renuncia de receita
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Acórdão nº 2004/0178059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do ... a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de ...
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Relatório e Voto com número 5145789-84.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 09-02-2023
... renúncia de receita, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, também, ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até ... , fixou o dia 29.08.2003 como termo final para desistência e renúncia, prazo que foi prorrogado para 30.09.2003 (Portaria Conjunta PGFN/SRF ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até ... , fixou o dia 29.08.2003 como termo final para desistência e renúncia, prazo que foi prorrogado para 30.09.2003 (Portaria Conjunta PGFN/SRF ...
- ACÓRDÃO Nº 2231/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-08-2014
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - REMOÇÃO A PEDIDO - RENÚNCIA - ART ... 36 DA LEI Nº 8.112/90 ...
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0002675-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2012
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