supervisor horas extras

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. SUPERVISOR COMERCIAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CARGO DE CONFIANÇA. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula nº 102, I, desta Corte, uma vez que a configuração ou não da função de gerente a que alude o art. 62, II, da CLT depende da avaliação da prova das reais atribuições do empregado, o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. JORNADA APLICÁVEL AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS . O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo diploma legal excetua...

EMENTA BANCO DO BRASIL. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. HORAS EXTRAS. Conjunto probatório, documental e testemunhal, que comprova que as atividades realizadas pelo reclamante no cargo de Supervisor de Atendimento, não implicam fidúcia de natureza especial, sendo reconhecido o direito à jornada de seis horas, prevista no caput , do art. 224 da CLT. Recurso do reclamado à que se nega

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. SUPERVISOR. HORAS EXTRAS. Revelando-se frágil a prova de que o reclamante, ainda que alçado à função de Supervisor, detivesse fidúcia especial do empregador, sendo investido de poderes de mando, admissão e despedida, de abonar faltas e conceder folgas ou mesmo de punir os demais trabalhadores a ele subordinados, inaplicável ao...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR OPERACIONAL. Caso em que a reclamante, apesar de receber gratificação de função, não detinha poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária. Recurso do reclamado não provido no aspecto.

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. SUPERVISOR DE CANAIS. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS DE LABOR DIÁRIO. Conjunto probatório carreado ao processo a revelar que o autor, no exercício das funções de "supervisor de atendimento" e supervisor de canais", esteve inserido no disposto no artigo 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus à percepção das 7ª e 8ª horas de labor diário como...

FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE VENDAS - HORAS EXTRAS - CABIMENTO. A conceituação do cargo de confiança como de gestão pressupõe a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, integrando a alta hierarquia administrativa da empresa, com poderes que o equiparam ao próprio empregador. Há que se registrar que apenas a denominação da função ou cargo e a indicação de...

HORAS EXTRAS. SUPERVISOR. ART. 62, INCISO II DA CLT. Para configurar o cargo de confiança excepcional previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, é imprescindível a prova de que o trabalhador era efetivamente detentor de poderes de gestão. Demonstrado, nos autos, o grau de fidúcia necessário a esta configuração, o empregado não faz jus a horas extras. Recurso não provido, neste ponto.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO/DE ATENDIMENTO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou...

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL. HORAS EXTRAS. FIPS. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE -SUPERVISOR DE ATENDIMENTO-. INTERVALO INTRAJORNADA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HABITUALIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR ADMNISTRATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. I - Nos termos do art. 224 da CLT, a jornada de trabalho dos bancários é, ordinariamente, de 6 horas diárias e 30 horas semanais, podendo vir a ser alterada na hipótese de o trabalhador...

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante detinha fidúcia que o diferenciava dos demais empregados, possuía poderes mais amplos de gestão, indevido o pagamento das horas extras além da oitava diária, enquadrando-se nos termos do art. 62, II, da CLT. Recurso autoral não provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. GERENTE ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A percepção de gratificação de função, por si só, não é bastante à configuração da hipótese de incidência da norma inserta no artigo 224, § 2º, consolidado. Cotejo probatório que não indica que detivesse o reclamante, nos cargos de...

EMENTA Horas extras. Supervisor de obra. Cargo de gestão. Comprovado o exercício de cargo de gestão hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, não são devidas as horas extras postuladas na petição inicial.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, a maioria dos ministros votou a favor...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício do cargo com fidúcia diferenciada, ônus da reclamada, por se tratar de prova do fato impeditivo do direito, é obrigação da reclamada o controle da jornada de trabalho, sendo devidas horas extras. Recurso a que se nega...

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de controle e/ou fiscalização, o que, in casu, não restou comprovado, já que demonstrado que o autor começava e...

EMENTA. SUPERVISOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ainda que o trabalho desenvolvido pelo empregado apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, a possibilidade de controle e fiscalização de jornada, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no art. 62,...

HORAS EXTRAS - SUPERVISOR DE VENDAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - SÚMULA 126 DO TST - DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Se a Corte Regional, fundamentada nos elementos trazidos aos autos, consigna que, apesar de prestar trabalho externo, o Reclamante estava sujeito a controle de jornada de trabalho, não há como admitir recurso de revista rediscutindo tal premissa fática, que...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. 2. SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à jornada de trabalho e à justiça gratuita, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA DIRETO PELO EMPREGADOR. SUPERVISOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo

EMENTA BANRISUL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR DE SERVIÇOS. Caso em que o cargo dos empregados substituídos, de supervisor de serviços, detém a fidúcia especial exigida para os ocupantes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, na forma da exceção do art. 224, § 2º, da CLT, pois os substituídos, ao exercerem a referida função, possuem poderes