repetição indébito previdenciário
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Acórdão nº 1.0000.21.111660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO -.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos...
... realizados no benéfico previdenciário da parte autora, e condenar a pagar ao autor a ... da imposição de dano moral e repetição do indébito, pelo suposto desconto indevido no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109485-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Não tendo sido comprovada a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, não cabe repetição do indébito, nem indenização por dano moral. A reserva de margem consignável não...
... c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito" ajuizada pela apelante em desfavor ... realizados em seu benefício previdenciário lhe causaram danos morais que devem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.543678-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO -.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos...
... realizados no benéfico previdenciário da parte autora, e condenar a pagar a autora a ... DIREITO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO. -Eventuais falhas na cadeia de ... contratual, enseja a repetição do indébito em dobro. -Os descontos indevidos nos proventos ... -
Acórdão nº 2016/0001016-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASSISTIDO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NORMA DO REGULAMENTO. MÁ APLICAÇÃO. ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE....
...vincendas do benefício previdenciário complementar do assistido. ..., a afastar a pretensa repetição" de indébito ou a alegação de\xC2"... -
Acórdão Nº 0000032-52.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE ASSINATURA. PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. O julgamento da lide sem assegurar a produção da prova...
... inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos ...DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE ASSINATURA. PROVA. ... -
Acórdão Nº 0098284-57.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DO ART. 40, § 21 DA CF/88. DEVOLUÇÃO DEVIDA LIMITADA À DATA DO LAUDO OFICIAL INDICANDO A ENFERMIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Tratam os autos de Reexame Necessário e Apelação Cível em ação ordinária por meio da qual o promovente pretende adequar sua
...CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. ... -
Acórdão Nº 0139610-55.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DO ART. 40, § 21 DA CF/88. DEVOLUÇÃO DEVIDA LIMITADA À DATA DO LAUDO OFICIAL INDICANDO A ENFERMIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Tratam os autos de Reexame Necessário e Apelação Cível em ação ordinária por meio da qual os promoventes
...CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO. DE. INDÉBITO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES ... -
Acórdão nº 2016/0051403-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.565/SE, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de...
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Acórdão Nº 0142286-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DO ART. 40, § 21 DA CF/88. JULGADO DO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 317 DA JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DOS AUTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA.1. Tratam os autos de reexame necessário e
...APELAÇÃO. CÍVEL. REPETIÇÃO. DE. INDÉBITO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ... -
Decisão Monocrática nº 1.0446.15.000763-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO 700/2012 - LIMITAÇÃO - CONFLITO PROCEDENTE.
... DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 1.0446.15.000763-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO 700/2012 - LIMITAÇÃO - CONFLITO PROCEDENTE.
... DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0002077-90.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA
... COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ...TARIFA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. ... -
Decisão Monocrática Nº 0098166-13.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PROVIMENTO
...AÇÃO ORDINÁRIA C/C. REPETIÇÃO. DE. INDÉBITO. DESCONTO. PREVIDENCIÁRIO. ... -
Acórdão Nº 0032771-06.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE
...AÇÃO ORDINÁRIA C/C. REPETIÇÃO. DE. INDÉBITO. DESCONTO. PREVIDENCIÁRIO. ... -
Acórdão Nº 0121119-34.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
...AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO. PREVIDENCIÁRIO. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0153.16.001185-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 3º E § 4º, DO ARTIGO 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... a ação em pedido de benefício previdenciário de natureza comum, não acidentária, aplicável ...EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0153.16.001185-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 3º E § 4º, DO ARTIGO 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... a ação em pedido de benefício previdenciário de natureza comum, não acidentária, aplicável ...EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0153.16.001185-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 3º E § 4º, DO ARTIGO 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... a ação em pedido de benefício previdenciário de natureza comum, não acidentária, aplicável ...EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem...
... descontos indevidos no benefício previdenciário" da autora, de forma simples. Condenou, ainda, a r\xC3"... Alega que faz jus à repetição do indébito, em dobro, porquanto é essa a regra ... -
Acórdão Nº 0124532-55.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1.Uma vez preenchidos
...REPETIÇÃO. DE. INDÉBITO. DESCONTO. PREVIDENCIÁRIO. ... -
Acórdão Nº 0677175-59.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DO ART. 40, § 21 DA CF/88. DEVOLUÇÃO DEVIDA LIMITADA À DATA DO LAUDO OFICIAL INDICANDO A ENFERMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de Reexame Necessário e Apelação Cível em ação ordinária por meio da qual os promoventes pretendem
...CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO. DE. INDÉBITO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES. ... -
Acórdão Nº 0207379-12.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DO ART. 40, § 21 DA CF/88. DEVOLUÇÃO DEVIDA LIMITADA À DATA DO LAUDO OFICIAL INDICANDO A ENFERMIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Tratam os autos de Reexame Necessário e Apelação Cível em ação ordinária por meio da qual o promovente pretende
...CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. ... -
Acórdão Nº 0018667-43.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
...CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO. DE. INDÉBITO. PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO. O. ... -
Acórdão Nº 0127076-16.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-11-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 33 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
...CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO. DE. INDÉBITO. PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO. O. ... -
Acórdão Nº 0030575-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
...CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE. INDÉBITO. PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO. O. ...