renúncia no processo civil
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Acórdão nº 2007/0224211-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS ... NÃO-CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98. RESSALVA DO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1265945 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1144093 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1204040 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1124420 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0071815-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA ... (rescisão da decisão homologatória da renúncia ao direito a que se funda a ação) e a causa de ... processo sem julgamento do mérito, a teor do disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-109800-52.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo" Civil ou 93, IX, da Constituição da República.\xC2" ... por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula nº 51, ...
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Acórdão nº REsp 1246515 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO ... conta que a coisa julgada concretiza no processo o valor segurança jurídica - substrato ... , transação, remissão da dívida, renúncia ao crédito e demais hipóteses legais, tais ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1224200 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - É vedado a esta Corte, em sede de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... , ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da divida ... Parágrafo ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Acórdão nº 2011/0141984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... PARCELAMENTO. RENÚNCIA" AO SUPOSTO DIREITO SOBRE O QUAL\xC2" ... Processo Civil, vícios inexistentes, na espécie ...
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Acórdão nº 2010/0025848-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE ... ção dos quintos⁄décimos, implica renúncia pela Administração ao prazo prescricional já ... 535 do Código de Processo Civil. Aduz ocorrência de prescrição e, no ...
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Acórdão nº 2011/0155673-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... PELA FAZENDA NACIONAL. RENÚNCIA AO SUPOSTO ... Processo Civil, vícios inexistentes, na espécie ...
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Acórdão nº 2011/0228972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... FAZENDA NACIONAL. RENÚNCIA" AO SUPOSTO DIREITO SOBRE O QUAL\xC2" ... Processo Civil, vícios inexistentes , na espécie ...
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Acórdão nº 2003/0098971-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... INSTITUTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE ... 1 ... ência da ação, a transação e a renúncia ao direito litigioso, rendendo ensejo também a ...
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Acórdão nº 2009/0055835-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA⁄RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL SE FUNDA AÇÃO. HONORÁRIOS ... 63 ou 64 do Código de Processo Civil" (Súmula 256⁄STF) ... 3. Agravo ...
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Acórdão nº 2006/0064259-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DO RELATOR ... - Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a ... Tribunal, não havendo que se falar em renúncia ao prazo prescricional com a edição da Medida ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg na DESIS no REsp 1136194 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1001646 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO. CABIMENTO. 1. Extinção do processo sem resolução do mérito em face de acordo celebrado entre os particulares e o Incra nos autos de ação expropriatória. Insurgência contra a verba honorária fixada em favor da União. 2. A renúncia expressa do expropriante e das...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ... UNIÃO. CABIMENTO ... 1. Extinção do processo sem resolução do mérito em face de acordo ... renúncia expressa do expropriante e das expropriadas aos ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1264399 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1197471 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS NA ... DE MÉRITO OU A CONTINUIDADE DO PROCESSO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA DESISTÊNCIA DO ... a desistência do recurso, visto que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação só tem ...
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Acórdão nº 2008/0187762-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. 1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269,V, do CPC) ou sem (art. 267 do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa,...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC ... 1. A ... manifestação da embargante de que renuncia ao direito, correta a extinção da ação ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1275553 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA