renuncia de receita
-
Acórdão nº 2010/0217571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO EM CURSO, E DE RENÚNCIA SOBRE O DIREITO SOBRE O QUAL ELES ... 457, de 16/03/2007 – que criou a Super Receita e transferiu, para a ...
-
Acórdão Nº 5010209-94.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-08-2023
... leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.".A discussão, todavia, não reside no fato de se tratar ou não ... que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e ...
-
Decisão Monocrática nº 50619131920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, PENHORA. EXCEPCIONAL DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Em que pese a orientação consolidada pelo STJ e amplamente adotada no âmbito desta Corte no sentido de que descabe invocar o caráter irrisório para desbloquear verba penhorada, cumpre reconhecer, no caso concreto, que o
... renúncia de receita tributária. Assim, em observância ao princípio da ... -
Da Receita Pública (art. 11 ao art. 14)
Este capítulo dispõe sobre a Receita Pública, em duas seções: da Previsão e Arrecadação das Receitas Tributárias, e da Renúncia de Receita, quando são fixados limites para concessão de incentivos ou benefícios fiscais
... @@Seção II. Da renúncia de receita ... Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de ... -
Acórdão Nº 0034896-24.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... – ISENÇÃO DE IPTU – RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTIMATIVA DE ... IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – ...
-
Processo nº 0002981-63.1997.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Campos Dos Goytacazes. Iptu e Taxa. Exercícios de 1992/1995. Inexistência de Nulidade Da Sentença. Aplicação Do Verbete Sumular Tjrj Nº 244. Demanda Ajuizada Ao Final de 1997. Prazo Prescricional Quinquenal. Ausência de Citação. Crédito, Em Relação Ao Primeiro Exercício, Prescrito Antes Mesmo Do Ajuizamento. Quanto Aos Demais, Incide O Art. 174
... TESE DE RENÚNCIA DE RECEITA, UMA VEZ QUE A ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057559-46.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIPLOMA LEGAL QUE OUTORGA BENEFÍCIOS FISCAIS DE REMISSÃO, ANISTIA E PARCELAMENTO SEM A PRECEDENTE EDIÇÃO DE CONVÊNIO ICMS CELEBRADO PELOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO...
... DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - ... FINANCEIRO DECORRENTE DA ... RENÚNCIA DE RECEITA ... TRIBUTÁRIA, USURPANDO A ... ADRIANO CELSO GUIMARAES:7271 ... -
Acórdão Nº 0010679-14.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 03-10-2022
... contador resultaria em renúncia de receita, especialmente porque não se pode ... contar com receita ...
-
Acordao Nº 165212 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2023
... legislativa que crie ou altere despesa obrigatria ou renncia de receita dever ser acompanhada da estimativa do seu impacto oramentrio e ...
-
Acórdão Nº 0012402-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023
... OCORRÊNCIA ... TRECHO DA NORMA VERGASTADA QUE PREVÊ RENÚNCIA DE ... RECEITA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DO IMPERIOSO ESTUDO DE ... IMPACTO ...
-
Acórdão Nº 5006853-12.2020.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... renúncia de receita/responsabilidade fiscal; devendo cada ente cumprir a ...
-
Decisão Monocrática nº 50208931020208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (PEQUENO VALOR). DESCABIMENTO. CPC/2015. SUBSISTÊNCIA E AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 932, IV E V) E TAMBÉM DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO EQUIVALENTE. 1. O CTN permite a remissão de importância diminuta, porém, mediante lei (art. 173, III). Ainda, é paradoxal, por um lado, a legislação...
... público à cobrança dos créditos, sob pena de praticar renúncia de receita (CF, art. 70; LC 101/2000, lei da responsabilidade fiscal, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... A propositura das ações previstas neste artigo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso ... I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; ... II - ...
-
Acórdão nº 1.0707.15.003499-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 99, §5º, do CPC/2015, o recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo,...
... que a falta de fixao desses nus acarretaria a reduo indevida da Receita Pblica, cuja renncia exige a rigorosa observncia de normas especficas, ... -
Acórdão nº 1.0707.15.003499-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 99, §5º, do CPC/2015, o recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo,...
... que a falta de fixao desses nus acarretaria a reduo indevida da Receita Pblica, cuja renncia exige a rigorosa observncia de normas especficas, ... -
ACÓRDÃO Nº 2247/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-08-2013
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. compensação do frgps quanto à renúncia de receita por desoneração de folha de pagamento. CONHECIMENTO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIAS À RECEITA FEDERAL E AO tesouro nacional. ciência à solicitante. atendimento integral À SOLICITAÇÃO. arquivamento.
... a Portaria Conjunta 2, de 28/3/2013, das Secretarias da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Tesouro Nacional (STN), do Instituto Nacional ... -
ACÓRDÃO Nº 3060/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA DECORRENTE DA RENÚNCIA DE RECEITA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E DE DANO AO ERÁRIO. ANÁLISE DAS CITAÇÕES E DAS AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. ALERTA.
-
Acórdão Nº 0734716-22.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
... EXIGIBILIDADE SUSPENSA, QUE NÃO ... SIGNIFICA RENÚNCIA DE RECEITA PÚBLICA. ART. 98, §§ 2º e 3º, CPC ... RECURSOS ...
-
Acórdão nº 1.0313.14.021824-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - AUSÊNCIA - RECOLHIMENTO DE TAXA PARA FORNECIMENTO DE CÓPIA - POSICIONAMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP 1.349.453/MS - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE. - A falta de definição do litigante obrigado ao pagamento das custas processuais acarreta, por...
... acarretaria, por censurvel obstculo judicial, a reduo indevida de Receita Pblica, cuja renncia exige a rigorosa observncia de normas especficas, ... -
Acórdão nº 1019077-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-02-2024
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 12.847/2023 – INSTALAÇÃO DE INTERNET SEM FIO GRATUITA EM PONTOS ESPECÍFICOS DA CIDADE - ARTIGOS 162 E 195 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – HIPÓTESE EM QUE A NORMA É APENAS AUTORIZATIVA, SEM COMPULSORIEDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA – JULGADOS DO STF - LIDE IMPROCEDENTE.Não é inconstitucional a norma que apenas autoriza o Executivo a instalar pontos...
... renúncia de receita obrigatória, principalmente porque nem ... sequer tem ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012977-87.2021.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, EM FACE LEI Nº 3.725 DE 2019, DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, QUE CONCEDEU ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, DESABAMENTOS E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. REPRESENTANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO
... EXIGE QUE O PROJETO DE LEI, POR PREVER ... RENÚNCIA DE RECEITA, ESTEJA ACOMPANHADO DE ... ESTIMATIVA DE IMPACTO ... -
Acórdão nº 1013628-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-02-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 3.070/2023 – PROGRAMA SOCIAL PARA TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE - ARTIGOS 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 113 DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –– HIPÓTESE EM QUE A NORMA É APENAS AUTORIZATIVA, SEM COMPULSORIEDADE - VIOLAÇÃO INEXISTENTE – PRECEDENTES DO STF - LIDE IMPROCEDENTE.Não é inconstitucional a norma que
... de saúde, porquanto ... mio. implica em criado, alteragio ou renúncia de reccita obrigatória, ... principalmente porque tal norma nem mesmo é ... receita obrigatória. Estas estáo previstas nas leis orgamentári ... devem ser ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... I - por renúncia; ... II - por superveniência de causa de que resulte a ... e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014561-58.2022.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTA¿RIO. EXECUC¿A~O AFORADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A COBRANC¿A DO VALOR DE R$ 5.404,36 A TI¿TULO DE ICMS. DECISUM AGRAVADO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA DO FEITO, POR AUSE^NCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O VALOR BAIXO DA DI¿VIDA. APELO DO EXEQUENTE. 1. Execuc¿a~o fiscal em que pretende o Estado do Rio de Janeiro/agravante, a...
... renúncia" de receita, o ... que foge às balizas da competência do Poder ... Judici\xC3" ... -
Acórdão Nº 5065221-64.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
... com as normas oramentrias; afinal, implica em "renncia de receita tributria", o que acarretaria, inclusive, na incidncia da lei de ...