero consignados como receita no oramento ou em crditos adicionais. Pargrafo nico. Os recursos da operao ...
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ACÓRDÃO Nº 2142/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-03-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DA RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL CONTEMPLADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO SOBRE A COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FEDERAL PARA APURAR IRREGULARIDADES E INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL QUANTO AOS VALORES DE FUNDO DE ENTE FEDERADO. ADOÇÃO...
... TCU para fiscalizar a aplicao dos recursos derivados da renncia de receita fiscal contemplada no Estatuto da Criana e do Adolescente (art. 260) e ... -
Acórdão nº 50378676320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado por configurar renúncia de receita ... Assim, estando preenchidos de forma cumulativa os ...