repetição indébito previdenciário
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Acórdão nº 1.0000.21.265844-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).- Havendo...
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Decisão Monocrática Nº 0073278-48.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.-Não se desincumbindo de comprovar a relação jurídica que justifique desconto no benefício previdenciário consuma-se má prestação de serviço.-A devolução em dobro...
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Acórdão Nº 0001943-14.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... privação de parte do benefício previdenciário recebido ... Alega que o Magistrado ... ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL ... INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO ...
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Acórdão nº 1.0607.16.007015-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - MÉRITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício...
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Acórdão nº 1.0607.16.007015-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - MÉRITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício...
- Acórdão nº 2014/0078815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 50003409020218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
... efetuados em seu benefício previdenciário e a devolução em dobro dos valores já ... ão, condenando a ré a proceder com a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, ... a proceder com a repetição de indébito" dos valores descontados do benefício da autora,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.527428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -...
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Acórdão nº 1.0003.17.004256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado,...
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Acórdão nº 1.0003.17.004256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado,...
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Acórdão nº 1.0440.15.000666-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRUDÊNCIA. - O dano moral, pelo desconto indevido em folha de pagamento ou benefício previdenciário, quando decorrente de fraude, segundo jurisprudênc
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Acórdão nº 1.0000.22.029012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO.- O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral. - A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como referência os princípios da razoabilidade e da...
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Acórdão nº 1.0000.21.209081-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em benefício previdenciário. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do...
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Acórdão nº 1.0000.22.055894-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO.- Configura-se falha na prestação de serviços, quando a instituição financeira não comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como celebração dos contratos de...
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Acordão da Terceira Turma, 18-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO...
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Acórdão Nº 0014996-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ... ário vinculado ao seu benefício previdenciário e, portanto, a validade dos descontos, de modo ...
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Acórdão nº 1.0570.17.002587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto,...
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Acórdão nº 1.0570.17.002587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto,...
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Acórdão Nº 0701488-17.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO
... CONSIGNADOS ... PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ... IDOSA E ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO ... -
Acórdão Nº 0000119-35.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE ... relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido ... 1.2 ...
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Acórdão nº 1.0570.19.002396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0570.19.002396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acórdão Nº 0013667-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NA 1ª ...
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Acórdão nº 1.0000.20.552832-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -