reparação de danos e prescrição
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Acórdão Nº 0000639-38.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... jurídico com repetição de indébito e danos morais” , em razão de o magistrado e ter decretado a prescrição ... Pois bem, conforme prescreve o artigo 27 ... em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do ...
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Acórdão Nº 0000803-46.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... jurídico com repetição de indébito e danos morais” que promove contra BANCO BRADESCO ... sentenciante ter decretado a prescrição ... Pois bem, conforme prescreve o artigo 27 ... em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do ...
- Acórdão Nº 5003230-66.2021.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão Nº 0000029-27.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... sentenciante ter decretado a prescrição sob fundamento de que “não é sensato afirmar ... em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042891820174058100), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0804289-18.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO...
... da autarquia federal, reconhecendo a prescrição do direito de obter ressarcimento dos valores ... apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de ... -
Acórdão nº 50002138320218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR...
... Relatou os danos" morais sofridos e que tem direito a restituição\xC2" ... Suscitou, preliminarmente, prescrição, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do ... da presente demanda diz repeito à reparação decorrente da falha da prestação de ... -
Acórdão nº 50068176220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de BANCO BMG S/A, ... , preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, alegou que não ... da presente demanda diz repeito à reparação decorrente da falha da prestação de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000268-09.2015.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DECADÊNCIA AFASTADAS. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA
... C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ... DECADÊNCIA AFASTADAS. SÚMULA ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.- Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil de 2002.- O desmembramento de ação anterior, em razão de litisconsórcio multitudinário só constitui causa interruptiva da prescrição, se já houver anterior despacho determinando a citação.-...
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Acórdão nº 1.0549.15.006320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.- Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil de 2002.- O desmembramento de ação anterior, em razão de litisconsórcio multitudinário só constitui causa interruptiva da prescrição, se já houver anterior despacho determinando a citação.-...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... PRESCRIÇÃO" TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENS\xC3" ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROVA DO DANO. Os fatos ... da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... PRESCRIÇÃO" TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENS\xC3" ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROVA DO DANO. Os fatos ... da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam ... -
Acórdão Nº 0000508-48.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... pagas, bem como, obter indenização por danos morais, decorrentes da perda de renda de ... aos autos, consigne-se que à prescrição da ação, aplica-se o disposto no art. 27 do ... o prazo de aforamento da demanda para reparação pelos danos causados pelo serviço prestado, ...
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Acórdão Nº 0003642-11.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... pagas, bem como, obter indenização por danos morais, decorrentes da perda de renda de ... aos autos, consigne-se que à prescrição da ação, aplica-se o disposto no art. 27 do ... o prazo de aforamento da demanda para reparação pelos danos causados pelo serviço prestado, ...
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Acórdão Nº 0000471-75.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... pagas, bem como, obter indenização por danos morais, decorrentes da perda de renda de ... aos autos, consigne-se que à prescrição da ação, aplica-se o disposto no art. 27 do ... o prazo de aforamento da demanda para reparação pelos danos causados pelo serviço prestado, ...
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Acórdão Nº 0000464-83.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... pagas, bem como, obter indenização por danos morais, decorrentes da perda de renda de ... aos autos, consigne-se que à prescrição da ação, aplica-se o disposto no art. 27 do ... o prazo de aforamento da demanda para reparação pelos danos causados pelo serviço prestado, ...
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Acórdão Nº 0005044-93.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... pagas, bem como, obter indenização por danos morais, decorrentes da perda de renda de ... aos autos, consigne-se que à prescrição da ação, aplica-se o disposto no art. 27 do ... o prazo de aforamento da demanda para reparação pelos danos causados pelo serviço prestado, ...
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Acórdão Nº 0000326-28.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... pagas, bem como, obter indenização por danos morais, decorrentes da perda de renda de ... aos autos, consigne-se que à prescrição da ação, aplica-se o disposto no art. 27 do ... o prazo de aforamento da demanda para reparação pelos danos causados pelo serviço prestado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-935-98.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivos constitucionais e legais e divergência jurisprudencial. Ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ... ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à pretensão de indenização ... que é específica para as ações de reparação civil. No caso dos autos, e. TRT da 3ª Região ... -
Acórdão Nº 0000213-05.2014.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-04-2019
... À FAMÍLIA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANOS ... EXTRAJUDICIAL ... PROVIMENTO ... do Recorrido ... 2. A prescrição da Pretensão Punitiva ... Estatal poderá ser ...
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Acórdão nº 12793619 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
... ÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA ... PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... ção quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.546063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO...
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Acórdão Nº 0704371-23.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE CONSUMIDORA. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABALO DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO...
... PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO ... PROCEDÊNCIA. NÃO O DO PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE ... CONSUMIDORA. INCLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0193502-97.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE TRATAMENTO DOMICILIAR COM EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MEDICAMENTOS (HOME CARE) E CONDENATÓRIA DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DA ASSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA E COMPATÍVEL COM O ESTADO DA REQUERENTE (F. 37). AUSÊNCIA DE COBERTURA RECHAÇADA. RECONHECIDA A NOTA DE ABUSIVIDADE. PARADIGMA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO
... (HOME CARE) E CONDENATÓRIA DA REPARAÇÃO ... POR DANOS MORAIS DIANTE DA RECUSA ... FICADA DA ASSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... MÉDICA EXPRESSA E COMPATÍVEL COM O ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.089758-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, aplica-se à pretensão indenizatória a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, iniciando-se o prazo a partir do momento em que o consumidor teve ciência...