Repouso Dominical da Mulher
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001845-59.2014.5.07.0001), 2018-08-29
... REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO CABIMENTO. Considerando ... ), ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia ... aos domingos (considerada a dobra dominical), por cada ano de trabalho, totalizando, em ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de ... relativas ao trabalho do menor e da mulher ... PARÁGRAFO ÚNICO. Não está ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... Seção IV ... DOS MÉTODOS E LOCAIS ...
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Rerum Novarum: a influência da cultura social cristã no direito do trabalho
... , salário, agremiações, trabalho da mulher e trabalho do menor, capítulos comuns da Rerum ... – Ao descanso dominical Buscando fundamentos na doutrina cristã, ... Rerum Novarum preconiza a necessidade do repouso festivo, sem que isso prestigie o ócio ou a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000308-75.2017.5.07.0016), 2018-02-19
... versa sobre a proteção do trabalho da mulher, cujo teor é o seguinte: ... Art. 386 - Havendo ... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... Já a ré defende que a reclamante ...
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Acórdão nº 1001938-81.2022.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... O art. 7º, XV, da CF/88[6] prevê o repouso semanal remunerado preferencialmente aos ... [7], no capítulo que trata do trabalho da mulher, trata da estipulação de escala quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... Todavia, observo que o instrumento coletivo ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... O repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos ... margem à flexibilização do repouso dominical, permitindo o funcionamento aos domingos de ... mulher à conjunção carnal, mediante violência ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 674-51.2019.5.12.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com fulcro no livre convencimento motivado e no exame dos demais elementos de prova produzidos, afastou as conclusões
... logo em seguida a autora gozava de repouso no domingo, respeitando a previsão legal, ... reclamada ao pagamento de um descanso dominical [ ... ] ... sempre que esse descanso foi ... e mental, seja para o homem, seja para a mulher ... De mais a mais, no caso do ... -
Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... trabalhadores nos lucros da empresa, o repouso semanal remunerado, reconheceu o direito de ... , a proteção do mercado da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da ... físicas e espirituais, para o descanso dominical [ ... ]. mas, em seu impulso cego, desmedido, em ...
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Acórdão Nº 0020145-83.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-10-2017
EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8º, III, da Constituição Federal atribuiu ao sindicato a legitimidade para defender não só os interesses coletivos da categoria, mas também os individuais, desde que estes sejam individuais homogêneos, ou seja, não impliquem a análise da situação de cada um dos substituídos para a verificação de eventual lesão ao direito. E não há dúvida de que os...
... alteração da escala de revezamento dominical 1x1 teriam seus direitos trabalhistas violados, ... trabalhar nos três domingos do mês, com repouso semanal remunerado gozado em qualquer outro dia ... Na legislação vigente tem-se que a mulher que labora em escala de revezamento, o seu ... -
Acórdão Nº 0020440-20.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... orientativos da não discriminação da mulher e considerando o conceito aristotélico de ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... Ainda, a Norma Regulamentadora nº 17, do ...
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Acórdão Nº 0020057-12.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . Incontroversa a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT antes da realização de horas extras, é devida a contraprestação respectiva. Isto porque estava em pleno vigor, à época do contrato de trabalho da autora, o art. 384 da CLT, que determinava que a mulher, embora submetida às mesmas regras da...
... 384 da CLT, que determinava que a mulher, embora submetida às mesmas regras da jornada de ... ao empregado, quinzenalmente, o repouso dominical. Considera que deveria deveria laborar ... -
Acórdão Nº 0021715-39.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-08-2020
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Extrapolada a jornada de trabalho das empregadas substituídas, é devido o pagamento de horas extras pelo descumprimento da norma prevista no art. 384 da CLT, sem o limite de uma hora imposto na sentença para o direito ao mencionado intervalo. Adoção das Súmula nº 65 e nº 137 deste TRT. Recurso do Sindicato provido, no aspecto.
... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." ... 18. Analogicamente ao artigo 384 ... no capítulo de proteção ao trabalho da mulher demonstra que a aplicação do referido artigo ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 395-94.2016.5.12.0026 )
... por Medidas Provisórias), ou uma folga dominical" em cada bloco de três semanas mensais (nova reda\xC3" ... seguinte regra ao dispositivo em exame: o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos ... a proteção do mercado de trabalho da mulher, não devendo prevalecer normas que importem em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000593-41.2021.5.06.0312), 20-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando no...
... , além de ficar sem o gozo do seu repouso semanal remunerado ... Sabemos que os ... 7.2.1 No caso de trabalho da mulher aos domingos, deverá ser organizada uma escala ... quinzenal que favoreça o repouso dominical (art. 386 da CLT) ... 7.2.2 Para Unidades que ... -
Acórdão Nº 0020389-11.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REEXAME DO MÉRITO. As hipóteses de oposição de embargos de declaração são restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, não sendo cabível o reexame do mérito. Rejeitados parcialmente os embargos de declaração da reclamada.
... as Formas de Discriminação contra a Mulher", aprovada em 1979, pela Assembleia Geral das Naç\xC3" ... consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso ... Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... Ainda, a Norma Regulamentadora nº 17, do ... -
Sentença nº 1000911-92.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... AOS DOMINGOS - PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Aduz a autora que durante todo o período ... /49, a previsão legal é de concessão de repouso semanal remunerado preferencialmente (e não ... quinzenal que favoreça o repouso dominical. Ou seja, a empregada mulher que trabalhe num ...
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... progressivo da regra clara e simples do repouso aos domingos 76 levou, há cerca de dez anos, a ... ção todas as formas de trabalho que uma mulher ou um homem é suscetível de exercer ao longo de ... íticas atacam há dez anos o repouso dominical ilustra as causas e os efeitos dessa ignorância, ...
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Sentença nº 1001217-88.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... , nas atividades de comércio em geral, o repouso semanal deve coincidir com o domingo pelo menos ... a um mês para a concessão do descanso dominical, por ferir a teleologia da norma constitucional ... DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 387-57.2013.5.09.0010) 27-09-2017
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... AUSÊNCIA DE ... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO DA MULHER. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, ... pelo repouso dominical, que tem significado ... e raízes culturais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-27.2016.5.06.0271), 07-11-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal...
... outros títulos, em especial sobre o repouso semanal remunerado, bem como contra a incidência ... , deixam claro que não havia labor dominical não compensado, pelo que não é devida a dobra ... MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM ... -
Sentença nº 1000940-33.2023.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... que trata da proteção ao trabalho da mulher, que estabelece que "havendo trabalho aos ... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”. Tem-se que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001508-54.2016.5.07.0016), 2019-02-13
... acerca do direito do comissionista ao repouso semanal remunerado, nos moldes da Súmula 27 do ... tenham direito à remuneração dominical ... § 2º Consideram-se já remunerados os ... mulheres, eu ouvi várias vezes, que acha mulher incompetente, não sabia trabalhar como homem e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000579-93.2017.5.06.0313), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOBRA DOS DOMINGOS TRABALHADOS. Estabelece o art. 6º da Lei nº 10.101/2000, dirigida ao comércio varejista, categoria de estabelecimento da reclamada que: "Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição." In casu, o conjunto probatório demonstra que ao laborar em três
... nas férias + 1/3, nos 13º salários, no Repouso Semanal Remunerado e no FGTS + 40% e o pagamento ... regra, a reclamante gozava de uma folga dominical a cada 3 domingos trabalhados ... O art ... Mulher, dispõe o seguinte: ... Art. 386 - Havendo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001845-59.2014.5.07.0001), 2019-01-21
... DAS DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... Opõem os apelantes ... ), ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia ... aos domingos (considerada a dobra dominical), por cada ano de trabalho, totalizando, em ...
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Versão original
DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
... -lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal; ... b) os vigias, cujo horário, ... DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... Da duração e condições de trabalho ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... Dos métodos e locais de trabalho ... Art ...