renúncia no processo civil

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

... 186, 188, 942 e 944 do Código Civil Brasileiro; 5º, V e X, da Constituição da ... da CLT e 333, 467 e 515 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial. 2. A e ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. DIREITOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ...
Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA

... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL ... para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação ...
Acórdão nº 2006/0053477-0 de T6 - SEXTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ... vaga na comarca optada, haveria renúncia à nomeação, não observou a ordem de ...
Acórdão nº 2007/0224191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL ... 3. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1216770 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE...
Acórdão nº AgRg no REsp 1247976 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÃO À RESERVA DO PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame...
Acórdão nº 2006/0225806-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESÃO AO REFIS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A O. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO ...
Acórdão nº 2005/0027081-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A. "REFIS". ADESÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. REQUISITO ...
Acórdão nº 2006/0173703-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO ... PRETENSÃO DE QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC ... dos débitos fiscais, o que equivale à renúncia ao direito sobre o qual se baseia a ação e ...
Acórdão nº 2007/0043401-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RENÚNCIA EXPRESSA DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE - PEDIDO DE ... dos artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil, pois a extensão do efeito devolutivo se ...
Acórdão nº 2006/0167693-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POR ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVAS. RENÚNCIA DE PODERES. ADVOGADO SEM MANDATO. AGRAVO ...
Acórdão nº 2010/0187900-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BACEN JUD. DECISÃO ... 1. Hipótese em que o processo está em fase de cumprimento de sentença para ... Nesse cenário, é impossível a renúncia ao direito sobre o qual se fundou a ação, uma ...
Acórdão nº 2005/0020072-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC. PRECEDENTE DA ... com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação", ...
Acórdão nº 2007/0130232-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ... RENÚNCIA EXPLÍCITA AO VALOR QUE EXCEDER SESSENTA ...
Acórdão nº 2010/0104756-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO WRIT APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 501 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a pedido de desistência de Mandado de Segurança após a prolação de sentença de mérito. No mandamus, a parte pugna pelo direito de não reter o Imposto de Renda na Fonte - IRF nas remessas de dinheiro para o exterior

... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO WRIT ... do mérito ou a continuidade do processo. O Tribunal a quo, com base na impossibilidade do ... a desistência do recurso, visto que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação só tem ...
Acórdão nº 2008/0264272-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO DA LIDE POR OUTROS MEIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DIREITO À IMUNIDADE JURISDICIONAL. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1....

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE ... ão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a ... à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa ... 3. A comunicação ao ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1129140 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº REsp 1267995 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2007/0108628-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... de desistência da demanda, com renúncia do direito sobre o qual ela se funda, situação ... ídos no Paes após a desistência do processo judicial ou administrativo, com renúncia do ...
Acórdão nº 2007/0272445-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, QUANDO A AÇÃO AUTÔNOMA,...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A O. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1414990 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3325-92.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

... , até então vigente, o que implicou renúncia expressa às regras do Plano Banesprev. Nessa ... 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recurso adesivo segue a mesma sorte do ...
Acórdão nº REsp 1208058 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2008/0049939-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ... DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 269, ... éria que exige poderes explícitos e, no processo, deve ser feita de forma escrita. Não existindo ...
Acórdão nº 2007/0234739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. O QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAVA A AÇÃO ... ção inicial, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do disposto no ...