repetição indébito previdenciário
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Acórdão Nº 0000090-82.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. TARIFA NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO ...
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Acórdão Nº 0174236-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REPETIÇÃO" DE INDÉBITO ... PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA TRIBUT\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0158033-92.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... NECESSIDADE DE ... COLEGIADO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.071772-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DEVIDA - DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.- O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral.- A fixação do quantum indenizatório dos danos...
... BANCRIA ONDE SE RECEBE BENEFCIOS PREVIDENCIARIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM ... -
Acórdão Nº 0004484-96.2016.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REFUTADA. MÉRITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO
... CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC ... -
Acórdão Nº 0110204-28.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
... COLEGIADO ... PREVIDENCIÁRIO ... PENSIONISTAS ... SERVIDORES ... APOSENTADOS ... indébito referente a descontos previdenciários realizados ...
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Decisão Monocrática N° 07308128020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRO(S) e VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0006365-93.2013.8.07.0018, indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, assim como...
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Acórdão Nº 5000319-50.2019.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... , pois, ser afastada a pretensão de repetição de indébito"; e e) a sentença deve ser ... a título de RMC do benefício previdenciário do autor, conforme pode se observar dos ...
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Acórdão Nº 0065436-51.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
... SERVIDOR PÚBLICO. REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0394.13.006218-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sendo legítimo os débitos que originou os descontos no benefício previdenciário da autora, fica afastada a pretensão de indenização por danos morais dela decorrente. Não restando demonstrada a má-fé, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 42...
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Acórdão nº 1.0352.17.004824-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- A perícia elaborada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por...
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Acórdão nº 1.0352.17.004824-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- A perícia elaborada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por...
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Decisão Monocrática Nº 0069176-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 22-02-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE
... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0156421-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA
... ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0122788-25.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... TRIBUTÁRIA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. REAPRECIAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0165178-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
... AÇÃO ORDINÁRIA C/C ... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO ... FORTALEZA ... COMINATÓRIO ... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO ... CÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.595390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe à parte...
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Acórdão Nº 0000187-83.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO ... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO ...
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Acórdão Nº 0677175-59.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
... MÉRITO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDORES ...
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Acórdão Nº 0207379-12.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
... MÉRITO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0144018-89.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
... MÉRITO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO ... PENSIONISTA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0124902-34.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... MÉRITO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDORES ...
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Acórdão Nº 0700223-04.2020.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-09-2022
... PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... MORAIS ... CONSIGNADOS EM FOLHA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... QUE SE MOSTRA INVIÁVEL ... 1. Apenas incide ...
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Acórdão Nº 5032811-84.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito" contra Banco Safra S.A. (autos de ... descontados de seu benefício previdenciário, bem como condenado o réu ao pagamento de ...
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Acórdão Nº 0034042-21.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... TRIBUTÁRIA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. REAPRECIAÇÃO ...