repartição de competencia
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Acórdão nº 1247930 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em face da Lei 1.210, de 4 de setembro de 2017, do Município de Estância Balneária de Ilhabela, que dispõe sobre a realização de...
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Acórdão nº 1.0000.21.052741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS - OBSERVÂNCIA REGRAS REPARTIÇÃO COMPETÊNCIA - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - MANUTENÇÃO. A parte necessitada possui o direito de litigar em face de...
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS - OBSERVÂNCIA REGRAS REPARTIÇÃO COMPETÊNCIA - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - MANUTENÇÃO. A parte necessitada possui o direito de litigar em face de...
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.240824-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SAÚDE - SOLIDARIEDADE - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de repercussão geral no Tema 793, estabelecendo que "Os entes da federação
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.240824-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SAÚDE - SOLIDARIEDADE - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de repercussão geral no Tema 793, estabelecendo que "Os entes da federação
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 5.969/ COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. AUTONOMIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONDUÇÃO DE DETERMINADOS ATOS. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO...
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Acórdão Nº 0011713-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
EMENTA 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA ESTADUAL AUTORIAR CONCESSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE VISITAÇÃO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. COMPETENCIA DA UNIAO PARA EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE O
...COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. COMPETENCIA DA UNIAO PARA EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE O MEIO AMBIENTE. EDIÇÃO DA ...º 3.816, de 2021, extrapola os critérios constitucionais de repartição de competência, inovando a ordem jurídica de forma a redundar em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107797-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REPARTIÇÃO RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência das Varas de Feitos Tributários Estaduais da Comarca de Belo Horizonte se restringe às ações que versem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária de interesse do Estado de Minas...
... tributárias, visto que se busca assegurar aos Municípios a repartição do produto da arrecadação do ICMS. O Juízo suscitado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107797-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REPARTIÇÃO RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência das Varas de Feitos Tributários Estaduais da Comarca de Belo Horizonte se restringe às ações que versem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária de interesse do Estado de Minas...
... tributárias, visto que se busca assegurar aos Municípios a repartição do produto da arrecadação do ICMS. O Juízo suscitado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195167720194058100), 06-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819516-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIRIAM PAULA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla...
...ão quanto às seguintes alegações: a) alto custo, regras de repartição da competência e regras de financiamento do SUS; b) impossibilidade de ... -
Decisão Monocrática nº 50007046920218210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIRECIONAMENTO. TEMA 793 DO STF. 1. A despeito da responsabilidade solidária dos entes políticos, nas demandas relativas ao direito à saúde, cumpre ao juiz especificar o ente responsável pelo fornecimento dos medicamentos, à luz das regras de repartição de competência decorrentes dos critérios de descentralização
... SAÚDE. MEDICAMENTO INCOORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIRECIONAMENTO. TEMA 793 DO STF. . 1. A despeito da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS
... se pronunciou especificamente sobre a validade das normas de repartição da competência entre os gestores quando tiverem sido instituídas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS
... se pronunciou especificamente sobre a validade das normas de repartição da competência entre os gestores quando tiverem sido instituídas ... -
Acórdão nº 1.0024.17.107262-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - NANISMO - SOMATROPINA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS
... se pronunciou especificamente sobre a validade das normas de repartição da competência entre os gestores quando tiverem sido instituídas ... -
Acórdão nº 1.0024.17.107262-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - NANISMO - SOMATROPINA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS
... se pronunciou especificamente sobre a validade das normas de repartição da competência entre os gestores quando tiverem sido instituídas ... -
Decisão Monocrática nº 50013767220198210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIRECIONAMENTO. TEMA 793 DO STF. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Não é de se conhecer do recurso interposto fora do prazo legal e incompatível com ato anteriormente praticado pela parte. 2. A despeito da responsabilidade solidária dos entes políticos, nas demandas relativas ao direito à saúde, cumpre ao juiz especificar o...
... SAÚDE. MEDICAMENTO INCOORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIRECIONAMENTO. TEMA 793 DO STF. PRECLUSÃO LÓGICA. . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS...
..., direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS...
..., direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar, observando-se que:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no D. O. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.199010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 64, § 4º, DO CPC -...
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 64, § 4º, DO CPC -...
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão Nº 0000111-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO GERA PREVENÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1 - O Conflito de Competência anteriormente julgado não vincula o seu relator aos feitos posteriores que tratam do processo originário, porquanto o conflito de competência em regra não guarda relação...
... apenas um incidente processual que se reporta às regras de repartição interna de competência entre os órgãos julgadores, afastando-se assim a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA -TRATAMENTO ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - UNIÃO.- O direito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, considerada a diretriz de...
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ...