renúncia no processo civil
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Acórdão nº 2009/0030082-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE IMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA. ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... ços de telecomunicações e da sociedade civil, escolhidas na forma prevista no art. 5º, para ... financeiros interessados, realizará processo de seleção de propostas de aplicação dos ... ária anual do Fust deverá considerar a renúncia fiscal de que trata o caput enquanto perdurarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os ... à questão da inclusão de cláusula de renúncia ao direito de ação em instrumento ... CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação civil" pública apresenta-se como ação de natureza aut\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0244823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FAL\xC3" ... 3. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma ... habilitação do crédito tributário em processo de falência não significa admitir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158900-06.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA. A admissibilidade do recurso de revista contra ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do ...
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Acórdão nº 2003/0108253-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADESÃO AO ... petição na qual veicula pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com o ... a programa de parcelamento, deve o processo ser extinto com julgamento de mérito, nos termos ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... como termo final para desistência e renúncia, prazo que foi prorrogado para 30.09.2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031-71.2010.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA. PCS/2008. RENÚNCIA A DIREITOS. REENQUADRAMENTO NA TABELA DO PCS 2008. TEORIA DO CONGLOBAMENTO OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de...
... PCS/2008. RENÚNCIA A DIREITOS. REENQUADRAMENTO NA TABELA DO PCS ... termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de ... -
Acórdão nº 2008/0250147-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... LEI 10.684/2003. PRETENSÃO DE QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC ... ção expressa do contribuinte de que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ...
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Acórdão nº 2005/0149001-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... á de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a ... para a adesão ao REFIS a lei imponha a renúncia sobre o direito em que se funda a ação, descabe ...
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Acórdão nº 2007/0151771-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECU\xC3" ... LEI 9.964/2000. PRETENSÃO DE QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC ... ção expressa do contribuinte de que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1397799 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES ... DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA.) ... 1. Nos aclaratórios, sustenta a ... adotado pela origem, de modo que o processo agora, segue seu trâmite natural - qual seja, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... , ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da divida ... Parágrafo ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-226000-91.2009.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PLANO PRÉ-75. O Tribunal Regional registrou que os reclamantes, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios previdenciários oferecido pelo Banesprev denominado -Plano Pré-75-. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da...
... por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Agravo de ... do artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-29.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... ão da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro" (Súmula n.º 51, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-03.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... - RENÚNCIA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCONTOS ... , 405, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, 59, § 2º, 61, 73, caput, e 829 da CLT e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241805 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1262881 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Acórdão nº 2007/0024742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART ... Ademais, é assente na Corte que: ... "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS ... ória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - ... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54840-06.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... ão da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... CONDIÇÃO. DESISTÊNCIA DE AÇÕES E RENÚNCIA A DIREITOS ADQUIRIDOS NO PLANO ANTERIOR ... -
Acórdão nº 2006/0037479-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Execução. Nomeação de bens à penhora ... há, no sistema processual brasileiro, renúncia tácita de pedidos ... - A determinação para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-66.2012.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/nj HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM ... PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Os honorários advocatícios constituem ... No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-88.2006.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil,...
... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... Considerando a renúncia da reclamante em relação à condenação em ...